21/08/2024 13:40

Baixa Definitiva
21/08/2024 13:39

Expedição de Certidão.
21/08/2024 13:39

Transitado em Julgado em 21/08/2024
21/08/2024 02:26

Decorrido prazo de MAIARA MARQUES DI GIROLAMO em 20/08/2024 23:59.
20/08/2024 02:17

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 19/08/2024 23:59.
30/07/2024 02:18

Publicado Ementa em 30/07/2024.
30/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

VIA INADEQUADA.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte recorrente, em que questiona acórdão proferido pela Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal. 2.

Recurso próprio e tempestivo (ID 58706538).

Recurso não sujeito a preparo (art. 1.023 do CPC).

Contrarrazões do embargado (ID. 58955808). 3.

O acórdão embargado deu parcial provimento ao recurso (ID 58256274), para reformar a sentença, a fim de reconhecer a culpa concorrente, limitando a responsabilidade das partes em 50% do montante do prejuízo apurado.

Assentou que “considerando o efeito prático da decisão, declaro a inexistência do débito referente à transferência na modalidade "PIX Crédito" no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) e seus respectivos encargos, devendo o réu se abster de efetuar sua cobrança, bem como condeno o réu a pagar a autora a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), corrigido monetariamente desde o dia do desembolso (17.07.2023) e acrescido de juros de 1% ao mês desde a citação, perfazendo o total de R$ 3.500,00, equivalente a 50% (cinquenta por cento) do prejuízo total sofrido pela autora”. 4.

Em suas razões recursais, o embargante defende que o decisum padece de obscuridade, uma vez que no dispositivo final não há indicação clara e objetiva de quanto é o valor que deve ser devolvido, haja vista que uma quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) surge sem qualquer nexo de causalidade, o que pode gerar complicações futuras.

Ressalta que não sabe a fórmula utilizada para chegar a tal montante. 5.

Os embargos de declaração buscam sanar vícios, como obscuridade, contradição ou omissão, que podem acometer a decisão judicial, sendo necessária a existência de vício intrínseco do decisum, para comportar a oposição dos embargos.

Assim, o vício deve estar nitidamente contido nas premissas do julgamento, ainda que para fins de prequestionamento. 6.

No caso, não se configuram os vícios alegados, pretendendo a parte embargante, na realidade, a revisão das provas e rejulgamento do mérito da matéria já apreciada no acórdão. 7.

Na situação em questão, o Colegiado concluiu que o evento danoso ocorreu por culpa concorrente tanto da consumidora, que foi induzida por terceiros e não se atentou às regras mínimas de segurança, quanto pela instituição financeira, que negligenciou a segurança de seus sistemas, permitindo que os fraudadores tivessem acesso aos dados da recorrente e não observou adequadamente a realização de uma transação fora do perfil dela. 8.

Anotou que “ambas as condutas foram determinantes para a conclusão da fraude, pelo que se deve extrair que o banco deve responder apenas pela metade do prejuízo experimentado pela autora, ou seja, R$ 3.500,00”. 9.

Diante desse cenário, a decisão declarou a inexistência de débito referente à transferência na modalidade “PIX Crédito” no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) e seus respectivos encargos, devendo o réu se abster de efetuar sua cobrança. 10.

Além disso, condenou o réu a pagar à autora a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), corrigida monetariamente desde o dia do desembolso (17.07.2023) e acrescido de juros de 1% ao mês desde a citação, perfazendo o total de R$ 3.500,00, equivalente a 50% (cinquenta por cento) do prejuízo total sofrido pela autora. 11.

Nesse quadro, nenhuma obscuridade, pois, diante da culpa concorrente, os prejuízos foram reatados, sendo devido pelas parte o valor de R$ 3.500,00. 12.

Nesse contexto, os autos foram devidamente analisados por este colegiado e os fundamentos adequadamente expostos.

Ademais, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 13.

O artigo 93, IX, da CF, exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pela parte (ARE 736290 AgR, Relatora Min.

Rosa Weber). 14.

Pretende a parte Embargante, na verdade, a rediscussão da matéria expressamente analisada no acórdão, o que lhe é defeso pela via recursal eleita. 15.

Ausente qualquer dos vícios catalogados no artigo 48 da Lei 9.099/1995 c/c 1.022 do Código de Processo Civil, revela-se incabível a via manejada, a qual destina-se tão somente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 16.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n. 9.099/95.
26/07/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 16:07

Recebidos os autos
18/07/2024 18:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/07/2024 17:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/07/2024 17:44

Expedição de Intimação de Pauta.
01/07/2024 14:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/06/2024 16:25

Recebidos os autos
10/06/2024 15:07

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
28/05/2024 10:29

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 02:16

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 20/05/2024 23:59.
10/05/2024 13:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
10/05/2024 13:26

Juntada de Petição de contrarrazões
08/05/2024 02:17

Publicado Ato Ordinatório em 08/05/2024.
07/05/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
03/05/2024 18:43

Juntada de ato ordinatório
03/05/2024 18:43

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
03/05/2024 15:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/04/2024 02:18

Publicado Ementa em 30/04/2024.
29/04/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
25/04/2024 16:59

Recebidos os autos
19/04/2024 16:57

Conhecido o recurso de MAIARA MARQUES DI GIROLAMO - CPF: *62.***.*20-90 (RECORRENTE) e provido em parte
19/04/2024 13:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/04/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 12:25

Expedição de Intimação de Pauta.
01/04/2024 21:58

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 21:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/03/2024 12:36

Recebidos os autos
31/01/2024 02:16

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 30/01/2024 23:59.
26/01/2024 19:04

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
26/01/2024 19:04

Recebidos os autos
04/01/2024 17:39

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 16:21

Conclusos para decisão - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
11/12/2023 17:51

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 02:17

Publicado Decisão em 07/12/2023.
07/12/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
07/12/2023 02:17

Publicado Decisão em 07/12/2023.
07/12/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
06/12/2023 18:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
06/12/2023 18:01

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 19:10

Recebidos os autos
04/12/2023 19:10

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
04/12/2023 18:56

Conclusos para decisão - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
04/12/2023 12:25

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 14:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
01/12/2023 14:55

Juntada de Certidão
01/12/2023 14:38

Recebidos os autos
01/12/2023 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
26/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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