26/04/2024 12:37

Baixa Definitiva
26/04/2024 12:37

Expedição de Certidão.
25/04/2024 19:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 19:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/04/2024 23:59.
23/03/2024 02:16

Decorrido prazo de CARLA RAMIREZ LOPES CABALEIRO em 22/03/2024 23:59.
01/03/2024 02:28

Publicado Ementa em 01/03/2024.
01/03/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

REEXAME NECESSÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

AFASTAMENTO.

CURSO DE FORMAÇÃO.

LEI COMPLEMENTAR 840/2011.

MODALIDADE ENSINO À DISTÂNCIA.

CARGA HORÁRIA.

PERÍODO DE DURAÇÃO.

INCOMPATIBILIDADE.

EXERCÍCIO FUNÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

O Mandado de Segurança constitui ação de natureza sumária destinado a proteção de direito líquido e certo ameaçado ou violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade, quando comprovado de plano, isto é, sem necessidade de dilação probatória, e desde que não esteja amparado por habeas corpus ou habeas data. 2.

A Lei Complementar n. 840/2011 não exige, para fins de concessão do afastamento previsto no art. 162, que o Curso de Formação ocorra estritamente na modalidade presencial. 3.

Demonstrado, no caso concreto, que a carga horária e o período de duração do Curso de Formação em formato de Educação à Distância (EAD), é incompatível com o exercício da função, o indeferimento do pedido de afastamento do servidor é medida desarrazoada e ilegal. 4.

Reexame necessário conhecido e não provido.
28/02/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 17:17

Conhecido o recurso de CARLA RAMIREZ LOPES CABALEIRO - CPF: *85.***.*99-72 (JUIZO RECORRENTE) e não-provido
27/02/2024 16:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/01/2024 13:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/12/2023 23:07

Recebidos os autos
12/12/2023 12:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
12/12/2023 07:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/10/2023 16:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/10/2023 16:45

Expedição de Certidão.
17/10/2023 16:45

Recebidos os autos
17/10/2023 16:45

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
09/10/2023 14:07

Recebidos os autos
09/10/2023 14:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/10/2023 14:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2023

Ultima Atualização
27/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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