TJDFT - 0706212-85.2023.8.07.0012
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Juiza de Direito da Primeira Turma Recursal, Dra. Rita de Cassia de Cerqueira Lima Rocha
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/03/2024 17:24
Baixa Definitiva
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15/03/2024 17:23
Expedição de Certidão.
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15/03/2024 17:23
Transitado em Julgado em 15/03/2024
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15/03/2024 02:17
Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE VIEIRA DE MENEZES em 14/03/2024 23:59.
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15/03/2024 02:17
Decorrido prazo de PREMIERE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA em 14/03/2024 23:59.
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22/02/2024 02:19
Publicado Ementa em 22/02/2024.
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22/02/2024 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
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21/02/2024 00:00
Intimação
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.
RECURSO INOMINADO.
CONSUMIDOR.
COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.
DEMORA NA TRANSFERÊNCIA.
JUSTA CAUSA.
AUSÊNCIA DE DESDOBRAMENTOS.
MERO ABORRECIMENTO.
DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1.
O recorrente reúne condições para auferir a gratuidade de justiça, nos termos previstos no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, pelo que se defere o benefício. 2.
A demora para a transferência da titularidade do veículo para o nome do adquirente, por si só, não caracteriza violação aos direitos da personalidade capaz de justificar a indenização por danos morais; não se ignora que a situação tenha causado aborrecimentos ao consumidor, porém não ficou demonstrado qualquer prejuízo sofrido, sobretudo porque pode utilizar o bem e não ficou comprovada a negativa de cobertura securitária do veículo; a par disso, a recorrida comprovou que a demora para transferência do veículo decorreu de procedimentos burocráticos para baixar a multa de trânsito em outro Estado, o que configura justa causa. 3.
Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos.
Recorrente vencido condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa.
A exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida. 4.
A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei 9.099/95. -
20/02/2024 16:21
Recebidos os autos
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15/02/2024 16:16
Conhecido o recurso de LUIZ HENRIQUE VIEIRA DE MENEZES - CPF: *78.***.*98-20 (RECORRENTE) e não-provido
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09/02/2024 16:11
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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23/01/2024 19:04
Juntada de Petição de petição
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22/01/2024 16:08
Expedição de Outros documentos.
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22/01/2024 16:08
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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06/12/2023 15:09
Recebidos os autos
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30/11/2023 09:56
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
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28/11/2023 16:50
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
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28/11/2023 16:50
Juntada de Certidão
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28/11/2023 14:41
Recebidos os autos
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28/11/2023 14:41
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/11/2023
Ultima Atualização
20/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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