24/02/2025 17:55

Arquivado Definitivamente
24/02/2025 17:54

Expedição de Certidão.
24/02/2025 14:37

Recebidos os autos
24/02/2025 14:37

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras.
24/02/2025 12:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
24/02/2025 12:22

Juntada de Certidão
22/02/2025 02:33

Decorrido prazo de GILDA ROCHA DE SOUZA AIRES em 21/02/2025 23:59.
22/02/2025 02:33

Decorrido prazo de MARIA RAMOS DA ROCHA em 21/02/2025 23:59.
14/02/2025 02:24

Publicado Certidão em 14/02/2025.
14/02/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 16:29

Transitado em Julgado em 11/02/2025
12/02/2025 14:33

Recebidos os autos
10/12/2024 12:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
10/12/2024 12:28

Juntada de Certidão
10/12/2024 02:48

Decorrido prazo de GILDA ROCHA DE SOUZA AIRES em 09/12/2024 23:59.
14/11/2024 02:22

Publicado Certidão em 14/11/2024.
14/11/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
12/11/2024 11:59

Juntada de Certidão
11/11/2024 20:04

Recebidos os autos
29/10/2024 13:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
29/10/2024 13:07

Juntada de Certidão
29/10/2024 10:07

Juntada de Petição de apelação
23/10/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 02:21

Publicado Sentença em 15/10/2024.
15/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0706192-07.2022.8.07.0020 Classe: ARROLAMENTO COMUM (30) SENTENÇA 1.

Relatório Cuida-se de sobrepartilha de bem deixado pelo falecido MATIAS RIBEIRO SOUZA.

Narra a inicial (ID 175930206) que a sentença de ID 137255040 homologou o esboço de partilha de ID 135794532, tendo sido partilhados os direitos de posse de uma chácara de 34.103 m² (trinta e quatro mil e cento e três metros quadrados), conforme carta de sentença de ID 121570167) Afirma-se que, após a referida homologação, a cônjuge e os filhos localizaram um documento que comprova a posse do falecido da totalidade das terras adquiridas pelo mesmo, ou seja, 12 há (doze hectares) de terra, que correspondem a 120.000 m², conforme Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários de ID 205234650 e 175930207.

Assim, considerando que, destes 12 há (120.000 m²), 3.4103 há (34.103 m²) já foram objeto de partilha, pretendem a sobrepartilha de 8.5897 há (oito ponto cinco mil oitocentos e noventa e sete hectares) ou 85.897 m² (oitenta e cinco mil, oitocentos e noventa e sete metros quadrados) da terra.

Nos termos da decisão de ID 182028057, foi determinada que a sobrepartilha fosse processada em autor apartados.

Foram interpostos Embargos de Declaração (ID 182263809), os quais foram acolhidos para determinar o processamento da sobrepartilha nesses autos (ID 182273455).

A mesma decisão nomeou como inventariante Maria Rocha Lopes e determinou a apresentação de documentos adicionais no prazo de 20 (vinte) dias após o compromisso.

Posteriormente, houve alteração da inventariante, nos termos da decisão de ID 184325397.

Após o cumprimento da determinação de correção do nome da inventariante na Receita Federal (ID 186666599), veio a petição de ID 191115107, acompanhada de documentos.

Termo de Compromisso de inventariante assinado juntado no ID 191115109.

Esboço de partilha apresentado no ID 193250174.

A herdeira Gilda pugnou pela demarcação e localização da área remanescente incluída na sobrepartilha, evitando-se a sobreposição da área já partilhada (ID 197060793).

A inventariante alegou que tal medida foge ao escopo da demanda e que a herdeira deveria se limitar a apresentar manifestação acerca do esboço apresentado.

Instada a juntar documentos adicionais, a inventariante apresentou as petições de IDs 194963071 e 205234645, e por fim, a de ID 208816877.

Oportunizada manifestação à herdeira Gilda, esta quedou-se inerte (ID 212782826). É o relatório. 2.

Fundamentação No caso dos autos, os requerentes alegam que localizaram um documento que comprova a posse do falecido sobre a totalidade das terras adquiridas pelo mesmo, ou seja, 12 há (doze hectares) de terra, que correspondem a 120.000 m², conforme Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários lavrada em 1999, anexada aos IDs 205234650 e 175930207.

De início, cumpre consignar que a cessão de direitos hereditários é um contrato bilateral, translativo, gratuito ou oneroso e aleatório, pelo qual um sucessor negocia, no todo ou em parte, o direito sucessório a que faz jus, embora ainda não definida a sua fração ideal.

Realizada a cessão, o cessionário se sub-rogará nos direitos do cedente, assumindo, ao lado dos demais herdeiros, a titularidade das relações jurídicas patrimoniais que compõem a herança, podendo pleitear sua habilitação nos próprios autos do inventário (art. 109, § 2º, do CPC) Em regra, a cessão tem de recair sobre uma porção ideal da cota hereditária do cedente, eis que, antes da partilha, a transmissão automática de saisine (art. 1.784 do Código Civil) forma um condomínio e uma composse entre todos os herdeiros, não havendo titularidade sobre bens específicos.

Contudo, a cessão de direitos hereditários sobre bem singular, desde que celebrada por escritura pública e não envolva o direito de incapazes, não é negócio jurídico nulo, tampouco inválido, ficando apenas a sua eficácia condicionada a evento futuro e incerto, consubstanciado na efetiva atribuição do bem ao herdeiro cedente por ocasião da partilha (art. 1.793, § 3º, do CC).

Dessa forma, se o herdeiro resolver transferir apenas seu direito sobre um bem determinado, a cessão será ineficaz até a partilha, produzindo efeitos se o bem tocar ao herdeiro que fez a disposição. À luz dessas considerações, a cessão de direitos hereditários, por si só, não prova a posse dos bens herdados, mas apenas a transferência de direitos sobre a herança.

E, no caso dos autos, a certidão de matrícula do bem (ID 205234649), além de não conter o registro do formal de partilha, indica que o imóvel foi adjudicado em favor da União Federal, conforme Carta de Adjudicação datada de 07/10/2015, registrada na matrícula em 2022.

Com efeito, os requerentes noticiaram que o imóvel em questão é parte de um imóvel não desmembrado pertencente à TERRACAP e/ou à União, pendendo discussão acerca da titularidade do imóvel.

Nesse contexto, tratando-se de bem público, não é possível o exercício da posse por particulares, constituindo a sua ocupação mera detenção de natureza precária (Súmula 619), o que torna inviável a sobrepartilha pretendida.

Desse modo, não havendo direitos a serem partilhados, o pedido não merece acolhimento. 3.

Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado no ID 175930206 e resolvo o mérito da demanda (art. 487, I, do novo Código de Processo Civil).

Condeno os requerentes ao pagamento das custas processuais.

Sem honorários, tendo em vista que a ré não impugnou propriamente o pedido.

Publique-se e intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)
11/10/2024 15:41

Recebidos os autos
11/10/2024 15:41

Julgado improcedente o pedido
30/09/2024 12:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
30/09/2024 12:29

Juntada de Certidão
28/09/2024 02:20

Decorrido prazo de GILDA ROCHA DE SOUZA AIRES em 27/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:42

Publicado Despacho em 06/09/2024.
06/09/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0706192-07.2022.8.07.0020 Classe: ARROLAMENTO COMUM (30) DESPACHO Manifeste-se a herdeira Gilda acerca das petições de IDs 205234645 e 208816877.

Prazo: 15 (quinze) dias.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)
04/09/2024 14:05

Recebidos os autos
04/09/2024 14:05

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
26/08/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 02:28

Publicado Despacho em 05/08/2024.
03/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
01/08/2024 11:54

Recebidos os autos
01/08/2024 11:54

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
24/07/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 03:31

Publicado Despacho em 10/07/2024.
10/07/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0706192-07.2022.8.07.0020 Classe: ARROLAMENTO COMUM (30) DESPACHO Defiro o pedido de dilação de prazo e concedo 10 dias para o cumprimento da determinação de ID 200489498.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)
08/07/2024 16:02

Recebidos os autos
08/07/2024 16:02

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
08/07/2024 12:44

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 03:12

Publicado Despacho em 19/06/2024.
19/06/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
17/06/2024 10:48

Recebidos os autos
17/06/2024 10:48

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
03/06/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
30/05/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0706192-07.2022.8.07.0020 Classe: ARROLAMENTO COMUM (30) DESPACHO Reitero a determinação de ID 194484235, a fim de que a inventariante junte aos autos os documentos solicitados.

Na oportunidade, deverá ainda se manifestar sobre a petição de ID 197060793.

Prazo: 15 (quinze) dias.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)
29/05/2024 13:33

Recebidos os autos
29/05/2024 13:33

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 11:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
16/05/2024 19:01

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 03:03

Publicado Certidão em 02/05/2024.
01/05/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras Quadra 202, Lote 01, Sala 2.24, 01, Sul (Águas Claras), BRASÍLIA - DF - CEP: 71937-720 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0706192-07.2022.8.07.0020 Ação: ARROLAMENTO COMUM (30) CERTIDÃO Nos termos da Portaria n.º 01/2022, deste Juízo, fica a parte REQUERENTE Gilda intimada para se manifestar acerca da petição de ID 194963071 e documento(s) com ela anexado(s), pelo prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE
29/04/2024 14:36

Juntada de Certidão
29/04/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 02:33

Publicado Despacho em 29/04/2024.
26/04/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
26/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0706192-07.2022.8.07.0020 Classe: ARROLAMENTO COMUM (30) DESPACHO Intime-se a inventariante para juntar aos autos os documentos a seguir: - Certidão da matrícula atualizada do imóvel; - Certidão de ônus reais do imóvel; - Certidão negativa de débitos federais em relação ao imóvel; - CCIR (Certificado de Cadastro de Imóvel Rural) do imóvel.

Após, intime-se a herdeira Gilda Rocha para manifestação no prazo de 10 (dez) e, por fim, venham conclusos.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)
24/04/2024 15:31

Recebidos os autos
24/04/2024 15:31

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
15/04/2024 10:49

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 02:25

Publicado Despacho em 15/04/2024.
12/04/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
10/04/2024 14:03

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 13:59

Recebidos os autos
10/04/2024 13:59

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
25/03/2024 12:06

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 02:34

Publicado Certidão em 25/03/2024.
22/03/2024 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
22/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 2VFAMOSACL 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras Número do processo: 0706192-07.2022.8.07.0020 Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) CERTIDÃO De ordem, e nos termos da Portaria nº 01/2022, deste juízo, fica a parte INVENTARIANTE intimada para imprimir, assinar e inserir nos autos o Termo de Compromisso de Inventariante de ID nº 190652234, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de aplicação das sanções legais.

Assinado o termo deverá a parte inventariante prestar as declarações legais (CPC, art. 620), no prazo de 20 (vinte) dias, independentemente de nova intimação juntando a documentação determinada na decisão de ID 182273455.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE
20/03/2024 18:20

Juntada de Certidão
20/03/2024 18:16

Expedição de Termo.
20/03/2024 02:29

Publicado Certidão em 20/03/2024.
20/03/2024 02:29

Publicado Despacho em 20/03/2024.
19/03/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
15/03/2024 15:15

Expedição de Certidão.
15/03/2024 15:06

Recebidos os autos
15/03/2024 15:06

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 12:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
01/03/2024 12:27

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 03:00

Publicado Despacho em 20/02/2024.
19/02/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
19/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0706192-07.2022.8.07.0020 Classe: ARROLAMENTO COMUM (30) DESPACHO Conforme documento anexo, Maria Rocha Lopes continua com o nome de solteira no Cadastro de Pessoas Físicas da Secretaria da Receita Federal, ou seja, Maria Rocha de Souza.

Assim, concedo o prazo suplementar de 10 dias para a interessada comprovar a alteração do nome junto à Receita Federal, pois o documento de ID 184815274 não comprova o atendimento das determinações para conclusão do atendimento e, muito menos, comprovaram a efetiva alteração.

Cumpra-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)
16/02/2024 05:08

Decorrido prazo de GILDA ROCHA DE SOUZA AIRES em 15/02/2024 23:59.
15/02/2024 19:07

Recebidos os autos
15/02/2024 19:07

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
15/02/2024 18:39

Cancelada a movimentação processual
15/02/2024 18:39

Desentranhado o documento
15/02/2024 18:22

Recebidos os autos
26/01/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 12:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
23/01/2024 12:14

Juntada de Certidão
23/01/2024 11:54

Recebidos os autos
23/01/2024 11:54

Outras decisões
23/01/2024 04:29

Publicado Certidão em 22/01/2024.
23/01/2024 03:52

Publicado Decisão em 22/01/2024.
11/01/2024 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
11/01/2024 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
11/01/2024 09:01

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 11:35

Juntada de Certidão
09/01/2024 11:31

Expedição de Termo.
22/12/2023 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2023
19/12/2023 15:53

Recebidos os autos
19/12/2023 15:53

Embargos de Declaração Acolhidos
18/12/2023 12:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
18/12/2023 12:15

Processo Desarquivado
18/12/2023 11:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/12/2023 13:24

Arquivado Definitivamente
15/12/2023 13:23

Expedição de Certidão.
15/12/2023 12:10

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 09:08

Recebidos os autos
15/12/2023 09:08

Outras decisões
06/12/2023 16:22

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
23/10/2023 16:32

Processo Desarquivado
23/10/2023 10:07

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 14:05

Arquivado Definitivamente
06/10/2023 14:04

Juntada de Certidão
06/10/2023 03:58

Decorrido prazo de MARIA RAMOS DA ROCHA em 05/10/2023 23:59.
03/10/2023 02:49

Publicado Certidão em 03/10/2023.
02/10/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
28/09/2023 18:01

Juntada de Certidão
28/09/2023 18:00

Juntada de Certidão
28/09/2023 17:57

Processo Desarquivado
28/09/2023 12:11

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
22/12/2022 17:46

Arquivado Definitivamente
14/12/2022 03:38

Decorrido prazo de MARIA RAMOS DA ROCHA em 13/12/2022 23:59.
13/12/2022 15:35

Publicado Certidão em 07/12/2022.
13/12/2022 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022
04/12/2022 20:37

Expedição de Certidão.
01/12/2022 16:09

Expedição de Termo.
25/10/2022 14:10

Transitado em Julgado em 13/10/2022
14/10/2022 00:15

Decorrido prazo de JOANA SOUZA DA SILVA em 13/10/2022 23:59:59.
14/10/2022 00:15

Decorrido prazo de EVANGELISTA ROCHA DE SOUZA em 13/10/2022 23:59:59.
14/10/2022 00:15

Decorrido prazo de GILDETE ROCHA SOUZA em 13/10/2022 23:59:59.
14/10/2022 00:15

Decorrido prazo de GILDA ROCHA DE SOUZA AIRES em 13/10/2022 23:59:59.
14/10/2022 00:15

Decorrido prazo de ISMAEL SOUZA DA ROCHA em 13/10/2022 23:59:59.
14/10/2022 00:15

Decorrido prazo de JOSE ROCHA SOUZA em 13/10/2022 23:59:59.
14/10/2022 00:15

Decorrido prazo de GILZA ROCHA DE SOUZA em 13/10/2022 23:59:59.
14/10/2022 00:15

Decorrido prazo de GILMAR ROCHA DE SOUZA em 13/10/2022 23:59:59.
14/10/2022 00:15

Decorrido prazo de JOAO ROCHA DE SOUZA em 13/10/2022 23:59:59.
14/10/2022 00:15

Decorrido prazo de FRANCISCO ROCHA DE SOUZA em 13/10/2022 23:59:59.
14/10/2022 00:15

Decorrido prazo de GILMA ROCHA DE SOUZA em 13/10/2022 23:59:59.
14/10/2022 00:15

Decorrido prazo de MARIA RAMOS DA ROCHA em 13/10/2022 23:59:59.
14/10/2022 00:15

Decorrido prazo de MARIA ROCHA DE SOUZA em 13/10/2022 23:59:59.
23/09/2022 02:21

Publicado Sentença em 23/09/2022.
23/09/2022 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
21/09/2022 09:39

Recebidos os autos
21/09/2022 09:39

Homologada a Transação
07/09/2022 00:32

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 06/09/2022 23:59:59.
05/09/2022 10:15

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 13:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
31/08/2022 13:10

Juntada de Petição de petição
23/08/2022 00:50

Publicado Certidão em 23/08/2022.
22/08/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022
19/08/2022 10:10

Expedição de Certidão.
16/08/2022 18:14

Recebidos os autos
16/08/2022 18:14

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras.
10/08/2022 16:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
10/08/2022 16:01

Expedição de Certidão.
10/08/2022 15:57

Juntada de Certidão
05/08/2022 16:13

Juntada de Petição de petição
29/07/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022
29/07/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022
29/07/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022
29/07/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022
29/07/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022
29/07/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022
28/07/2022 15:17

Expedição de Ofício.
27/07/2022 21:20

Recebidos os autos
27/07/2022 21:20

Decisão interlocutória - recebido
21/07/2022 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
19/07/2022 19:33

Juntada de Petição de petição
29/06/2022 00:39

Publicado Certidão em 28/06/2022.
27/06/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022
24/06/2022 00:23

Publicado Decisão em 22/06/2022.
24/06/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022
24/06/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022
24/06/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022
24/06/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022
24/06/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022
23/06/2022 15:18

Juntada de Certidão
20/06/2022 13:15

Recebidos os autos
20/06/2022 13:15

Decisão interlocutória - deferimento
17/06/2022 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
16/06/2022 00:16

Decorrido prazo de JOAO ROCHA DE SOUZA em 15/06/2022 23:59:59.
16/06/2022 00:16

Decorrido prazo de JOANA SOUZA DA SILVA em 15/06/2022 23:59:59.
16/06/2022 00:16

Decorrido prazo de GILMAR ROCHA DE SOUZA em 15/06/2022 23:59:59.
16/06/2022 00:16

Decorrido prazo de FRANCISCO ROCHA DE SOUZA em 15/06/2022 23:59:59.
16/06/2022 00:16

Decorrido prazo de GILDETE ROCHA SOUZA em 15/06/2022 23:59:59.
16/06/2022 00:16

Decorrido prazo de GILZA ROCHA DE SOUZA em 15/06/2022 23:59:59.
16/06/2022 00:16

Decorrido prazo de GILDA ROCHA DE SOUZA AIRES em 15/06/2022 23:59:59.
16/06/2022 00:16

Decorrido prazo de EVANGELISTA ROCHA DE SOUZA em 15/06/2022 23:59:59.
16/06/2022 00:15

Decorrido prazo de ISMAEL SOUZA DA ROCHA em 15/06/2022 23:59:59.
16/06/2022 00:15

Decorrido prazo de GILMA ROCHA DE SOUZA em 15/06/2022 23:59:59.
16/06/2022 00:15

Decorrido prazo de MARIA ROCHA DE SOUZA em 15/06/2022 23:59:59.
16/06/2022 00:15

Decorrido prazo de JOSE ROCHA SOUZA em 15/06/2022 23:59:59.
15/06/2022 16:47

Juntada de Petição de petição
15/06/2022 13:00

Juntada de Certidão
25/05/2022 00:36

Publicado Decisão em 25/05/2022.
25/05/2022 00:36

Publicado Decisão em 25/05/2022.
25/05/2022 00:36

Publicado Decisão em 25/05/2022.
25/05/2022 00:36

Publicado Decisão em 25/05/2022.
24/05/2022 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022
24/05/2022 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022
24/05/2022 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022
24/05/2022 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022
24/05/2022 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022
24/05/2022 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022
24/05/2022 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022
24/05/2022 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022
20/05/2022 17:54

Recebidos os autos
20/05/2022 17:54

Decisão interlocutória - deferimento
20/05/2022 07:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
17/05/2022 16:20

Juntada de Petição de petição
17/05/2022 01:05

Decorrido prazo de MARIA RAMOS DA ROCHA em 16/05/2022 23:59:59.
27/04/2022 15:49

Juntada de Certidão
27/04/2022 00:42

Publicado Decisão em 27/04/2022.
26/04/2022 17:05

Expedição de Ofício.
26/04/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022
26/04/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022
26/04/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022
26/04/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022
22/04/2022 17:04

Recebidos os autos
22/04/2022 17:04

Decisão interlocutória - emenda à inicial
18/04/2022 18:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
18/04/2022 15:43

Juntada de Certidão
12/04/2022 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2022

Ultima Atualização
09/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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