22/01/2025 14:34

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
15/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0706293-32.2021.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANTONIO ABEL VIEIRA DA SILVA EXECUTADO: JONATHAS JOSE ARAUJO MONIZ, RAFAEL ARAUJO MONIZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que a parte exequente desconhece bens passíveis de constrição, a suspensão do cumprimento de sentença pelo prazo de um ano é medida que se impõe, nos termos do art. 921, inc.

III, do Código de Processo Civil.

Todavia, a parte exequente deve ter ciência de que, transcorrido o prazo assinalado, caso não indique bens do devedor passíveis de constrição, sua pretensão executiva poderá ser extinta pela "prescrição intercorrente".

Também é de se destacar que o início dessa prescrição se dá de maneira automática, independendo de qualquer intimação, já que a legislação de regência assim o determina (art. 921, § 4º, do CPC).

A suspensão será iniciada com a publicação da presente decisão.

Em face do exposto, com base no art. 921, III, do Código de Processo Civil, suspendo o curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano, período em que também estará suspensa a prescrição (art. 921, § 1º, do CPC).

Advirta-se que o prazo da prescrição intercorrente terá fluência automática após o primeiro dia útil subsequente ao término do prazo de suspensão, independentemente da intimação da parte exequente, por força do disposto no artigo 921, § 4º, do CPC, após o que determino o seu arquivamento, nos termos do art. 921, §2º, do CPC.

Ato processual registrado eletronicamente.

Publique-se e intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
13/01/2025 17:01

Recebidos os autos
13/01/2025 17:01

Processo Suspenso por Execução Frustrada
07/01/2025 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
28/11/2024 08:10

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
13/11/2024 19:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/11/2024 19:08

Expedição de Mandado.
13/11/2024 19:06

Expedição de Certidão.
13/11/2024 02:29

Decorrido prazo de ANTONIO ABEL VIEIRA DA SILVA em 12/11/2024 23:59.
18/10/2024 02:18

Publicado Despacho em 18/10/2024.
17/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
15/10/2024 15:21

Recebidos os autos
15/10/2024 15:21

Proferido despacho de mero expediente
12/10/2024 08:23

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
10/10/2024 23:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
10/10/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
29/09/2024 21:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/09/2024 21:05

Expedição de Mandado.
29/09/2024 21:03

Expedição de Certidão.
28/09/2024 02:19

Decorrido prazo de ANTONIO ABEL VIEIRA DA SILVA em 27/09/2024 23:59.
25/09/2024 11:26

Recebidos os autos
25/09/2024 11:26

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 18:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
06/09/2024 02:39

Publicado Despacho em 06/09/2024.
06/09/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0706293-32.2021.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANTONIO ABEL VIEIRA DA SILVA EXECUTADO: JONATHAS JOSE ARAUJO MONIZ, RAFAEL ARAUJO MONIZ DESPACHO Defiro o pedido.

O sistema RENAJUD restou infrutífero.

No que tange ao sistema INFOJUD, dê-se vista à parte demandante, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que, querendo, se manifeste sobre a referida resposta, cujo acesso é permitido apenas aos advogados das partes, por conter informações sigilosas, sendo vedada cópia.

No mesmo prazo, promova a consulta junto aos Cartórios de Registro de Imóveis do DF, visando a localização de bens penhoráveis, ressaltando que o sistema E-RIDF só está disponibilizado à parte beneficiária da gratuidade de justiça, o que não é o caso do exequente, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III e § 1º, do CPC.

Saliente-se que a inércia da parte exequente ensejará a suspensão.

Intime-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
04/09/2024 08:43

Recebidos os autos
04/09/2024 08:43

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 18:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
23/08/2024 14:46

Juntada de Certidão
23/08/2024 14:46

Juntada de Alvará de levantamento
12/08/2024 17:24

Recebidos os autos
12/08/2024 17:24

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 22:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
07/08/2024 22:42

Juntada de Certidão
03/08/2024 02:23

Decorrido prazo de ANTONIO ABEL VIEIRA DA SILVA em 02/08/2024 23:59.
26/07/2024 02:22

Publicado Despacho em 26/07/2024.
25/07/2024 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0706293-32.2021.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANTONIO ABEL VIEIRA DA SILVA EXECUTADO: JONATHAS JOSE ARAUJO MONIZ, RAFAEL ARAUJO MONIZ DESPACHO Ante a preclusão da decisão de ID 187037473, expeça-se alvará de levantamento das quantias penhoradas via SISBAJUD.

Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para que indique bens penhoráveis até a satisfação do débito em execução. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
23/07/2024 17:23

Recebidos os autos
23/07/2024 17:23

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 18:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
22/07/2024 18:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/07/2024 17:54

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
12/04/2024 16:34

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 02:41

Publicado Despacho em 05/04/2024.
04/04/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0706293-32.2021.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANTONIO ABEL VIEIRA DA SILVA EXECUTADO: JONATHAS JOSE ARAUJO MONIZ, RAFAEL ARAUJO MONIZ DESPACHO Intime-se novamente a parte devedora para que junte o comprovante de interposição do agravo de instrumento, no prazo de 05 (cinco) dias. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
03/04/2024 15:59

Recebidos os autos
03/04/2024 15:59

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
02/04/2024 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
02/04/2024 16:21

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
02/04/2024 15:53

Recebidos os autos
02/04/2024 15:53

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 23:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
31/03/2024 23:21

Juntada de Petição de petição interlocutória
26/03/2024 03:05

Publicado Despacho em 26/03/2024.
26/03/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
22/03/2024 10:32

Recebidos os autos
22/03/2024 10:32

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
15/03/2024 03:53

Decorrido prazo de RAFAEL ARAUJO MONIZ em 14/03/2024 23:59.
14/03/2024 23:37

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
29/02/2024 00:15

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 02:40

Publicado Decisão em 22/02/2024.
22/02/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0706293-32.2021.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANTONIO ABEL VIEIRA DA SILVA EXECUTADO: JONATHAS JOSE ARAUJO MONIZ, RAFAEL ARAUJO MONIZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de impugnação à penhora apresentada pela parte devedora.

Alega a parte executada, em apertada síntese, que os bloqueios realizados pelo Juízo recairam sobre valores depositados em conta poupança, razão pela qual seriam impenhoráveis.

Acostou documento de ID 186134378 (extrato bancário) a fim de comprovar o alegado. É o breve relato.

Decido.

Pela documentação juntada verifico que, de fato, a parte devedora teve bloqueio, via SISBAJUD, em sua conta poupança junto à Caixa Econômica Federal.

No entanto, analisando o extrato anexos ao ID 186134376 - Págs. 1-7, verifico que a conta poupança é utilizada como se conta corrente fosse, o que afasta sua impenhorabilidade.

A impenhorabilidade de valores existentes em caderneta de poupança (CPC, art. 833, X) objetiva tutelar a reserva mínima necessária para o devedor e sua família em situações emergenciais.

Funciona, pois, como uma reserva de justiça que emana dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da solidariedade.

Essa proteção, contudo, é relativizada quando se comprova o desvirtuamento da finalidade desse tipo de aplicação financeira, com movimentações rotineiras típicas de conta corrente, fato que possibilita a penhora de valores nela depositados.

Neste sentido, é o entendimento deste Tribunal, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SENTENÇA.

CUMPRIMENTO.

CONTA-POUPANÇA.

VALORES.

BLOQUEIO.

ARTIGO 833, X, DO CPC/2015.

LIMITE. 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS.

DESVIRTUAMENTO.

CONTA CORRENTE.

IMPENHORABILIDADE.

MITIGAÇÃO. 1.

O artigo 833, inciso X, do CPC/2015 prevê a impossibilidade de penhora sobre valores depositados em conta-poupança até o limite de quarenta salários mínimos. 2.

Não obstante, a jurisprudência desta Corte possui entendimento pacífico de que o desvirtuamento da conta poupança - quando amplamente movimentada para fins diversos que não resguardar sobras financeiras - afasta a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015, a qual busca proteger as sobras financeiras do depositário para o seu uso futuro. 3.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1297323, 07290567020208070000, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 28/10/2020, publicado no DJE: 11/11/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA.

PENHORA.

CONTA CORRENTE.

NATUREZA SALARIAL NÃO VERIFICADA.

POUPANÇA.

RESGATE.

DESVIRTUAMENTO DA PROTEÇÃO. 1.

Para o deferimento do benefício da gratuidade de justiça, imprescindível que a parte comprove sua situação de hipossuficiência, tendo em vista que a presunção de pobreza goza de presunção relativa de veracidade. 2.

Por não ter comprovado situação financeira desfavorável ou circunstância específica que possa comprometer sobremaneira a subsistência da parte e de sua família, a manutenção do indeferimento da gratuidade de justiça é medida que se impõe. 3. É cediço que o art. 854, §3º, I, do CPC atribui ao devedor o ônus de provar que a constrição determinada tenha recaído sobre verbas impenhoráveis. 4.

No caso concreto, ante a não comprovação, por parte do agravante/devedor, que a penhora incidiu sobre verba de natureza salarial, deve ser mantido o ato de constrição determinado na instância de origem. 5.

Havendo resgate de valor da conta poupança, com crédito na conta corrente para ampla disponibilidade de movimentação, verifica-se o desvirtuamento da proteção de impenhorabilidade preconizada no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. 6.

Agravo de instrumento não provido. (Acórdão 1394123, 07288961120218070000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 15/12/2021, publicado no DJE: 9/2/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO.

PENHORA EM CONTA POUPANÇA.

DESVIRTUAMENTO.

UTILIZAÇÃO COMO CONTA CORRENTE.

MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE.

CONSTRIÇÃO ADMITIDA.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou o pedido de liberação de quantia constrita em conta poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. 2.

De acordo com o inciso X do art. 833 do Código de Processo Civil, é impenhorável "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos", ressalvada a execução de prestação alimentícia (cf. § 2.º do art. 833 do CPC).

Segundo a jurisprudência desta Corte, na hipótese de desvirtuamento na utilização da conta-poupança, autoriza-se a mitigação da proteção insculpida no art. 833, inciso X, do CPC, viabilizando a penhora de valores ali depositados. 4.

A constante movimentação dos ativos financeiros por meio de saques, pagamentos e transferências evidencia a utilização da poupança como se conta corrente fosse, afastando a proteção legal da impenhorabilidade. 5.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1310032, 07418052220208070000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 9/12/2020, publicado no DJE: 21/1/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO oferecida.

Após a preclusão da presente, expeça-se alvará eletrônico em favor da parte credora.

Sem prejuízo, encaminhem-se os autos para consulta os demais sistemas.

Decisão registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
20/02/2024 09:15

Recebidos os autos
20/02/2024 09:15

Indeferido o pedido de JONATHAS JOSE ARAUJO MONIZ - CPF: *96.***.*55-04 (EXECUTADO)
08/02/2024 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
07/02/2024 23:47

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 03:58

Decorrido prazo de ANTONIO ABEL VIEIRA DA SILVA em 05/02/2024 23:59.
31/01/2024 02:58

Publicado Despacho em 31/01/2024.
31/01/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0706293-32.2021.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANTONIO ABEL VIEIRA DA SILVA EXECUTADO: JONATHAS JOSE ARAUJO MONIZ, RAFAEL ARAUJO MONIZ DESPACHO Previamente e excepcionalmente, traga a parte devedora o extrato dos 3 (três) últimos meses, da conta que sofreu constrição. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
29/01/2024 13:56

Recebidos os autos
29/01/2024 13:56

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
19/01/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 02:54

Publicado Despacho em 14/12/2023.
14/12/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
12/12/2023 14:42

Recebidos os autos
12/12/2023 14:41

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 09:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
12/12/2023 01:52

Recebidos os autos
12/12/2023 01:52

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 01:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIA AUGUSTA DE ALBUQUERQUE MELO DINIZ
12/12/2023 01:13

Juntada de Petição de petição interlocutória
06/12/2023 08:44

Recebidos os autos
06/12/2023 08:44

Deferido o pedido de ANTONIO ABEL VIEIRA DA SILVA - CPF: *12.***.*58-29 (EXEQUENTE).
29/11/2023 12:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
28/11/2023 16:21

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 11:45

Juntada de Petição de manifestação
31/10/2023 09:39

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 09:39

Expedição de Certidão.
31/10/2023 03:49

Decorrido prazo de JONATHAS JOSE ARAUJO MONIZ em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 03:49

Decorrido prazo de RAFAEL ARAUJO MONIZ em 30/10/2023 23:59.
06/09/2023 01:10

Publicado Edital em 06/09/2023.
05/09/2023 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
01/09/2023 23:37

Expedição de Edital.
21/08/2023 11:24

Decorrido prazo de ANTONIO ABEL VIEIRA DA SILVA em 18/08/2023 23:59.
18/08/2023 09:08

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/08/2023 08:56

Recebidos os autos
16/08/2023 08:56

em cooperação judiciária
14/08/2023 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
11/08/2023 17:55

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 07:43

Publicado Certidão em 10/08/2023.
09/08/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
08/08/2023 14:32

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 20:32

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 20:32

Expedição de Certidão.
07/08/2023 14:58

Recebidos os autos
17/05/2023 07:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
17/05/2023 07:52

Expedição de Certidão.
16/05/2023 17:56

Juntada de Petição de contrarrazões
15/05/2023 16:00

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 16:00

Expedição de Certidão.
13/04/2023 11:59

Juntada de Petição de apelação
21/03/2023 00:31

Publicado Sentença em 21/03/2023.
20/03/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
18/03/2023 08:58

Juntada de Petição de manifestação
18/03/2023 08:48

Juntada de Petição de manifestação
16/03/2023 19:11

Recebidos os autos
16/03/2023 19:11

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 19:11

Julgado procedente em parte do pedido
07/03/2023 01:08

Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2023 23:59.
21/11/2022 08:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
16/11/2022 13:59

Recebidos os autos
16/11/2022 13:59

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2022 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
01/09/2022 14:01

Juntada de Petição de petição
26/08/2022 16:42

Expedição de Certidão.
11/08/2022 00:20

Decorrido prazo de ANTONIO ABEL VIEIRA DA SILVA em 10/08/2022 23:59:59.
13/07/2022 00:42

Publicado Certidão em 13/07/2022.
12/07/2022 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
06/07/2022 18:51

Expedição de Certidão.
05/07/2022 14:32

Juntada de Petição de contestação
05/07/2022 00:55

Decorrido prazo de JONATHAS JOSE ARAUJO MONIZ em 04/07/2022 23:59:59.
05/07/2022 00:55

Decorrido prazo de RAFAEL ARAUJO MONIZ em 04/07/2022 23:59:59.
04/07/2022 21:15

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 21:15

Expedição de Certidão.
04/07/2022 15:55

Juntada de Petição de petição
04/07/2022 15:18

Juntada de Petição de petição
13/05/2022 00:11

Publicado Edital em 13/05/2022.
13/05/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022
13/05/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022
11/05/2022 16:48

Expedição de Edital.
05/05/2022 10:44

Recebidos os autos
05/05/2022 10:44

Decisão interlocutória - deferimento
04/05/2022 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
04/05/2022 16:22

Expedição de Certidão.
04/05/2022 00:51

Juntada de Petição de petição
03/05/2022 00:51

Publicado Certidão em 03/05/2022.
02/05/2022 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022
29/04/2022 15:25

Expedição de Certidão.
26/04/2022 13:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/04/2022 13:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/04/2022 13:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/04/2022 13:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/04/2022 09:08

Recebidos os autos
12/04/2022 09:08

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2022 23:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
09/04/2022 16:35

Juntada de Petição de petição
17/03/2022 16:52

Expedição de Mandado.
03/03/2022 13:48

Juntada de Petição de petição
11/02/2022 16:07

Recebidos os autos
11/02/2022 16:07

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2022 11:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
09/02/2022 14:31

Juntada de Petição de petição
24/01/2022 18:03

Recebidos os autos
24/01/2022 18:03

Decisão interlocutória - recebido
21/01/2022 07:20

Publicado Certidão em 21/01/2022.
21/01/2022 07:19

Publicado Despacho em 21/01/2022.
19/01/2022 20:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
19/01/2022 20:37

Expedição de Certidão.
18/01/2022 12:25

Juntada de Petição de petição
13/01/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022
12/01/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022
11/01/2022 16:48

Expedição de Certidão.
10/01/2022 15:02

Recebidos os autos
10/01/2022 15:02

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2021 20:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
16/12/2021 14:07

Juntada de Petição de petição
19/09/2021 17:14

Expedição de Certidão.
15/09/2021 20:34

Juntada de Petição de petição
20/08/2021 02:42

Decorrido prazo de ANTONIO ABEL VIEIRA DA SILVA em 19/08/2021 23:59:59.
29/07/2021 19:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/07/2021 19:16

Expedição de Mandado.
21/07/2021 21:22

Expedição de Certidão.
17/07/2021 02:34

Decorrido prazo de RAFAEL ARAUJO MONIZ em 16/07/2021 23:59:59.
01/07/2021 02:41

Publicado Certidão em 30/06/2021.
29/06/2021 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021
26/06/2021 15:15

Expedição de Certidão.
26/06/2021 15:13

Juntada de ar - aviso de recebimento
26/06/2021 15:11

Juntada de ar - aviso de recebimento
06/05/2021 02:40

Decorrido prazo de ANTONIO ABEL VIEIRA DA SILVA em 05/05/2021 23:59:59.
04/05/2021 19:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/05/2021 19:44

Expedição de Mandado.
04/05/2021 19:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/05/2021 19:42

Expedição de Mandado.
29/04/2021 14:02

Audiência Mediação cancelada em/para 08/06/2021 17:00 2ª Vara Cível de Ceilândia.
28/04/2021 13:44

Recebidos os autos
28/04/2021 13:44

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2021 02:29

Publicado Certidão em 28/04/2021.
27/04/2021 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021
26/04/2021 12:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
23/04/2021 11:38

Juntada de Petição de petição
22/04/2021 18:32

Expedição de Certidão.
19/04/2021 17:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/04/2021 02:32

Publicado Certidão em 19/04/2021.
16/04/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021
15/04/2021 17:00

Expedição de Mandado.
13/04/2021 15:55

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-CEI para 2ª Vara Cível de Ceilândia - (outros motivos)
13/04/2021 15:54

Expedição de Certidão.
13/04/2021 15:53

Audiência Mediação designada em/para 08/06/2021 17:00 CEJUSC-CEI.
13/04/2021 09:38

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível de Ceilândia para CEJUSC-CEI - (outros motivos)
12/04/2021 14:44

Recebidos os autos
12/04/2021 14:44

Decisão interlocutória - recebido
06/04/2021 18:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
06/04/2021 17:55

Juntada de Petição de emenda à inicial
16/03/2021 02:47

Publicado Decisão em 16/03/2021.
15/03/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021
10/03/2021 18:06

Recebidos os autos
10/03/2021 18:06

Decisão interlocutória - emenda à inicial
10/03/2021 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
10/03/2021 15:02

Juntada de ficha de inspeção judicial
10/03/2021 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2021

Ultima Atualização
15/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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