16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0706290-88.2023.8.07.0009 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Honorários Advocatícios (10655) EXEQUENTE: ARMANDO MICELI FILHO EXECUTADO: PRISCILA MICAELLE GODOIS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Verifica-se que a sentença cujo cumprimento se requer condenou PRISCILA MICAELLE GODOIS ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa.

Em sede de julgamento de apelação, o e.

TJDFT majorou os honorários em 5% sobre o percentual já fixado, resultando em 10,5%.

Posteriormente, o STJ aplicou nova majoração de 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, totalizando 12,075% sobre o valor da causa.

Constata-se, entretanto, que a exequente, ao invés de aplicar corretamente as majorações sucessivas determinadas pelos tribunais, calculou os honorários em 15% sobre o valor atualizado da causa, e ainda aplicou nova incidência de 15% sobre o montante em razão da decisão proferida pelo STJ, resultando na quantia de R$ 11.710,60 relativa ao presente cumprimento de sentença, em evidente excesso de execução.

Diante disso, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela requerida, e fixo o valor devido em R$ 7.463,05. reconhecendo o excesso de execução sobre a diferença.

Condeno a parte autora no percentual de 10% sobre o proveito econômico obtido com a impugnação, correspondente ao montante que foi decotado da execução, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Findo o prazo concedido, não havendo pagamento espontâneo do débito, retornem os autos conclusos para prosseguimento do feito com as medidas constritivas. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
12/09/2025 18:15

Recebidos os autos
12/09/2025 18:15

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
21/08/2025 03:20

Decorrido prazo de ARMANDO MICELI FILHO em 20/08/2025 23:59.
18/08/2025 20:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
14/08/2025 02:42

Publicado Certidão em 14/08/2025.
14/08/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 09:39

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 13:33

Expedição de Certidão.
31/07/2025 17:04

Juntada de Petição de impugnação
10/07/2025 02:40

Publicado Decisão em 10/07/2025.
10/07/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 16:16

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/07/2025 16:31

Recebidos os autos
04/07/2025 16:31

Outras decisões
26/06/2025 10:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
26/06/2025 04:30

Processo Desarquivado
25/06/2025 14:16

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 09:37

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 09:37

Expedição de Certidão.
09/06/2025 04:36

Recebidos os autos
09/06/2025 04:36

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Samambaia.
04/06/2025 11:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
04/06/2025 11:37

Expedição de Certidão.
02/06/2025 15:33

Recebidos os autos
15/09/2023 15:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
15/09/2023 03:30

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 14/09/2023 23:59.
13/09/2023 16:27

Juntada de Petição de contrarrazões
21/08/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 13:56

Expedição de Certidão.
18/08/2023 18:05

Juntada de Petição de apelação
18/08/2023 14:41

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 17/08/2023 23:59.
27/07/2023 00:30

Publicado Sentença em 27/07/2023.
27/07/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
25/07/2023 15:16

Expedição de Outros documentos.
22/07/2023 14:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Samambaia
22/07/2023 14:16

Recebidos os autos
22/07/2023 14:16

Julgado improcedente o pedido
21/07/2023 19:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO
19/07/2023 19:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
19/07/2023 18:18

Recebidos os autos
19/07/2023 18:18

Outras decisões
21/06/2023 01:44

Publicado Decisão em 21/06/2023.
20/06/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
19/06/2023 22:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
16/06/2023 16:49

Recebidos os autos
16/06/2023 16:49

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 16:49

Outras decisões
14/06/2023 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
09/06/2023 15:27

Juntada de Petição de petição
03/06/2023 15:25

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 15:57

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 15:11

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 15:11

Expedição de Certidão.
02/06/2023 14:59

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 14:56

Juntada de Petição de réplica
02/06/2023 01:14

Decorrido prazo de PRISCILA MICAELLE GODOIS em 01/06/2023 23:59.
01/06/2023 01:17

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 31/05/2023 23:59.
31/05/2023 16:27

Juntada de Petição de contestação
16/05/2023 00:48

Publicado Decisão em 16/05/2023.
15/05/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
10/05/2023 19:57

Recebidos os autos
10/05/2023 19:57

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 19:57

Outras decisões
02/05/2023 07:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
02/05/2023 07:43

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 07:43

Expedição de Certidão.
01/05/2023 14:37

Juntada de Petição de petição
30/04/2023 16:59

Recebidos os autos
30/04/2023 16:59

Expedição de Outros documentos.
30/04/2023 16:59

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/04/2023 16:47

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2023

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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