23/10/2024 18:30

Arquivado Definitivamente
23/10/2024 15:16

Recebidos os autos
23/10/2024 10:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Grau
23/10/2024 10:03

Processo Desarquivado
23/10/2024 10:02

Juntada de Certidão
23/10/2024 10:00

Juntada de Certidão
24/04/2024 17:04

Arquivado Definitivamente
24/04/2024 17:03

Expedição de Certidão.
16/04/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 17:13

Juntada de Certidão
16/04/2024 16:29

Transitado em Julgado em 29/01/2024
15/04/2024 19:12

Juntada de Certidão
15/04/2024 19:12

Juntada de Alvará de levantamento
26/03/2024 11:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2024 19:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/03/2024 02:53

Publicado Despacho em 15/03/2024.
15/03/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 02:24

Publicado Despacho em 14/03/2024.
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Criminal de Ceilândia Número do processo: 0706284-02.2023.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: CLAYTON JOSE LUIZ DESPACHO Defiro o pedido de desabilitação formulado no ID 189589508, pela advogada Dra.

ANDRÉA CANELLAS ALEXANDRE - OAB/DF 21.223.

Proceda-se a desabilitação da causídica, como requerido.

Intime-se.

BRASÍLIA/DF, 13 de março de 2024.

VINICIUS SANTOS SILVA Juiz de Direito *Assinado eletronicamente
13/03/2024 14:09

Recebidos os autos
13/03/2024 14:09

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Criminal de Ceilândia Número do processo: 0706284-02.2023.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: CLAYTON JOSE LUIZ DESPACHO Considerando que a depositante da fiança afirma não ser a efetiva proprietária do valor recolhido a título de fiança e que não se recorda o nome da pessoa próxima ao réu que lhe passou a quantia, tomo a declaração como cessão dos direitos ao réu, que faleceu e deixou único herdeiro o Sr.

LUIZ FELIPE JOSE RODRIGUES, conforme certidão de óbito de ID 186173741.

Entendo juridicamente inviável a liberação do valor em favor do nobre advogado do réu, pois, mesmo que tenha poderes para dar quitação, o fato é que o contrato de mandato extingue-se no exato momento da morte do mandante (art. 682, II, do CC), de modo que, a partir daquele evento, não pode mais dar quitação por aquele.

Resta, pois, a restituição da fiança em favor do herdeiro, devendo o douto advogado cobrar-lhe, por meio próprio, até o limite das forças da herança ou traga aos autos declaração do herdeiro transmitindo-lhe os valores depositados neste feito.

Ante o exposto, concedo a oportunidade para que o advogado, em 10 dias, traga documento de cessão de direitos sobre o valor depositado, assinado pelo herdeiro LUIZ FELIPE JOSE RODRIGUES.

Ultimado o prazo sem a juntada, desde já fica determinada a expedição de alvará em favor do referido herdeiro, com sua intimação no endereço do réu.

Após, arquive-se.

BRASÍLIA/DF, 8 de março de 2024.

VINICIUS SANTOS SILVA Juiz de Direito *Assinado eletronicamente
12/03/2024 11:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
12/03/2024 02:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2024 23:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/03/2024 15:34

Recebidos os autos
08/03/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 18:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
07/03/2024 16:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2024 04:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/03/2024 23:59.
29/02/2024 02:34

Publicado Despacho em 29/02/2024.
28/02/2024 13:34

Juntada de Certidão
28/02/2024 09:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2024 04:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/02/2024 23:59.
28/02/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Criminal de Ceilândia Número do processo: 0706284-02.2023.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: CLAYTON JOSE LUIZ DESPACHO 1- A fiança não foi recolhida pelo réu, de modo que indefiro o pedido de levantamento por seu advogado. 2- Diante do falecimento do réu e decretação da extinção de sua punibilidade, determino a expedição de alvará de levantamento do valor da fiança (ID 151236460) em favor da depositante, a Sra.

ANDREA CANELLAS ALEXANDRE, que deverá ser intimada para levantamento.

Ao final, arquive.

BRASÍLIA/DF, 26 de fevereiro de 2024.

VINICIUS SANTOS SILVA Juiz de Direito *Assinado eletronicamente
26/02/2024 18:44

Recebidos os autos
26/02/2024 18:44

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
19/02/2024 02:28

Publicado Decisão em 19/02/2024.
16/02/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRICEI 1ª Vara Criminal de Ceilândia QNM 11, -, 1º ANDAR, SALA 103, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: 61 3103-9324 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0706284-02.2023.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: CLAYTON JOSE LUIZ DECISÃO Tendo em vista a declaração da extinção da punibilidade em razão do falecimento do réu (ID 186174699), dê-se ciência às partes e, após, arquive-se.

BRASÍLIA/DF, 9 de fevereiro de 2024.

VINICIUS SANTOS SILVA Juiz de Direito *Assinado eletronicamente
15/02/2024 14:09

Juntada de Certidão
14/02/2024 06:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2024 17:51

Recebidos os autos
09/02/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 17:51

Determinado o arquivamento
09/02/2024 12:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
08/02/2024 12:31

Recebidos os autos
07/11/2023 15:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
07/11/2023 15:14

Expedição de Certidão.
07/11/2023 13:55

Recebidos os autos
07/11/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 13:55

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
06/11/2023 17:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
06/11/2023 17:25

Transitado em Julgado em 31/10/2023
31/10/2023 18:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/10/2023 02:38

Publicado Sentença em 26/10/2023.
26/10/2023 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
25/10/2023 14:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/10/2023 10:33

Juntada de termo
24/10/2023 09:28

Recebidos os autos
24/10/2023 09:28

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 09:28

Julgado procedente o pedido
19/10/2023 20:12

Juntada de Certidão
14/10/2023 06:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
13/10/2023 22:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/10/2023 22:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/10/2023 02:45

Publicado Ata em 03/10/2023.
02/10/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
28/09/2023 17:26

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/09/2023 14:00, 1ª Vara Criminal de Ceilândia.
28/09/2023 17:26

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 17:25

Juntada de Certidão
26/09/2023 16:22

Juntada de ressalva
26/09/2023 16:17

Juntada de ressalva
05/09/2023 09:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2023 11:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2023 20:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/05/2023 14:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2023 23:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
14/05/2023 02:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2023 18:49

Expedição de Outros documentos.
13/05/2023 18:48

Juntada de Certidão
13/05/2023 18:47

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/09/2023 14:00, 1ª Vara Criminal de Ceilândia.
10/05/2023 00:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2023 19:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2023 18:30

Recebidos os autos
09/05/2023 18:30

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 18:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/05/2023 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
06/05/2023 23:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2023 10:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2023 03:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/04/2023 04:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/04/2023 23:51

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 11:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/03/2023 16:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/03/2023 03:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/03/2023 09:53

Recebidos os autos
29/03/2023 09:53

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 09:52

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
23/03/2023 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
23/03/2023 13:48

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
22/03/2023 16:03

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 16:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2023 16:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2023 11:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2023 15:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2023 18:35

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 16:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/03/2023 23:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/03/2023 23:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/03/2023 18:34

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara Criminal de Ceilândia
03/03/2023 18:34

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
03/03/2023 18:33

Juntada de Certidão
03/03/2023 18:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/03/2023 16:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/03/2023 16:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/03/2023 07:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/03/2023 05:13

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
03/03/2023 03:11

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 03:11

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 03:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
03/03/2023 03:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2023

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0706267-51.2023.8.07.0007

Flavio Silva Alves

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Advogado: Nathaniel Victor Monteiro de Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/04/2023 10:44

Exibir Processo

Processo nº 0706286-89.2021.8.07.0019

Pedro Julio dos Santos Silva

Edclecio Souza dos Santos

Advogado: Hanelise dos Santos Justo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/08/2021 21:48

Exibir Processo

Processo nº 0706267-39.2023.8.07.0011

Rita do Carmo de Paula Santos

Omni S/A Credito Financiamento e Investi...

Advogado: Gustavo Stortti Genari

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/05/2024 19:27

Exibir Processo

Processo nº 0706291-22.2018.8.07.0018

Ivy Melissa Gomes Orlando

Distrito Federal

Advogado: Liziomar Jose de Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/07/2018 13:08

Exibir Processo

Processo nº 0706262-36.2022.8.07.0016

Metropoles Midia e Comunicacao LTDA

Juliana Pereira dos Santos

Advogado: Taynara Bueno Drummond

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/02/2022 03:33

Exibir Processo