06/02/2025 02:29

Decorrido prazo de RAAD MTANIOS MASSOUH em 05/02/2025 23:59.
16/12/2024 02:25

Publicado Decisão em 16/12/2024.
13/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0706283-08.2023.8.07.0006 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RAAD MTANIOS MASSOUH REPRESENTANTE LEGAL: DIOGENES SILVEIRA DE OLIVEIRA EXECUTADO: FABRICA - PRODUCAO E COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA No presente processo já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito, esgotando a possibilidade de cooperação do juízo para a localização de bens.

Assim, deve ser aplicado o disposto no art. 921, III, §§ 1º, 4º e 4º-A, do CPC, com a nova redação dada pela Lei 14.195/2021: Art. 921.

Suspende-se a execução: [...] III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) [...] § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz.

O prazo prescricional de três anos passa a ter o curso iniciado no dia 02/12/2024, que corresponde à intimação do credor acerca da não localização de bens penhoráveis.

O prazo, contudo, ficará suspenso por 1 (um) ano, conforme prescrito no art. 921, § 1º, findo o qual, será retomado em 02/12/2025, independente de nova intimação.

Decorrido o prazo de suspensão, sem manifestação da parte interessada, arquivem-se os autos, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução, a requerimento da parte exequente, por meio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis (§ 3º).

Operada a prescrição em 1º/12/2028, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se na forma do art. 921, § 5º, do CPC.

Saliente-se que, já tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo, não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado. (Resp. 1.284.587 - SP.

Min.

Massami Uyeda, DJe 29/02/12).

Intimem-se.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
11/12/2024 18:00

Recebidos os autos
11/12/2024 18:00

Processo Suspenso por Execução Frustrada
10/12/2024 06:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
10/12/2024 02:49

Decorrido prazo de RAAD MTANIOS MASSOUH em 09/12/2024 23:59.
02/12/2024 02:22

Publicado Certidão em 02/12/2024.
30/11/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 15:50

Juntada de Certidão
26/11/2024 02:44

Decorrido prazo de FABRICA - PRODUCAO E COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA em 25/11/2024 23:59.
26/11/2024 02:44

Decorrido prazo de RAAD MTANIOS MASSOUH em 25/11/2024 23:59.
29/10/2024 02:25

Publicado Decisão em 29/10/2024.
28/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
24/10/2024 21:22

Recebidos os autos
24/10/2024 21:22

Deferido em parte o pedido de RAAD MTANIOS MASSOUH - CPF: *59.***.*30-34 (AUTOR)
23/10/2024 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
23/10/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 02:24

Publicado Certidão em 16/10/2024.
16/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Processo: 0706283-08.2023.8.07.0006 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Despejo por Inadimplemento (14915) AUTOR: RAAD MTANIOS MASSOUH REPRESENTANTE LEGAL: DIOGENES SILVEIRA DE OLIVEIRA EXECUTADO: FABRICA - PRODUCAO E COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA CERTIDÃO Nos termos da Portaria n. 01/2023 deste Juízo, fica a parte autora RAAD MTANIOS MASSOUH intimada para se manifestar sobre a informação contida no ID 214397463, no prazo de 05 (cinco) dias. *documento datado e assinado eletronicamente.
14/10/2024 15:30

Expedição de Certidão.
14/10/2024 14:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/09/2024 02:20

Decorrido prazo de RAAD MTANIOS MASSOUH em 25/09/2024 23:59.
24/09/2024 09:46

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
18/09/2024 19:34

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
18/09/2024 02:22

Publicado Despacho em 18/09/2024.
17/09/2024 17:45

Recebidos os autos
17/09/2024 17:45

Outras decisões
17/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0706283-08.2023.8.07.0006 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: RAAD MTANIOS MASSOUH REPRESENTANTE LEGAL: DIOGENES SILVEIRA DE OLIVEIRA EXECUTADO: FABRICA - PRODUCAO E COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA DESPACHO Informe a parte exequente se houve a desocupação do imóvel, bem como requeira o que entender de direito, no prazo de 05 dias.

I.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
16/09/2024 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
16/09/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 18:41

Recebidos os autos
13/09/2024 18:41

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
11/09/2024 02:17

Decorrido prazo de FABRICA - PRODUCAO E COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA em 10/09/2024 23:59.
29/08/2024 02:18

Decorrido prazo de FABRICA - PRODUCAO E COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA em 28/08/2024 23:59.
20/08/2024 12:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2024 02:29

Publicado Certidão em 08/08/2024.
08/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
06/08/2024 16:34

Expedição de Certidão.
03/08/2024 05:42

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
26/07/2024 02:24

Decorrido prazo de FABRICA - PRODUCAO E COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA em 25/07/2024 23:59.
25/07/2024 06:33

Decorrido prazo de RAAD MTANIOS MASSOUH em 24/07/2024 23:59.
25/07/2024 06:33

Decorrido prazo de FABRICA - PRODUCAO E COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA em 24/07/2024 23:59.
22/07/2024 16:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/07/2024 12:51

Expedição de Mandado.
17/07/2024 03:27

Publicado Decisão em 17/07/2024.
17/07/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
17/07/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 05:12

Decorrido prazo de FABRICA - PRODUCAO E COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0706283-08.2023.8.07.0006 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: RAAD MTANIOS MASSOUH REPRESENTANTE LEGAL: DIOGENES SILVEIRA DE OLIVEIRA EXECUTADO: FABRICA - PRODUCAO E COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ao que tudo indica, o mandado de ID 199252244 foi entregue para cumprimento a Oficial de Justiça com atuação em circunscrição diversa (Santa Maria ou Valparaíso) da indicada no referido mandado (Brasília), conforme se observa da certidão do Oficial de Justiça de ID 202452992.

Assim, expeça-se novo mandado para desocupação voluntária do imóvel, nos termos da decisão de ID 197958647, a ser cumprido no seguinte endereço: SCLRN QUADRA 713 BLOCO A LOJA 09 UNIDADE 01 – ASA NORTE – BRASÍLIA-DF, CEP.70760-531.

Intimem-se.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
15/07/2024 16:20

Recebidos os autos
15/07/2024 16:20

Outras decisões
08/07/2024 17:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
08/07/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 18:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2024 08:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/06/2024 04:47

Decorrido prazo de RAAD MTANIOS MASSOUH em 27/06/2024 23:59.
26/06/2024 18:29

Expedição de Certidão.
25/06/2024 18:16

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
20/06/2024 02:48

Publicado Decisão em 20/06/2024.
19/06/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
17/06/2024 17:25

Recebidos os autos
17/06/2024 17:25

Indeferido o pedido de RAAD MTANIOS MASSOUH - CPF: *59.***.*30-34 (AUTOR)
17/06/2024 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
11/06/2024 17:26

Expedição de Mandado.
06/06/2024 15:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/06/2024 15:12

Expedição de Mandado.
06/06/2024 12:01

Classe Processual alterada de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/06/2024 17:54

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 02:32

Publicado Decisão em 03/06/2024.
30/05/2024 03:28

Decorrido prazo de RAAD MTANIOS MASSOUH em 29/05/2024 23:59.
29/05/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
27/05/2024 17:58

Recebidos os autos
27/05/2024 17:58

Outras decisões
23/05/2024 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
14/05/2024 03:51

Decorrido prazo de FABRICA - PRODUCAO E COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA em 13/05/2024 23:59.
09/05/2024 02:57

Publicado Despacho em 09/05/2024.
09/05/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
08/05/2024 13:37

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 15:50

Recebidos os autos
07/05/2024 15:50

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 12:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
06/05/2024 02:40

Publicado Certidão em 06/05/2024.
03/05/2024 18:56

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
30/04/2024 19:08

Expedição de Certidão.
29/04/2024 15:16

Recebidos os autos
29/04/2024 15:16

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Cível de Brasília.
26/04/2024 17:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
26/04/2024 17:01

Transitado em Julgado em 26/04/2024
26/04/2024 10:52

Recebidos os autos
11/12/2023 18:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
11/12/2023 11:58

Expedição de Certidão.
07/12/2023 15:39

Juntada de Petição de contrarrazões
16/11/2023 08:59

Publicado Certidão em 16/11/2023.
15/11/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
13/11/2023 10:36

Expedição de Certidão.
10/11/2023 20:27

Juntada de Petição de apelação
19/10/2023 09:44

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 02:27

Publicado Sentença em 18/10/2023.
17/10/2023 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
11/10/2023 17:18

Recebidos os autos
11/10/2023 17:18

Julgado procedente em parte do pedido
10/10/2023 15:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
04/10/2023 11:05

Decorrido prazo de FABRICA - PRODUCAO E COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA em 03/10/2023 23:59.
27/09/2023 14:10

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 02:45

Publicado Decisão em 26/09/2023.
25/09/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
21/09/2023 17:03

Recebidos os autos
21/09/2023 17:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/09/2023 11:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
21/09/2023 09:54

Juntada de Petição de especificação de provas
21/09/2023 09:49

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 22:49

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 00:11

Publicado Certidão em 13/09/2023.
12/09/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
08/09/2023 13:15

Expedição de Certidão.
08/09/2023 10:59

Juntada de Petição de réplica
17/08/2023 07:52

Publicado Certidão em 17/08/2023.
17/08/2023 07:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
15/08/2023 08:21

Juntada de Certidão
14/08/2023 21:54

Juntada de Petição de contestação
21/07/2023 10:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2023 14:27

Expedição de Certidão.
04/07/2023 08:53

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 02:01

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
31/05/2023 17:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/05/2023 16:04

Recebidos os autos
31/05/2023 16:04

Outras decisões
30/05/2023 18:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
30/05/2023 18:44

Juntada de Certidão
30/05/2023 14:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/05/2023 14:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/05/2023 14:24

Expedição de Certidão.
29/05/2023 17:58

Recebidos os autos
29/05/2023 17:58

Outras decisões
17/05/2023 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
17/05/2023 15:16

Juntada de Certidão
17/05/2023 11:12

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2023

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Guia • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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