11/03/2025 09:20

Arquivado Definitivamente
11/03/2025 04:41

Processo Desarquivado
10/03/2025 14:40

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
08/03/2025 21:27

Arquivado Definitivamente
07/03/2025 11:46

Juntada de Certidão
07/03/2025 11:46

Juntada de Alvará de levantamento
28/02/2025 02:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/02/2025 23:59.
25/02/2025 16:47

Recebidos os autos
25/02/2025 16:47

Outras decisões
25/02/2025 09:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
12/02/2025 16:55

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 02:35

Publicado Sentença em 05/02/2025.
05/02/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 20:46

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 14:58

Recebidos os autos
03/02/2025 14:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
31/01/2025 22:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
31/01/2025 11:11

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 03:07

Juntada de Certidão
30/01/2025 03:04

Juntada de Certidão
24/01/2025 09:13

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 09:13

Expedição de Certidão.
22/01/2025 19:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/01/2025 23:59.
29/11/2024 21:45

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 02:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/11/2024 23:59.
14/11/2024 02:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/11/2024 23:59.
29/10/2024 02:31

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 28/10/2024 23:59.
29/10/2024 02:31

Decorrido prazo de MARLENE RIBEIRO SABINO em 28/10/2024 23:59.
22/10/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 15:12

Expedição de Ofício.
21/10/2024 02:19

Publicado Decisão em 21/10/2024.
19/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
17/10/2024 18:25

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 16:14

Recebidos os autos
17/10/2024 16:14

Outras decisões
17/10/2024 02:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
16/10/2024 09:18

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 14:09

Recebidos os autos
03/10/2024 14:09

Outras decisões
02/10/2024 21:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
02/10/2024 11:05

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/09/2024 23:59.
20/09/2024 02:22

Decorrido prazo de MARLENE RIBEIRO SABINO em 19/09/2024 23:59.
17/09/2024 14:42

Desapensado do processo #Oculto#
16/09/2024 15:42

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
12/09/2024 02:25

Publicado Decisão em 12/09/2024.
11/09/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 14:52

Expedição de Ofício.
11/09/2024 14:52

Expedição de Ofício.
11/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0706215-56.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) EXEQUENTE: MARLENE RIBEIRO SABINO, MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
10/09/2024 17:56

Expedição de Certidão.
09/09/2024 20:58

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 14:25

Recebidos os autos
09/09/2024 14:25

Outras decisões
09/09/2024 10:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
05/09/2024 17:07

Juntada de Petição de petição
18/08/2024 01:15

Decorrido prazo de MARLENE RIBEIRO SABINO em 14/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:39

Decorrido prazo de MARLENE RIBEIRO SABINO em 14/08/2024 23:59.
15/08/2024 13:03

Desapensado do processo #Oculto#
24/07/2024 04:51

Publicado Decisão em 24/07/2024.
24/07/2024 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0706215-56.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) EXEQUENTE: MARLENE RIBEIRO SABINO, MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Os argumentos lançados pelo Distrito Federal devem ser rejeitados, visto que é correta a incidência da taxa Selic a partir de dezembro/2021 sobre o valor consolidado da dívida até novembro/2021, considerado o montante principal corrigido monetariamente acrescido de juros moratórios.

Tal metodologia de cálculo está em consonância com a Resolução CNJ nº 303/2019, art. 22, §1º, com redação dada pela Resolução CNJ nº 448, de 25/3/2022, que dispõe sobre gestão de precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, considerando a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Colha-se o precedente: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

NULIDADE DA DECISÃO.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

PRELIMINAR AFASTADA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

FAZENDA PÚBLICA.

TAXA SELIC.

APLICAÇÃO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021.

DEZEMBRO DE 2021.

INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR CONSOLIDADO DA DÍVIDA.

RESOLUÇÃO DO CNJ.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação quando se constata que a decisão está devidamente motivada, com a indicação das razões de fato e de direito que embasaram a conclusão do julgador, em atendimento ao disposto no art. 489 do CPC/15. 2. É correta a incidência da taxa Selic a partir de dezembro/2021 sobre o valor consolidado da dívida até novembro/2021, assim considerado o montante principal corrigido monetariamente acrescido de juros moratórios, conforme determinou a decisão agravada. 3.

Essa metodologia de cálculo está em consonância com a Resolução CNJ nº 303/2019, art. 22, §1º, com redação dada pela Resolução CNJ nº 448, de 25/3/2022, que dispõe sobre gestão de precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, considerando a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021. 4.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1835104, 07422555720238070000, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 19/3/2024, publicado no DJE: 3/4/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada pelo Distrito Federal e acolho os cálculos apresentados pelo exequente.

Expeça-se a rpv/precatório.

Após o pagamento, arquivem-se os autos, com observância às normas internas da Corregedoria deste Tribunal.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
22/07/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 14:13

Recebidos os autos
22/07/2024 14:13

Outras decisões
19/07/2024 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
19/07/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 14:53

Recebidos os autos
13/06/2024 14:53

Outras decisões
12/06/2024 20:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
12/06/2024 17:13

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 02:52

Publicado Decisão em 06/06/2024.
06/06/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
04/06/2024 11:30

Recebidos os autos
04/06/2024 11:30

Outras decisões
03/06/2024 18:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
03/06/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 18:29

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 02:59

Publicado Decisão em 15/05/2024.
15/05/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 15:28

Recebidos os autos
13/05/2024 15:28

Outras decisões
10/05/2024 08:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
10/05/2024 08:01

Recebidos os autos
10/05/2023 22:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
10/05/2023 22:46

Juntada de Certidão
10/05/2023 20:21

Juntada de Petição de contrarrazões
14/04/2023 02:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/04/2023 23:59.
19/03/2023 15:25

Expedição de Outros documentos.
19/03/2023 15:25

Expedição de Certidão.
17/03/2023 18:31

Juntada de Petição de apelação
27/02/2023 04:39

Publicado Sentença em 27/02/2023.
24/02/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
17/02/2023 18:06

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 17:16

Recebidos os autos
17/02/2023 17:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/02/2023 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
19/10/2022 01:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/10/2022 23:59:59.
01/10/2022 00:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/09/2022 23:59:59.
20/09/2022 13:20

Recebidos os autos
20/09/2022 13:20

Decisão interlocutória - recebido
20/09/2022 12:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
19/09/2022 19:06

Juntada de Petição de contrarrazões
19/09/2022 12:21

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
09/09/2022 14:21

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 13:31

Recebidos os autos
09/09/2022 13:31

Decisão interlocutória - recebido
09/09/2022 11:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
08/09/2022 19:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/09/2022 00:41

Publicado Sentença em 05/09/2022.
03/09/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
03/09/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
01/09/2022 11:56

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 00:40

Publicado Sentença em 31/08/2022.
31/08/2022 00:40

Publicado Sentença em 31/08/2022.
30/08/2022 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
26/08/2022 17:46

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 16:07

Recebidos os autos
26/08/2022 16:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/08/2022 11:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
25/08/2022 22:23

Juntada de Petição de petição
10/08/2022 03:12

Decorrido prazo de MARLENE RIBEIRO SABINO em 09/08/2022 23:59:59.
10/08/2022 03:12

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 09/08/2022 23:59:59.
08/08/2022 13:06

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 13:05

Expedição de Certidão.
04/08/2022 08:25

Juntada de Petição de petição
25/07/2022 00:36

Publicado Decisão em 25/07/2022.
25/07/2022 00:36

Publicado Decisão em 25/07/2022.
22/07/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
20/07/2022 18:30

Recebidos os autos
20/07/2022 18:30

Decisão interlocutória - recebido
20/07/2022 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
20/07/2022 17:46

Juntada de Petição de réplica
13/07/2022 00:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/07/2022 23:59:59.
01/07/2022 00:11

Publicado Certidão em 01/07/2022.
01/07/2022 00:11

Publicado Certidão em 01/07/2022.
30/06/2022 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022
28/06/2022 18:38

Expedição de Certidão.
28/06/2022 17:54

Juntada de Petição de impugnação
23/05/2022 07:12

Publicado Decisão em 23/05/2022.
22/05/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022
19/05/2022 14:09

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 13:16

Recebidos os autos
19/05/2022 13:16

Decisão interlocutória - recebido
19/05/2022 13:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
19/05/2022 13:06

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/05/2022 12:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2022

Ultima Atualização
11/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ofício • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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