16/09/2024 14:56

Baixa Definitiva
16/09/2024 14:56

Expedição de Certidão.
13/09/2024 20:33

Transitado em Julgado em 12/09/2024
13/09/2024 02:16

Decorrido prazo de MANOEL COSTA FERREIRA em 12/09/2024 23:59.
22/08/2024 02:18

Publicado Ementa em 22/08/2024.
22/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 08:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/08/2024 00:00

Intimação

DIREITO ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO PÚBLICO.

INABILITAÇÃO PARA CONCORRER NAS VAGAS DESTINADAS A CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA.

DOCUMENTAÇÃO NÃO ENCAMINHADA NA FASE DE INSCRIÇÃO.

EXIGÊNCIA CLARA E EXPRESSA NO EDITAL.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE.

DENEGAÇÃO MANTIDA.

I.

De acordo com o artigo 1º, caput, da Lei 12.016/2009, o mandado de segurança representa instrumento jurídico destinado à proteção de direito líquido e certo violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade.

II.

Não tem direito líquido e certo a concorrer nas vagas destinadas a pessoas com deficiência candidato que deixa de encaminhar a documentação exigida no edital.

III.

Documentação apresentada no “procedimento para a solicitação de isenção do valor de inscrição” não supre o envio de documento exigido na etapa posterior de inscrição nas vagas reservadas aos candidatos com deficiência.

IV.

Como norma básica do certame, o edital submete aos seus termos tanto a Administração Pública como os administrados, não podendo ter a sua aplicação ressalvada ou excepcionada, sob pena de ofensa aos princípios da isonomia e da impessoalidade.

V.

Apelação conhecida e desprovida.
20/08/2024 17:03

Juntada de Ofício
20/08/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 21:02

Conhecido o recurso de MANOEL COSTA FERREIRA - CPF: *48.***.*30-63 (APELANTE) e não-provido
05/07/2024 19:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/06/2024 15:04

Expedição de Certidão.
31/05/2024 18:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/05/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 16:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/05/2024 15:13

Recebidos os autos
20/11/2023 12:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
20/11/2023 12:50

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
17/11/2023 08:07

Recebidos os autos
17/11/2023 08:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/11/2023 08:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2023

Ultima Atualização
19/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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