16/09/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

SERVIDÃO ADMINISTRATIVA.

PERÍCIA JUDICIAL.

CLASSIFICAÇÃO DO RELEVO.

ART. 477, § 2º, II, DO CPC.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO.

EMBARGOS REJEITADOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Cuida-se de embargos de declaração opostos ao acórdão que manteve a sentença que fixou a indenização em R$ 7.880,28 pela constituição de servidão administrativa.

A embargante alega omissão do julgado quanto à ausência de critérios objetivos na classificação do relevo do imóvel como “fortemente ondulado” pelo perito judicial e quanto à violação do art. 477, § 2º, II, do CPC, pela falta de esclarecimentos acerca das divergências técnicas suscitadas pelo assistente técnico da parte.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (I) definir se o acórdão deixou de se manifestar sobre a alegada ausência de critérios objetivos na classificação do relevo do imóvel pelo perito judicial; (II) verificar se houve omissão quanto à suposta inobservância, pelo perito, do dever de esclarecer divergências técnicas, conforme o art. 477, § 2º, II, do CPC.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, destinam-se à correção de omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, mas não se prestam à rediscussão do mérito da causa ou à reiteração de teses rejeitadas. 4.

O acórdão embargado analisou expressamente a controvérsia relacionada à classificação do relevo, assentando que o perito judicial realizou visita in loco e adotou critérios técnicos na conclusão de que o terreno apresentava relevo “ondulado a fortemente ondulado”. 5.

A divergência apontada pelo laudo do assistente técnico quanto à proporção de áreas com diferentes inclinações foi considerada insuficiente para desconstituir o laudo oficial, tendo em vista a imparcialidade e a fundamentação técnica da perícia judicial. 6.

Não há omissão no tocante à aplicação do art. 477, § 2º, II, do CPC, pois o voto condutor analisou as críticas técnicas e entendeu não haver vício na atuação pericial que exigisse esclarecimentos adicionais. 7.

A tentativa de rediscutir a valoração do laudo oficial caracteriza mero inconformismo da parte, o que não se enquadra nas hipóteses legais de adequação dos embargos declaratórios. 8.

Ainda que rejeitados os embargos, admite-se o prequestionamento implícito da matéria, conforme o art. 1.025 do CPC.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

Embargos de Declaração desprovidos.

Decisão unânime.

Tese de julgamento: 1.

A inexistência de critérios objetivos na classificação técnica do relevo não configura omissão quando a decisão considerar suficientes os elementos apresentados pelo perito judicial. 2.

O art. 477, § 2º, II, do CPC não impõe ao julgador o acolhimento de todas as alegações do assistente técnico quando houver justificativa fundamentada para manter o laudo oficial. 3.

Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, tampouco à reapreciação de elementos já enfrentados pela decisão embargada.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 477, § 2º, II, 1.022 e 1.025.

Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes citados expressamente.
29/08/2025 16:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/08/2025 15:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/07/2025 13:49

Expedição de Intimação de Pauta.
30/07/2025 12:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/07/2025 13:57

Recebidos os autos
12/07/2025 02:16

Decorrido prazo de FRANCISCO ARLAN PAIVA CAVALCANTI em 11/07/2025 23:59.
12/07/2025 02:16

Decorrido prazo de ALAIRTON DE PAIVA CAVALCANTI em 11/07/2025 23:59.
12/07/2025 02:16

Decorrido prazo de REGINA MARIA DE QUEIROZ CAVALCANTI NUNES em 11/07/2025 23:59.
12/07/2025 02:16

Decorrido prazo de RIBAMAR DE PAIVA CAVALCANTI em 11/07/2025 23:59.
12/07/2025 02:16

Decorrido prazo de FRANCISCO DE PAIVA CAVALCANTI em 11/07/2025 23:59.
01/07/2025 18:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
01/07/2025 18:32

Juntada de Certidão
27/06/2025 13:55

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
26/06/2025 14:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/06/2025 02:15

Publicado Ementa em 18/06/2025.
18/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
30/05/2025 18:19

Conhecido o recurso de ALAIRTON DE PAIVA CAVALCANTI - CPF: *53.***.*53-04 (APELANTE) e FRANCISCO ARLAN PAIVA CAVALCANTI - CPF: *89.***.*67-68 (APELANTE) e não-provido
30/05/2025 17:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/04/2025 13:02

Expedição de Intimação de Pauta.
14/04/2025 13:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/03/2025 16:26

Recebidos os autos
22/10/2024 17:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
22/10/2024 17:29

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
16/10/2024 15:18

Recebidos os autos
16/10/2024 15:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/10/2024 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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