09/09/2025 02:50

Publicado Decisão em 09/09/2025.
09/09/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
08/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0706179-14.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Causas Supervenientes à Sentença (9517) Requerente: DISTRITO FEDERAL Requerido: ADELINO CORREIA DE OLIVEIRA e outros EMBARGOS DE DECLARAÇÃO O réu interpôs embargos de declaração em face da decisão de ID 242727895, que acolheu os embargos de declaração interpostos pelo autor.

Em razão da possibilidade de atribuição de efeitos modificativos à decisão, foi deferido prazo para manifestação do autor quanto aos embargos interpostos, tendo ele se manifestado (ID 246839457).

DECIDO.

Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão ou para corrigir erro material (artigo 1.022 do Código de Processo Civil).

Conheço do recurso porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

Alega o réu que há omissão na decisão, pois, apesar de acolher parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, não fixou os honorários de sucumbência.

Além disso, não teria exercido o controle de constitucionalidade da Lei nº 15.109/2025 que introduziu o art. 82, §3º ao Código de Processo Civil.

Todavia, inexistem omissões na decisão embargada.

No que tange ao primeiro ponto, observe o réu que ainda não houve decisão definitiva quanto à impugnação, momento no qual haverá fixação de eventuais honorários de sucumbência, se devidos.

Em relação ao segundo ponto, verifica-se que não houve alegação de inconstitucionalidade da Lei nº 15.109/2025 anteriormente.

Em face das considerações alinhadas, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

No entanto, passo à análise do pedido.

O réu arguiu a inconstitucionalidade dessa norma porque fere o princípio da isonomia e, de fato, ao estabelecer essa norma privilégio exclusivo aos advogados está ferindo a isonomia com as demais pessoas, portanto, trata-se, de norma efetivamente inconstitucional.

Assim, acolho o pedido para reconhecer a inconstitucionalidade dessa norma para revogar a decisão de ID 242727895 e determinar ao autor o recolhimento das custas processuais, conforme decisão de ID 237326904.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 04 de Setembro de 2025.

ALESSANDRO MARCHIÓ BEZERRA GERAIS Juiz de Direito Substituto Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
05/09/2025 03:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/09/2025 23:59.
04/09/2025 15:38

Expedição de Certidão.
04/09/2025 15:28

Expedição de Certidão.
04/09/2025 14:41

Recebidos os autos
04/09/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 14:41

Embargos de Declaração Acolhidos
20/08/2025 07:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
20/08/2025 03:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/08/2025 23:59.
19/08/2025 19:10

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 09:12

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 09:12

Expedição de Certidão.
24/07/2025 15:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/07/2025 03:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:36

Publicado Decisão em 17/07/2025.
17/07/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
14/07/2025 19:25

Recebidos os autos
14/07/2025 19:25

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 19:25

Embargos de Declaração Acolhidos
25/06/2025 09:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
23/06/2025 11:42

Juntada de Petição de contrarrazões
13/06/2025 02:39

Publicado Certidão em 13/06/2025.
13/06/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
10/06/2025 08:51

Expedição de Certidão.
08/06/2025 19:29

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 02:35

Publicado Decisão em 30/05/2025.
30/05/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
27/05/2025 16:00

Recebidos os autos
27/05/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 15:59

Outras decisões
07/05/2025 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
06/05/2025 11:36

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 02:31

Publicado Despacho em 25/04/2025.
25/04/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
22/04/2025 16:28

Recebidos os autos
22/04/2025 16:28

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 10:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
11/04/2025 02:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/04/2025 23:59.
10/04/2025 18:47

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 02:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/03/2025 23:59.
14/02/2025 09:53

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 09:53

Expedição de Certidão.
13/02/2025 21:47

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
23/01/2025 02:32

Publicado Decisão em 23/01/2025.
22/01/2025 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
20/01/2025 13:44

Recebidos os autos
20/01/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 13:44

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE).
20/01/2025 08:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
20/01/2025 08:16

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/01/2025 08:16

Processo Desarquivado
18/01/2025 10:12

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 11:31

Arquivado Definitivamente
19/11/2024 11:31

Expedição de Certidão.
18/11/2024 20:20

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 02:21

Publicado Certidão em 08/11/2024.
07/11/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
05/11/2024 10:06

Expedição de Certidão.
04/11/2024 18:26

Recebidos os autos
04/11/2024 18:26

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
29/10/2024 14:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
29/10/2024 14:02

Expedição de Certidão.
29/10/2024 02:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/10/2024 23:59.
17/10/2024 02:21

Decorrido prazo de ADELINO CORREIA DE OLIVEIRA em 16/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:22

Publicado Certidão em 09/10/2024.
08/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
04/10/2024 18:15

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 00:56

Expedição de Certidão.
26/09/2024 08:31

Recebidos os autos
20/04/2023 10:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
20/04/2023 10:47

Expedição de Certidão.
18/04/2023 17:35

Juntada de Petição de contrarrazões
10/03/2023 12:29

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 12:29

Expedição de Certidão.
10/03/2023 01:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/03/2023 23:59.
13/02/2023 20:57

Juntada de Petição de apelação
26/01/2023 12:41

Publicado Sentença em 23/01/2023.
20/12/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
16/12/2022 12:47

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 12:25

Recebidos os autos
16/12/2022 12:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/11/2022 09:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
25/11/2022 18:36

Juntada de Petição de réplica
03/11/2022 00:46

Publicado Certidão em 03/11/2022.
03/11/2022 00:46

Publicado Certidão em 03/11/2022.
03/11/2022 00:46

Publicado Certidão em 03/11/2022.
03/11/2022 00:46

Publicado Certidão em 03/11/2022.
28/10/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
28/10/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
26/10/2022 16:57

Expedição de Certidão.
24/10/2022 13:23

Juntada de Petição de petição
22/10/2022 00:16

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
06/09/2022 00:30

Publicado Decisão em 06/09/2022.
05/09/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022
01/09/2022 14:43

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 11:38

Recebidos os autos
01/09/2022 11:38

Deferido o pedido de ADELINO CORREIA DE OLIVEIRA - CPF: *97.***.*51-87 (EXEQUENTE).
01/09/2022 10:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
31/08/2022 18:27

Juntada de Petição de petição
15/08/2022 17:34

Publicado Decisão em 15/08/2022.
12/08/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022
09/08/2022 17:00

Recebidos os autos
09/08/2022 17:00

Decisão interlocutória - deferimento
09/08/2022 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
08/08/2022 19:37

Juntada de Petição de petição
11/07/2022 00:31

Publicado Decisão em 11/07/2022.
09/07/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022
07/07/2022 11:23

Recebidos os autos
07/07/2022 11:23

Determinada a emenda à inicial
06/07/2022 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
06/07/2022 17:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/07/2022 17:56

Expedição de Certidão.
06/07/2022 00:38

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 05/07/2022 23:59:59.
13/06/2022 07:22

Publicado Decisão em 13/06/2022.
10/06/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022
08/06/2022 17:34

Recebidos os autos
08/06/2022 17:34

Decisão interlocutória - indeferimento
07/06/2022 21:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
07/06/2022 13:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/06/2022 00:25

Publicado Decisão em 02/06/2022.
02/06/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022
31/05/2022 13:19

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 12:25

Recebidos os autos
31/05/2022 12:25

Declarada incompetência
18/05/2022 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
18/05/2022 17:55

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2022

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

Decisão • Arquivo

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