21/03/2024 09:17

Arquivado Definitivamente
21/03/2024 09:16

Expedição de Certidão.
21/03/2024 09:16

Transitado em Julgado em 15/03/2024
20/03/2024 02:30

Publicado Sentença em 20/03/2024.
19/03/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0706161-87.2022.8.07.0019 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIO JEFERSON MOURA GONCALVES EXECUTADO: ANASTASIA KOZHUKHOVSKAYA, JORGE HENRIQUE RIBEIRO BORGES S E N T E N Ç A Conforme consta dos autos, as partes, qualificadas acima, transacionaram visando à composição da lide.

Ressalto, por oportuno, que a parte requerida deverá conservar em seu poder os comprovantes de transferência para eventual necessidade de comprovação destas nos autos. .

Elaborado dentro dos limites legais, HOMOLOGO POR SENTENÇA IRRECORRÍVEL, o acordo celebrado, com suporte no art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, para que produza seus jurídicos efeitos.

Não há custas processuais, nem honorários de advogado, a teor do disposto no art. 55, caput da Lei 9.099/95.

Fica, outrossim, facultado à parte credora, mediante simples petição, requerer a execução do acordo, caso o mesmo não seja integralmente cumprido.

Ante a ausência de interesse recursal, opera-se de imediato o trânsito em julgado.

Dê-se baixa e arquive-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Recanto das Emas/DF, 15 de março de 2024, 16:35:32.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
15/03/2024 16:55

Recebidos os autos
15/03/2024 16:55

Homologada a Transação
15/03/2024 15:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
15/03/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 02:42

Publicado Decisão em 14/03/2024.
13/03/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0706161-87.2022.8.07.0019 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIO JEFERSON MOURA GONCALVES EXECUTADO: ANASTASIA KOZHUKHOVSKAYA, JORGE HENRIQUE RIBEIRO BORGES DECISÃO Quanto à petição do autor, cumpre destacar que os honorários advocatícios do art. 523 do CPC são inaplicáveis no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Enunciado 97 FONAJE).

Intime-se o autor para se manifestar sobre a petição da ré, no prazo de 2 dias.

Recanto das Emas/DF, 11 de março de 2024, 17:46:52.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
11/03/2024 19:35

Recebidos os autos
11/03/2024 19:34

Outras decisões
11/03/2024 11:59

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 18:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
08/03/2024 16:46

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 02:31

Publicado Decisão em 06/03/2024.
05/03/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0706161-87.2022.8.07.0019 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIO JEFERSON MOURA GONCALVES EXECUTADO: ANASTASIA KOZHUKHOVSKAYA, JORGE HENRIQUE RIBEIRO BORGES DECISÃO Não há como homologar o acordo do ID 188029082 considerando as cláusulas em que foi redigido.

Trata-se de cumprimento de sentença para cobrar os valores de danos materiais e morais, decorrentes da condenação imposta pela sentença do ID 170878803 e parcialmente reformada, conforme acórdão do ID 184519038.

Nos termos do artigo 506 do CPC, a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros.

Assim, herdeiros e sucessores sequer podem constar do acordo.

Não se trata de sucessão processual prevista no artigo 313, §2º, I, do CPC.

Também devem as partes retirar do ajuste as cláusulas que incluem os honorários previstos no artigo 523, §1º, do CPC.

Conforme decisão do ID 184789716, o não cumprimento da obrigação no prazo estipulado, obriga apenas os réus ao pagamento do valor devido acrescido da multa de 10% (artigo 523, §1º, do CPC).

Os honorários a serem mantidos são apenas o da sucumbência em virtude da condenação no acórdão do ID 184519038.

Por fim, devem as partes estar atentas que, homologado o acordo, eventual descumprimento pelos réus implicará a execução desse acordo com o valor ali estabelecido.

Todavia, as partes têm a alternativa de apenas suspender a execução enquanto se ocorre o pagamento do valor estipulado.

Nesse ponto, devem as partes esclarecer o que desejam.

Concedo o prazo de cinco dias para ajustar o acordo atendendo as determinações presentes.

Recanto das Emas/DF, 1 de março de 2024, 14:24:28.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
01/03/2024 16:47

Recebidos os autos
01/03/2024 16:47

Indeferido o pedido de ANASTASIA KOZHUKHOVSKAYA - CPF: *80.***.*94-54 (EXECUTADO), JORGE HENRIQUE RIBEIRO BORGES - CPF: *22.***.*11-36 (EXECUTADO) e MARIO JEFERSON MOURA GONCALVES - CPF: *67.***.*67-82 (EXEQUENTE)
27/02/2024 21:52

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 21:22

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 19:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
26/02/2024 18:29

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 02:47

Publicado Decisão em 31/01/2024.
30/01/2024 17:33

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/01/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
26/01/2024 17:22

Recebidos os autos
26/01/2024 17:22

Outras decisões
24/01/2024 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
24/01/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 14:38

Recebidos os autos
16/10/2023 12:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
13/10/2023 20:52

Juntada de Petição de contrarrazões
13/10/2023 18:32

Juntada de Petição de contrarrazões
28/09/2023 02:51

Publicado Decisão em 28/09/2023.
28/09/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
26/09/2023 15:44

Recebidos os autos
26/09/2023 15:44

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/09/2023 21:03

Juntada de Petição de recurso inominado
25/09/2023 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
25/09/2023 16:32

Juntada de Petição de recurso inominado
11/09/2023 00:20

Publicado Sentença em 11/09/2023.
08/09/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
05/09/2023 18:41

Recebidos os autos
05/09/2023 18:41

Julgado procedente em parte do pedido
30/08/2023 16:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
21/08/2023 11:23

Decorrido prazo de ANASTASIA KOZHUKHOVSKAYA em 18/08/2023 23:59.
21/08/2023 11:23

Decorrido prazo de JORGE HENRIQUE RIBEIRO BORGES em 18/08/2023 23:59.
10/08/2023 07:36

Publicado Despacho em 10/08/2023.
09/08/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
07/08/2023 16:34

Recebidos os autos
07/08/2023 16:34

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
04/08/2023 10:13

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 16:22

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 00:23

Publicado Certidão em 28/07/2023.
27/07/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
25/07/2023 18:17

Juntada de Certidão
25/07/2023 18:12

Juntada de laudo
29/06/2023 15:28

Expedição de Ofício.
08/05/2023 18:15

Juntada de Certidão
10/02/2023 15:31

Juntada de Certidão
10/02/2023 15:22

Expedição de Ofício.
09/02/2023 18:41

Recebidos os autos
09/02/2023 18:41

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022 08:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
14/12/2022 22:37

Juntada de Petição de réplica
07/12/2022 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022
06/12/2022 02:32

Publicado Despacho em 06/12/2022.
02/12/2022 07:10

Recebidos os autos
02/12/2022 07:10

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 03:14

Decorrido prazo de MARIO JEFERSON MOURA GONCALVES em 29/11/2022 23:59.
30/11/2022 03:14

Decorrido prazo de AUREA FONSECA DA MOTA em 29/11/2022 23:59.
28/11/2022 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
23/11/2022 13:41

Publicado Intimação em 23/11/2022.
23/11/2022 13:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
18/11/2022 21:37

Juntada de Petição de petição
18/11/2022 21:28

Juntada de Petição de contestação
10/11/2022 00:35

Publicado Despacho em 10/11/2022.
10/11/2022 00:35

Publicado Despacho em 10/11/2022.
10/11/2022 00:35

Publicado Despacho em 10/11/2022.
09/11/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
09/11/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
09/11/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
07/11/2022 16:41

Recebidos os autos
07/11/2022 16:41

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 11:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
03/11/2022 19:47

Juntada de Petição de petição
28/10/2022 15:08

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
28/10/2022 13:47

Recebidos os autos do CEJUSC
28/10/2022 13:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas
28/10/2022 13:47

Juntada de Certidão
28/10/2022 13:46

Cancelada a movimentação processual
28/10/2022 13:45

Desentranhado o documento
28/10/2022 13:45

Recebidos os autos
28/10/2022 13:45

Remetidos os Autos ao CEJUSC 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
28/10/2022 12:16

Recebidos os autos do CEJUSC
28/10/2022 12:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas
28/10/2022 12:10

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/10/2022 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/10/2022 00:49

Recebidos os autos
26/10/2022 00:49

Remetidos os Autos ao CEJUSC 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
05/10/2022 19:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/09/2022 16:34

Recebidos os autos
23/09/2022 16:34

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
19/09/2022 18:53

Juntada de Petição de petição
13/09/2022 01:06

Publicado Certidão em 13/09/2022.
12/09/2022 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
02/09/2022 15:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/09/2022 15:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2022 18:37

Recebidos os autos
12/08/2022 18:37

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2022 16:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
12/08/2022 15:52

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/10/2022 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/08/2022 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2022

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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