05/09/2025 03:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/09/2025 23:59.
25/08/2025 17:28

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 14:23

Recebidos os autos
25/08/2025 14:23

Outras decisões
22/08/2025 19:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
21/08/2025 22:18

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 02:38

Publicado Decisão em 14/08/2025.
14/08/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
12/08/2025 05:56

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 11:42

Recebidos os autos
11/08/2025 11:42

Outras decisões
07/08/2025 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
04/08/2025 15:21

Recebidos os autos
04/08/2025 15:21

Outras decisões
31/07/2025 22:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
31/07/2025 22:45

Expedição de Certidão.
31/07/2025 03:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/07/2025 23:59.
07/07/2025 17:48

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 14:30

Recebidos os autos
07/07/2025 14:30

Outras decisões
07/07/2025 11:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
07/07/2025 11:25

Expedição de Certidão.
05/07/2025 03:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/07/2025 23:59.
03/07/2025 18:03

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
09/06/2025 19:24

Cancelada a movimentação processual
09/06/2025 19:24

Desentranhado o documento
09/06/2025 17:49

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 13:54

Recebidos os autos
09/06/2025 13:54

Outras decisões
04/06/2025 23:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
04/06/2025 16:08

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 02:33

Publicado Decisão em 22/05/2025.
22/05/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0706103-24.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) REQUERENTE: ELIANA MARQUES BARRETO EXEQUENTE: M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Intime-se o exequente para ciência e manifestação acerca do pedido de ID 236263466.

Prazo de 10 (dez) dias.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
20/05/2025 16:01

Recebidos os autos
20/05/2025 16:01

Outras decisões
19/05/2025 21:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
19/05/2025 15:14

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 03:21

Decorrido prazo de ELIANA MARQUES BARRETO em 08/05/2025 23:59.
29/04/2025 17:06

Juntada de Certidão
29/04/2025 17:06

Juntada de Alvará de levantamento
25/04/2025 02:29

Publicado Decisão em 25/04/2025.
25/04/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
23/04/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 15:21

Recebidos os autos
23/04/2025 15:21

Outras decisões
15/04/2025 23:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
15/04/2025 23:01

Expedição de Certidão.
15/04/2025 02:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/04/2025 23:59.
25/03/2025 12:28

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 02:22

Publicado Decisão em 12/03/2025.
11/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
07/03/2025 18:28

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 17:54

Recebidos os autos
07/03/2025 17:54

Outras decisões
07/03/2025 11:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
07/03/2025 11:15

Expedição de Certidão.
07/03/2025 02:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/03/2025 23:59.
19/02/2025 12:25

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
07/02/2025 17:34

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 14:53

Recebidos os autos
07/02/2025 14:53

Outras decisões
06/02/2025 22:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
06/02/2025 22:35

Expedição de Certidão.
05/02/2025 03:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.
22/01/2025 19:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/01/2025 23:59.
19/12/2024 20:48

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 20:48

Expedição de Certidão.
19/12/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 02:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/11/2024 23:59.
05/11/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 11:33

Expedição de Ofício.
05/11/2024 11:33

Expedição de Ofício.
28/10/2024 13:25

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 02:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/10/2024 23:59.
20/09/2024 02:21

Decorrido prazo de ELIANA MARQUES BARRETO em 19/09/2024 23:59.
03/09/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 15:30

Expedição de Ofício.
30/08/2024 21:39

Expedição de Certidão.
29/08/2024 02:26

Publicado Decisão em 29/08/2024.
29/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0706103-24.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) REQUERENTE: ELIANA MARQUES BARRETO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO A parte exequente por intermédio da petição de ID.208632647, requer a aplicação da Lei Distrital n. 6.618/20, que estabeleceu o teto de 20 (vinte) salários mínimos para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Argumentou que o Supremo Tribunal Federal declarou, em sede de controle difuso, a constitucionalidade da Lei do DF n. 6.618/2020, no julgamento do RE 1.414.943 ED – Rel.

Min.

Carmen Lúcia, eis que o valor devido é inferior ao teto de 20 (vinte) salários mínimos.

DECIDO.

Acolho o pedido da parte exequente.

A Lei Distrital n. 6.618/20 alterou o limite para expedição de RPV no âmbito do Distrito Federal, elevando-o de 10 (dez) para 20 (vinte) salários mínimos.

Destaca-se que a medida é adequada, pois se baseia no processo SEI 0021005/2024, por meio do qual o MM.

Juiz de Direito Substituto Rafael Rodrigues de Castro Silva, responsável pela Coordenadoria de Conciliação de Precatórios - COORPRE, informou que: (...) por ocasião do julgamento virtual realizado no período de 21 a 28 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao Recurso Extraordinário n.º 1.491.414/DF, interposto no referido processo, declarando a constitucionalidade da Lei Distrital n.º 6.618/2020, a alterar o teto das obrigações de pequeno valor do Distrito Federal de 10 (dez) para 20 (vinte) salários mínimos.

Em atenção ao princípio da segurança jurídica e da uniformidade das decisões judiciais, este Juízo revisa seu entendimento anterior e passa a adotar o novo posicionamento em consonância com o processo SEI 0021005/2024 e o recente precedente julgado pela Suprema Corte sobre esse tema.

Esta mudança de posicionamento visa adequar-se à declaração de constitucionalidade da Lei Distrital n. 6.618/2020 pelo Supremo Tribunal Federal, garantindo assim a aplicação do novo limite de 20 (vinte) salários mínimos para expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) no âmbito do Distrito Federal.

Diante do exposto, determino a aplicação do novo limite de 20 (vinte) salários mínimos para fins de expedição de RPV, conforme estabelecido pela Lei Distrital n. 6.618/20.

Cancele-se o precatório de ID 185718372, e expeça-se, em seu lugar, a RPV, atentando-se a atualização dos valores planilha id. 208632648, observado o teto de 20 (vinte) salários-mínimos para a expedição Após, oficie-se à COORPRE, remetendo a documentação pertinente.

Após o pagamento do requisitório, arquivem-se os autos, observando-se as normas internas da Corregedoria deste Tribunal.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
27/08/2024 07:14

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 14:41

Recebidos os autos
26/08/2024 14:41

Outras decisões
23/08/2024 22:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
23/08/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 14:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/08/2024 23:59.
15/08/2024 02:17

Publicado Decisão em 15/08/2024.
14/08/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
13/08/2024 18:35

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
09/08/2024 15:27

Recebidos os autos
09/08/2024 15:27

Outras decisões
08/08/2024 18:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
07/08/2024 05:33

Juntada de Petição de contrarrazões
27/07/2024 02:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/07/2024 23:59.
15/07/2024 18:56

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 14:04

Recebidos os autos
15/07/2024 14:04

Outras decisões
15/07/2024 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
12/07/2024 20:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/07/2024 03:20

Publicado Sentença em 05/07/2024.
05/07/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0706103-24.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: ELIANA MARQUES BARRETO REU: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Julgo extinto o Cumprimento de Sentença.

Custas "ex lege".

Sem honorários.

Após, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
03/07/2024 07:34

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 14:01

Recebidos os autos
02/07/2024 14:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/07/2024 19:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
01/07/2024 17:03

Juntada de Certidão
27/06/2024 19:01

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 11:11

Recebidos os autos
27/06/2024 11:11

Outras decisões
26/06/2024 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
26/06/2024 13:38

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 20:41

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 20:41

Expedição de Certidão.
29/05/2024 20:43

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 02:50

Publicado Decisão em 16/05/2024.
16/05/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
14/05/2024 10:43

Recebidos os autos
14/05/2024 10:43

Outras decisões
10/05/2024 21:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
10/05/2024 14:49

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
04/05/2024 03:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/05/2024 23:59.
09/04/2024 07:50

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 16:18

Recebidos os autos
08/04/2024 16:18

Outras decisões
05/04/2024 20:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
05/04/2024 20:03

Expedição de Certidão.
05/04/2024 06:39

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 04:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/04/2024 23:59.
05/02/2024 13:50

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
05/02/2024 13:50

Juntada de Petição de ofício de requisição
01/02/2024 03:58

Decorrido prazo de ELIANA MARQUES BARRETO em 31/01/2024 23:59.
30/01/2024 04:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/01/2024 23:59.
24/01/2024 02:35

Publicado Decisão em 24/01/2024.
23/01/2024 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
18/01/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 13:56

Juntada de Certidão
18/01/2024 13:08

Expedição de Ofício.
17/01/2024 07:52

Juntada de Certidão
17/01/2024 07:51

Juntada de Certidão
16/01/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 13:05

Recebidos os autos
16/01/2024 13:05

Outras decisões
15/01/2024 09:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
15/01/2024 09:53

Expedição de Certidão.
12/01/2024 14:06

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 14:08

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 17:33

Recebidos os autos
30/11/2023 17:33

Outras decisões
30/11/2023 00:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
30/11/2023 00:56

Expedição de Certidão.
21/11/2023 08:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/11/2023 23:59.
28/09/2023 12:27

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 12:26

Expedição de Certidão.
09/09/2023 02:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/09/2023 23:59.
24/08/2023 18:35

Recebidos os autos
24/08/2023 18:35

Outras decisões
24/08/2023 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
23/08/2023 19:34

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 07:54

Publicado Certidão em 17/08/2023.
17/08/2023 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
15/08/2023 11:18

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 11:18

Expedição de Certidão.
03/08/2023 11:41

Recebidos os autos
26/09/2022 00:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
26/09/2022 00:14

Expedição de Certidão.
26/09/2022 00:14

Expedição de Certidão.
23/09/2022 15:23

Juntada de Petição de contrarrazões
21/09/2022 05:16

Decorrido prazo de ELIANA MARQUES BARRETO em 20/09/2022 23:59:59.
02/09/2022 00:18

Decorrido prazo de ELIANA MARQUES BARRETO em 01/09/2022 23:59:59.
02/09/2022 00:13

Publicado Certidão em 02/09/2022.
02/09/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022
31/08/2022 13:43

Expedição de Certidão.
31/08/2022 11:27

Juntada de Petição de apelação
29/08/2022 00:41

Publicado Decisão em 29/08/2022.
26/08/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
24/08/2022 18:57

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 18:54

Recebidos os autos
24/08/2022 18:54

Decisão interlocutória - recebido
24/08/2022 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
24/08/2022 16:42

Juntada de Petição de contrarrazões
24/08/2022 00:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/08/2022 23:59:59.
18/08/2022 02:26

Publicado Decisão em 17/08/2022.
18/08/2022 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022
12/08/2022 17:02

Recebidos os autos
12/08/2022 17:02

Decisão interlocutória - recebido
12/08/2022 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
12/08/2022 09:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/08/2022 03:03

Publicado Sentença em 10/08/2022.
10/08/2022 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022
08/08/2022 17:03

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 17:02

Expedição de Certidão.
08/08/2022 15:37

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 13:12

Recebidos os autos
04/08/2022 13:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/07/2022 23:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
29/07/2022 14:52

Juntada de Petição de petição
26/07/2022 00:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/07/2022 23:59:59.
21/07/2022 17:20

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 16:03

Recebidos os autos
21/07/2022 16:03

Decisão interlocutória - recebido
21/07/2022 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
21/07/2022 09:34

Juntada de Petição de petição
12/07/2022 19:24

Juntada de Petição de petição
06/07/2022 19:52

Publicado Certidão em 05/07/2022.
06/07/2022 19:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022
30/06/2022 20:18

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 20:18

Expedição de Certidão.
30/06/2022 11:42

Recebidos os autos
30/06/2022 11:42

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública do DF.
19/04/2022 02:33

Publicado Decisão em 19/04/2022.
18/04/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2022
12/04/2022 16:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
12/04/2022 16:46

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 15:23

Recebidos os autos
12/04/2022 15:23

Decisão interlocutória - recebido
12/04/2022 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
12/04/2022 11:24

Juntada de Petição de petição
28/01/2022 00:17

Publicado Decisão em 28/01/2022.
28/01/2022 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022
26/01/2022 13:48

Expedição de Outros documentos.
26/01/2022 12:13

Recebidos os autos
26/01/2022 12:13

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
25/01/2022 19:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
25/01/2022 10:43

Juntada de Petição de contrarrazões
21/01/2022 07:24

Publicado Decisão em 21/01/2022.
20/01/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022
18/01/2022 14:06

Recebidos os autos
18/01/2022 14:06

Decisão interlocutória - recebido
18/01/2022 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
18/01/2022 13:49

Expedição de Certidão.
18/01/2022 13:47

Recebidos os autos
17/01/2022 15:36

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública do DF.
13/12/2021 14:50

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
30/11/2021 09:10

Juntada de Petição de petição
16/11/2021 00:31

Publicado Decisão em 16/11/2021.
13/11/2021 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021
11/11/2021 15:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
11/11/2021 15:29

Expedição de Outros documentos.
11/11/2021 14:57

Recebidos os autos
11/11/2021 14:57

Decisão interlocutória - recebido
11/11/2021 09:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
10/11/2021 19:09

Juntada de Petição de réplica
16/10/2021 02:31

Publicado Certidão em 15/10/2021.
14/10/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021
11/10/2021 17:46

Juntada de Certidão
11/10/2021 09:46

Juntada de Petição de impugnação
23/09/2021 02:36

Decorrido prazo de ELIANA MARQUES BARRETO em 22/09/2021 23:59:59.
30/08/2021 02:34

Publicado Decisão em 30/08/2021.
27/08/2021 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021
25/08/2021 17:09

Expedição de Outros documentos.
25/08/2021 16:13

Recebidos os autos
25/08/2021 16:13

Decisão interlocutória - recebido
25/08/2021 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
25/08/2021 14:26

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/08/2021 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2021

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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