04/04/2024 14:54

Baixa Definitiva
04/04/2024 14:54

Transitado em Julgado em 04/04/2024
04/04/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/04/2024 23:59.
19/03/2024 02:25

Publicado Ementa em 19/03/2024.
19/03/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

DIREITO PENAL.

PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

RECEPTAÇÃO.

ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL.

ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍUCLO.

DOSIMETRIA DA PENA.

PERSONALIDADE.

AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO NEGATIVA PELO JUÍZO DE ORIGEM.

FALTA INTERESSE DE AGIR.

MENORIDADE E CONFISSÃO.

REDUÇÃO DA PENA-BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 231/STJ.

CONCURSO FORMAL.

EXAGERO DA PENAL FINAL.

INEXISTÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Não tendo o Juízo de origem avaliado negativamente a personalidade do réu, o pedido recursal para afastamento desta avaliação não pode ser provido, por ausência de interesse recursal. 2.

A incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.

Aplicabilidade da Súmula n. 231 do c.

Superior Tribunal de Justiça. 3.

Não há exagero da pena quando ela é obtida pela soma das penas individualizadas dos crimes após a aplicação da regra do concurso material, nos termos do art. 69 do Código Penal. 4.

Recurso parcialmente conhecido e na parte conhecida, não provido.
15/03/2024 16:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/03/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 11:29

Conhecido em parte o recurso de Sob sigilo e não-provido
15/03/2024 10:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/02/2024 23:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 17:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/02/2024 21:18

Recebidos os autos
06/02/2024 15:45

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
06/02/2024 15:13

Recebidos os autos
01/02/2024 17:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
01/02/2024 16:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/01/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 14:49

Juntada de Certidão
16/01/2024 13:04

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
15/01/2024 15:24

Recebidos os autos
15/01/2024 15:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/01/2024 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2024

Ultima Atualização
15/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Certidão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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