TJDFT - 0706013-45.2023.8.07.0018
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Hector Valverde Santanna
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/08/2024 13:25
Baixa Definitiva
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15/08/2024 13:25
Expedição de Certidão.
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15/08/2024 13:24
Transitado em Julgado em 14/08/2024
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15/08/2024 02:15
Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN em 14/08/2024 23:59.
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25/06/2024 00:00
Intimação
REMESSA NECESSÁRIA.
DIREITO ADMINISTRATIVO.
CONCURSO PÚBLICO.
DEFICIÊNCIA.
VAGAS RESERVADAS.
ENQUADRAMENTO.
DEMONSTRAÇÃO. 1.
O art. 37, inc.
VII, da Constituição Federal determina a reserva de vagas em cargos e empregos públicos para pessoas com deficiência como forma de adotar uma ação afirmativa para que estas pessoas sejam integradas socialmente. 2.
O ato administrativo que rejeita o enquadramento de candidato em concurso público dentre as pessoas aptas a concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência pode ser anulado pelo Poder Judiciária diante do acervo probatório constante dos autos, especialmente o anterior enquadramento em vários outros concursos públicos. 3.
Remessa necessária desprovida. -
24/06/2024 14:43
Juntada de Petição de petição
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24/06/2024 13:51
Expedição de Outros documentos.
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21/06/2024 17:32
Conhecido o recurso de GABRIEL MENDES NUNES - CPF: *12.***.*90-19 (JUIZO RECORRENTE) e não-provido
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21/06/2024 17:05
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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22/05/2024 19:03
Expedição de Outros documentos.
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22/05/2024 19:03
Expedição de Intimação de Pauta.
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22/05/2024 16:09
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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16/05/2024 17:43
Deliberado em Sessão - Adiado
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10/05/2024 16:45
Deliberado em Sessão - Adiado
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16/04/2024 15:02
Juntada de Petição de petição
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15/04/2024 18:47
Expedição de Outros documentos.
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15/04/2024 18:47
Expedição de Intimação de Pauta.
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15/04/2024 17:18
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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11/04/2024 19:31
Recebidos os autos
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11/04/2024 16:13
Juntada de Petição de substabelecimento
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20/03/2024 12:50
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
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20/03/2024 12:23
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
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19/03/2024 09:44
Recebidos os autos
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19/03/2024 09:44
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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19/03/2024 09:44
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/03/2024
Ultima Atualização
21/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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