01/04/2024 17:29

Baixa Definitiva
01/04/2024 17:26

Expedição de Certidão.
01/04/2024 17:26

Transitado em Julgado em 25/03/2024
25/03/2024 09:46

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 09:08

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 02:20

Publicado Ementa em 15/03/2024.
15/03/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

CHEQUE PRESCRITO.

COBRANÇA.

MENÇÃO À CAUSA DEBENDI.

DESNECESSIDADE.

PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE.

CHAMAMENTO AO PROCESSO.

ENDOSSANTE.

NÃO CABIMENTO. 1.

De acordo com a jurisprudência consolidada, em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção à origem da dívida, bastando a juntada da respectiva cártula para demonstrar o fato constitutivo do direito do autor.

Assim, instruída a petição inicial da ação monitória com as cártulas prescritas é o que basta para os fins do art. 700 do CPC. 2.

Não se vislumbra a viabilidade do chamamento ao processo do endossante de cheque em ação monitória proposta em desfavor do emitente, considerando a perda da qualidade de título de crédito devido ao lapso temporal para o ajuizamento da demanda executiva.

A prescrição retira os atributos inerentes aos títulos de crédito, ensejando a ausência de solidariedade entre o emitente e o endossante, já que constitui apenas prova do débito. 3.

Apelação conhecida e não provida.
13/03/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 21:55

Conhecido o recurso de ROMULO FRANCISCO DUARTE VASCONCELOS - CPF: *61.***.*81-68 (APELANTE) e não-provido
01/03/2024 21:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/02/2024 11:37

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 09:47

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 12:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/12/2023 16:11

Recebidos os autos
19/10/2023 12:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
18/10/2023 19:00

Recebidos os autos
18/10/2023 19:00

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
10/10/2023 10:46

Juntada de Certidão
10/10/2023 10:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/10/2023 18:30

Recebidos os autos
09/10/2023 18:30

Processo Reativado
27/09/2023 13:45

Baixa Definitiva
27/09/2023 13:45

Expedição de Certidão.
27/09/2023 13:45

Transitado em Julgado em 25/08/2023
26/08/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 16:56

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 08:21

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 16:53

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 14:59

Recebidos os autos
24/08/2023 14:59

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 11:40

Conclusos para despacho - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
19/07/2023 14:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
19/07/2023 14:03

Recebidos os autos
19/07/2023 14:03

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
14/07/2023 14:48

Recebidos os autos
14/07/2023 14:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/07/2023 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2023

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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