29/08/2025 16:04

Baixa Definitiva
29/08/2025 16:03

Transitado em Julgado em 26/08/2025
29/08/2025 16:02

Juntada de decisão de tribunais superiores
11/06/2025 22:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
11/06/2025 15:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
11/06/2025 15:38

Juntada de ficha de inspeção judicial
08/10/2024 15:59

Juntada de certidão
08/10/2024 15:54

Juntada de certidão
08/10/2024 15:50

Juntada de certidão
30/09/2024 18:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
30/09/2024 18:34

Juntada de certidão
20/09/2024 10:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
20/09/2024 02:16

Decorrido prazo de FRANCISCA CARLO DE OLIVEIRA em 19/09/2024 23:59.
13/09/2024 02:17

Publicado Despacho em 12/09/2024.
13/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
09/09/2024 15:45

Recebidos os autos
09/09/2024 15:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
09/09/2024 15:45

Recebidos os autos
09/09/2024 15:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
09/09/2024 15:45

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 11:25

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
09/09/2024 11:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
09/09/2024 10:32

Recebidos os autos
09/09/2024 10:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
09/09/2024 10:32

Juntada de certidão
08/09/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 06/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:16

Decorrido prazo de BEM PROMOTORA DE VENDAS E SERVICOS S.A. em 02/09/2024 23:59.
31/08/2024 02:15

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 30/08/2024 23:59.
30/08/2024 16:14

Juntada de Petição de contrarrazões
30/08/2024 12:12

Juntada de Petição de contrarrazões
29/08/2024 10:42

Juntada de Petição de contrarrazões
12/08/2024 02:17

Publicado Certidão em 12/08/2024.
10/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
08/08/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 15:06

Classe retificada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
08/08/2024 15:06

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
07/08/2024 17:33

Juntada de Petição de agravo
06/08/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 05/08/2024 23:59.
31/07/2024 02:16

Decorrido prazo de BEM PROMOTORA DE VENDAS E SERVICOS S.A. em 30/07/2024 23:59.
27/07/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 26/07/2024 23:59.
27/07/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 26/07/2024 23:59.
27/07/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA em 26/07/2024 23:59.
27/07/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 26/07/2024 23:59.
23/07/2024 09:38

Publicado Decisão em 23/07/2024.
22/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0705991-72.2022.8.07.0001 RECORRENTE: FRANCISCA CARLO DE OLIVEIRA RECORRIDOS: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA, BEM PROMOTORA DE VENDAS E SERVIÇOS S.A., BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., BANCO CETELEM S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) SA, BANCO PAN S.A DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL.

CONSUMERISTA.

PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

ATENDIMENTO.

EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.

FOLHA DE PAGAMENTO.

FRAUDE BANCÁRIA.

DANO MORAL.

MANUTENÇÃO.

REFORMATIO IN PEJUS. 1.

Rejeita-se preliminar de ausência de impugnação específica quando a peça recursal atende aos requisitos elencados no art. 1.010 do Código de Processo Civil, não havendo se falar em violação ao princípio da dialeticidade. 2.

A relação entre correntistas e instituições bancárias é de consumo, eis que aqueles são destinatários finais dos serviços prestados por estas, submetendo-se os negócios jurídicos celebrados entre as aludidas partes aos ditames dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/1990, bem como aos comandos encartados no verbete 297 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3.

O mero inadimplemento contratual não enseja, por si só, direito à compensação por dano moral. 3.1.

Carentes os autos, contudo, da juntada de apelo por iniciativa da parte demandada, inadmissível, por força do princípio da proibição da reformatio in pejus a supressão de obrigação ressarcitória, a título de ofensa aos direitos da personalidade. 4.

Apelo não provido.

A recorrente alega violação aos artigos 186, 927 e 944, todos do Código Civil, e 6º e 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor, pleiteando a majoração da verba fixada a título de danos morais em razão da comprovação da inclusão indevida de descontos no benefício previdenciário da parte recorrente, referente à supostos empréstimos consignados que jamais teriam sido contratados.

Nesse sentido, aponta, ainda, divergência jurisprudencial com julgado do STJ.

Ao final, pleiteia a majoração dos honorários advocatícios.

Em sede de contrarrazões, (i) Banco Santander Brasil S/A requer a habilitação nos autos do advogado DIEGO MONTEIRO BAPTISTA, inscrito na OAB/RJ 153.999, com intenção de que as posteriores publicações sejam expedidas em nome do mesmo (ii) Banco Pan S/A pugna pela condenação da recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, bem como para que toda e qualquer intimação seja feita na pessoa do advogado FELICIANO LYRA MOURA, inscrito na OAB/PE 21.714 (ID 61147214); e (iii) Banco do Estado do Rio Grande do Sul pede que as intimações sejam publicadas apenas em nome de ROSÂNGELA DA ROSA CORREA, inscrita na OAB/DF 38136 (ID 61200988); II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Preparo dispensado por gratuidade de justiça.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não merece prosseguir quanto à suposta ofensa aos artigos 186, 927 e 944, todos do CC, e 6º e 14, ambos do CPC, bem como no tocante ao indicado dissenso pretoriano.

Isso porque, a apreciação da tese recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado na presente sede por força do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

Aliás, a Corte Superior já decidiu reiteradas vezes que “A revisão do valor fixado para os danos morais somente é cabível em casos excepcionais, quando desrespeitados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o que não se verifica no caso.

Desse modo, inviável a revisão das conclusões quanto à observância, ou não, dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade na definição da verba indenizatória, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ” (AgInt no REsp n. 2.054.305/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024).

No tocante à interposição fundada na alínea “c” do permissivo constitucional, igualmente não merece curso o inconformismo, pois “Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a indicação de dispositivo legal supostamente violado, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso” (AgInt no AREsp n. 2.459.972/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 24/4/2024).

Em relação ao pedido de majoração dos honorários advocatícios feito pela recorrente e ao pleito formulado pelo Banco Pan de condenação da recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, tratam-se de requerimentos que refogem à competência desta Presidência.

Por fim, indefiro o pedido de publicação exclusiva feito pelos Bancos Santander Brasil S/A, Pan S/A e do Estado do Rio Grande do Sul, tendo em vista o convênio por eles firmado com este TJDFT, para publicação no portal eletrônico.

III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A025
18/07/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 18:28

Recebidos os autos
17/07/2024 18:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
17/07/2024 18:28

Recebidos os autos
17/07/2024 18:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
17/07/2024 18:28

Recurso Especial não admitido
16/07/2024 14:35

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
16/07/2024 14:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
16/07/2024 14:05

Recebidos os autos
16/07/2024 14:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
16/07/2024 14:04

Juntada de certidão
16/07/2024 02:19

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 15/07/2024 23:59.
09/07/2024 02:20

Decorrido prazo de BEM PROMOTORA DE VENDAS E SERVICOS S.A. em 08/07/2024 23:59.
06/07/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 05/07/2024 23:59.
05/07/2024 17:08

Juntada de Petição de contrarrazões
05/07/2024 16:35

Juntada de Petição de contrarrazões
04/07/2024 17:16

Juntada de Petição de contrarrazões
04/07/2024 15:21

Juntada de Petição de contrarrazões
17/06/2024 16:37

Publicado Intimação em 17/06/2024.
15/06/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
13/06/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 16:23

Juntada de certidão
13/06/2024 16:22

Juntada de certidão
13/06/2024 16:14

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)
13/06/2024 15:41

Recebidos os autos
13/06/2024 15:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/06/2024 14:57

Juntada de Petição de recurso especial
22/05/2024 02:17

Publicado Ementa em 22/05/2024.
22/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
20/05/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 12:44

Conhecido o recurso de FRANCISCA CARLO DE OLIVEIRA - CPF: *59.***.*14-04 (APELANTE) e não-provido
10/05/2024 22:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/04/2024 13:28

Expedição de Certidão.
01/04/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 16:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/03/2024 20:28

Recebidos os autos
13/03/2024 02:23

Publicado Certidão em 13/03/2024.
13/03/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
11/03/2024 15:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
11/03/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 15:04

Desentranhado o documento
08/03/2024 18:19

Recebidos os autos
08/03/2024 18:19

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 18:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
01/02/2024 17:55

Recebidos os autos
01/02/2024 17:55

Processo Reativado
17/01/2024 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
15/01/2024 16:12

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Instância
15/01/2024 16:11

Expedição de Certidão.
15/01/2024 16:11

Expedição de Certidão.
15/01/2024 16:11

Expedição de Certidão.
15/01/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
29/12/2023 08:57

Recebidos os autos
29/12/2023 08:57

Juntada de ato ordinatório
21/09/2023 18:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
21/09/2023 02:16

Decorrido prazo de FRANCISCA CARLO DE OLIVEIRA em 20/09/2023 23:59.
12/09/2023 00:29

Publicado Ato Ordinatório em 12/09/2023.
11/09/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
05/09/2023 18:39

Recebidos os autos
05/09/2023 18:39

Juntada de ato ordinatório
05/09/2023 00:07

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 04/09/2023 23:59.
04/09/2023 14:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
02/09/2023 21:06

Decorrido prazo de FRANCISCA CARLO DE OLIVEIRA em 01/09/2023 23:59.
01/09/2023 00:06

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 31/08/2023 23:59.
01/09/2023 00:06

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 31/08/2023 23:59.
01/09/2023 00:06

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA em 31/08/2023 23:59.
01/09/2023 00:06

Decorrido prazo de BEM PROMOTORA DE VENDAS E SERVICOS S.A. em 31/08/2023 23:59.
01/09/2023 00:06

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 31/08/2023 23:59.
25/08/2023 02:16

Publicado Ato Ordinatório em 25/08/2023.
25/08/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
23/08/2023 16:23

Juntada de Petição de contrarrazões
22/08/2023 19:22

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 19:22

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 18:02

Recebidos os autos
22/08/2023 18:01

Juntada de ato ordinatório
17/08/2023 13:10

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 07:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
10/08/2023 19:45

Recebidos os autos
10/08/2023 19:45

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
10/08/2023 19:38

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
07/08/2023 16:01

Recebidos os autos
07/08/2023 16:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/08/2023 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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