02/08/2024 04:23

Baixa Definitiva
02/08/2024 03:39

Transitado em Julgado em 02/08/2024
02/08/2024 02:15

Decorrido prazo de SARLI CRISTINA SOUSA E SILVA em 01/08/2024 23:59.
31/07/2024 02:15

Decorrido prazo de LOJAS RIACHUELO SA em 30/07/2024 23:59.
11/07/2024 02:15

Publicado Ementa em 11/07/2024.
10/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

AGRAVO INTERNO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA.

DECISÃO PRECLUSA.

GUIAS DE RECOLHIMENTO NÃO APRESENTADAS NO PRAZO LEGAL.

RECURSO DESERTO.

ART. 1.007 DO CPC INAPLICÁVEL.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É extemporânea a pretensão de gratuidade de justiça, se a parte não impugnou no prazo legal a decisão que indeferiu o benefício pleiteado. 2.

O Sistema dos Juizados Especiais é um microssistema judicial completo, regido por princípios e regras próprias, que se integram sob a inspiração dos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. 3.

Ainda que não se possa desprezar a aplicação supletiva de outros diplomas legais, é no manancial normativo dos Juizados que o julgador deve suprir as deficiências, as omissões e as lacunas da Lei 9.099/1995. 4.

Nos termos do art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995, “o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.” 5.

O art. 31, § 1º, do Regimento Interno das Turmas Recursais esclarece que implicará imediata deserção a não comprovação nos autos, dentro do prazo estabelecido no caput deste artigo, do pagamento das custas e do preparo, em duas guias distintas e vinculadas aos dados do processo em que é interposto o recurso. 6.

Nos termos do Enunciado 168 do FONAJE, “não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no artigo 1.007 do CPC 2015.” 7.

Se o recorrente juntou no prazo legal apenas os comprovantes de pagamento sem as respectivas guias, deve ser mantida a decisão que não conheceu do recurso inominado pela deserção. 8.

Recurso conhecido e desprovido.
08/07/2024 18:34

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 18:33

Recebidos os autos
05/07/2024 14:55

Conhecido o recurso de SARLI CRISTINA SOUSA E SILVA - CPF: *29.***.*54-00 (AGRAVANTE) e não-provido
04/07/2024 20:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/06/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 11:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/06/2024 18:43

Recebidos os autos
17/06/2024 16:11

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
15/06/2024 02:18

Decorrido prazo de LOJAS RIACHUELO SA em 14/06/2024 23:59.
05/06/2024 18:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
05/06/2024 18:27

Juntada de Petição de contrarrazões
13/05/2024 09:57

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 09:57

Juntada de Certidão
13/05/2024 09:56

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)
11/05/2024 02:17

Decorrido prazo de LOJAS RIACHUELO SA em 10/05/2024 23:59.
23/04/2024 18:17

Juntada de Petição de agravo interno
23/04/2024 02:16

Decorrido prazo de LOJAS RIACHUELO SA em 22/04/2024 23:59.
15/04/2024 02:16

Publicado Decisão em 15/04/2024.
12/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
10/04/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 16:48

Recebidos os autos
10/04/2024 16:48

Pedido não conhecido
10/04/2024 14:07

Conclusos para despacho - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
10/04/2024 02:16

Publicado Decisão em 10/04/2024.
10/04/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 16:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
09/04/2024 16:45

Juntada de Petição de comprovante
09/04/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 09:13

Recebidos os autos
08/04/2024 09:13

Não conhecido o recurso de Recurso inominado de SARLI CRISTINA SOUSA E SILVA - CPF: *29.***.*54-00 (RECORRENTE)
01/04/2024 14:56

Conclusos para decisão - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
01/04/2024 12:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
28/03/2024 19:22

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 02:18

Publicado Decisão em 26/03/2024.
25/03/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
21/03/2024 18:58

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 17:34

Recebidos os autos
21/03/2024 17:34

Pedido não conhecido
19/03/2024 16:57

Conclusos para decisão - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
18/03/2024 16:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
18/03/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 02:17

Publicado Decisão em 14/03/2024.
13/03/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
11/03/2024 16:56

Recebidos os autos
11/03/2024 16:56

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a SARLI CRISTINA SOUSA E SILVA - CPF: *29.***.*54-00 (RECORRENTE).
08/03/2024 14:09

Conclusos para decisão - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
07/03/2024 17:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
07/03/2024 17:44

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 02:17

Publicado Despacho em 05/03/2024.
04/03/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
29/02/2024 15:30

Recebidos os autos
29/02/2024 15:30

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 14:33

Conclusos para despacho - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
29/02/2024 12:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
29/02/2024 12:55

Juntada de Certidão
29/02/2024 06:00

Recebidos os autos
29/02/2024 06:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
08/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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