05/03/2024 21:12

Arquivado Definitivamente
05/03/2024 15:00

Recebidos os autos
05/03/2024 15:00

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível do Gama.
05/03/2024 13:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
05/03/2024 13:29

Transitado em Julgado em 04/03/2024
05/03/2024 05:08

Decorrido prazo de WALTER BONFIM CARNEIRO PORTELA em 04/03/2024 23:59.
01/03/2024 03:53

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 29/02/2024 23:59.
07/02/2024 02:31

Publicado Sentença em 07/02/2024.
06/02/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
05/02/2024 20:18

Juntada de Certidão
05/02/2024 20:18

Juntada de Alvará de levantamento
05/02/2024 00:00

Intimação

Trata-se de ação de Bancários , em fase de cumprimento de sentença ajuizada por WALTER BONFIM CARNEIRO PORTELA em face de EXECUTADO: BANCO PAN S.A.

Devidamente intimada, a parte devedora depositou o valor do débito e a parte requerida concordou com o valor pago, requerendo, contudo, que o banco seja oficiado sobre os termos da sentença.

Face ao exposto, declaro satisfeita a obrigação de pagar quantia certa e honorários advocatícios estabelecida na sentença.

Expeça-se alvará de levantamento ou transfira-se eletronicamente, desde já, em favor do credor a quantia depositada na lauda de ID 184586068, nos termos da petição de ID 185399330.

Ao que se refere o requerimento de ofício ao Banco, cabe destacar a parte dispositiva da sentença: " Diante do exposto, julgo procedentes o pedido formulado na inicial para declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável em questão, aplicando-se o entendimento de que o autor contraiu contrato de empréstimo consignado, aplicando-se ao contrato os juros remuneratórios constantes do site do banco central (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarGraficoPorId&hdOidSeriesSelecionadas=20716).

O pagamento do restante do empréstimo, se houver, deverá ser cobrado da mesma forma como vem sendo realizado, até a quitação da dívida, conforme fundamentação supra.

Caso o contrato já tenha sido quitado e, se houver prestações cobradas a maior, a parte Requerida deverá proceder a devolução destas, com juros e correção monetária desde a data do desembolso de cada parcela." Nesse sentido, destaco que se trata de uma obrigação de fazer, que não foi objeto do requerimento de cumprimento de sentença.

Logo, caso exista descumprimento por parte do Banco, deverá ingressar com novo requerimento voltado para a obrigação de fazer.

Ademais, descabe expedição de ofício ao Banco, uma vez que, além de ser parceiro eletrônico, sua intimação ocorre com a publicação da sentença.

Com fundamento nos art. 513 c/c art. 924, II do Código de Processo Civil, julgo extinto o cumprimento de sentença.

A parte devedora arcará com as custas finais do processo, se houver.

Após o trânsito em julgado da presente sentença, pagas as custas processuais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). r
02/02/2024 15:58

Recebidos os autos
02/02/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 15:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/02/2024 13:06

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 03:01

Publicado Certidão em 29/01/2024.
27/01/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
25/01/2024 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
25/01/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 13:52

Expedição de Certidão.
25/01/2024 03:32

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 24/01/2024 23:59.
24/01/2024 19:49

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 11:43

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/11/2023 14:59

Recebidos os autos
06/11/2023 14:59

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 14:59

Outras decisões
24/10/2023 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
23/10/2023 16:28

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 10:09

Publicado Decisão em 19/10/2023.
18/10/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
16/10/2023 14:59

Recebidos os autos
16/10/2023 14:59

Determinada a emenda à inicial
30/08/2023 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
28/08/2023 21:08

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 03:19

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 25/08/2023 23:59.
21/08/2023 10:45

Publicado Certidão em 21/08/2023.
19/08/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
17/08/2023 18:20

Recebidos os autos
17/08/2023 18:20

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível do Gama.
17/08/2023 16:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
17/08/2023 16:56

Juntada de Certidão
17/08/2023 16:55

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 16:55

Expedição de Certidão.
16/08/2023 15:37

Recebidos os autos
23/05/2023 08:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
22/05/2023 14:57

Juntada de Petição de contrarrazões
06/05/2023 03:26

Decorrido prazo de WALTER BONFIM CARNEIRO PORTELA em 04/05/2023 23:59.
28/04/2023 00:21

Publicado Certidão em 28/04/2023.
27/04/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
25/04/2023 17:30

Expedição de Certidão.
24/04/2023 18:38

Juntada de Petição de apelação
11/04/2023 01:40

Decorrido prazo de WALTER BONFIM CARNEIRO PORTELA em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 01:17

Publicado Sentença em 11/04/2023.
11/04/2023 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2023
04/04/2023 14:00

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 12:44

Recebidos os autos
04/04/2023 12:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/03/2023 21:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
27/03/2023 18:56

Juntada de Petição de contrarrazões
23/03/2023 00:22

Publicado Certidão em 23/03/2023.
22/03/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
20/03/2023 22:15

Expedição de Certidão.
20/03/2023 17:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/03/2023 02:28

Publicado Sentença em 15/03/2023.
14/03/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
10/03/2023 19:55

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 17:46

Recebidos os autos
10/03/2023 17:46

Julgado procedente o pedido
21/07/2022 15:49

Juntada de Petição de especificação de provas
20/07/2022 12:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
20/07/2022 01:41

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 19/07/2022 23:59:59.
19/07/2022 16:23

Juntada de Petição de especificação de provas
14/07/2022 00:21

Publicado Certidão em 14/07/2022.
14/07/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
12/07/2022 09:57

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 09:57

Expedição de Certidão.
11/07/2022 19:04

Juntada de Petição de réplica
24/06/2022 00:21

Publicado Certidão em 21/06/2022.
21/06/2022 00:57

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 20/06/2022 23:59:59.
20/06/2022 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2022
16/06/2022 16:39

Expedição de Certidão.
15/06/2022 14:38

Juntada de Petição de contestação
25/05/2022 11:48

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 10:27

Recebidos os autos
25/05/2022 10:27

Decisão interlocutória - recebido
24/05/2022 15:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
24/05/2022 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2022

Ultima Atualização
05/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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