11/09/2025 02:15

Publicado Ementa em 11/09/2025.
11/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
10/09/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

SUPERENDIVIDAMENTO.

MÍNIMO EXISTENCIAL.

DECRETO 11.150/2022.

SITUAÇÃO CARACTERIZADA.

IRREGULARIDADE NO PLANO DE PAGAMENTO.

VÍCIO SANÁVEL.

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO SEM ÊXITO.

PEDIDO DE PLANO JUDICIAL COMPULSÓRIO.

OMISSÃO DO MAGISTRADO.

ERRO NO PROCEDIMENTO.

SENTENÇA ANULADA.RECURSO PROVIDO.

I.

Caso em exame 1.

Apelação cível interposta pela Autora contra sentença que julgou improcedente a ação de repactuação de dívida, ao fundamento de ausência de situação de superendividamento e de que o plano de pagamento apresentado pela consumidora apresentava irregularidades.

II.

Questão em discussão 2.

A controvérsia recursal consiste em analisar a possibilidade de processamento da ação de repactuação de dívidas, com a imposição de plano judicial compulsório, a partir da análise do atendimento aos requisitos dos arts. 104-A e 104-B do CDC.

III.

Razões de decidir 3.

A situação de superendividamento da Autora já restou reconhecida no acórdão n. 1754452, proferido por esta 3ª Turma Cível.

No acórdão mencionado, a sentença foi anulada para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para que seja dado processamento à repactuação de dívidas, em vista da condição de superendividamento da Autora, ora Apelante.

Em que pese a anulação da sentença anterior pelo acórdão, a nova sentença, ora analisada, entendeu pela ausência de comprovação de superendividamento da Autora.

Essa posição não deve prosperar, porquanto a Autora demonstra ser superendividada ao ter a totalidade dos seus rendimentos subtraídos da conta corrente pelo Banco Réu.

Restou demonstrado, portanto, o superendividamento da Autora. 3.1.

A Autora pleiteou que, em caso de inexistência de acordo na audiência prevista no art. 104-A do CDC, o Juízo procedesse ao plano judicial compulsório previsto no art. 104-B do CDC.

Ocorre que, além de o magistrado não ter observado esse pedido subsidiário, julgou a ação improcedente em razão de irregularidades no plano de pagamento do consumidor, sem, no entanto, conceder-lhe a oportunidade de readequação. 3.2.

Restou tolhido, portanto, o direito da Autora de buscar um julgamento de mérito com efetiva renegociação das dívidas. 3.3.

Sentença anulada para oportunizar à Autora a readequação do plano de pagamento às exigências legais, ou que seja instaurada a fase de repactuação de dívidas prevista no art. 104-B do CDC.

IV.

Dispositivo e tese 4.

Apelação cível conhecida e provida.

Tese de julgamento: Deve ser anulada a sentença proferida em ação de repactuação de dívidas, prevista nos arts. 104-A e seguintes do CDC, se o Juízo a quo não confere ao consumidor a oportunidade de readequar o plano de pagamento antes de inadmiti-lo, além de não proceder à fase do plano judicial compulsório, expressamente pleiteado, após a inexistência de celebração de acordo entre as partes. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 104-A e 104-B.

Decreto 11.567/2023.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, APC 0706498-79.2022.8.07.0018, Rel.

ROBERTO FREITAS FILHO, 3ª TURMA CÍVEL, j. 16/11/2023, p. 21/11/2023; TJDFT, APC 0739922-32.2023.8.07.0001, Rel.

JOÃO EGMONT, 2ª TURMA CÍVEL, j. 26/02/2025, p. 17/03/2025.
08/09/2025 14:55

Conhecido o recurso de NEURILENI DE JESUS CARVALHO - CPF: *17.***.*98-49 (APELANTE) e provido
08/09/2025 14:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/08/2025 18:17

Expedição de Intimação de Pauta.
06/08/2025 18:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/07/2025 16:09

Recebidos os autos
16/07/2025 13:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
16/07/2025 12:44

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
03/07/2025 12:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/07/2025 12:50

Expedição de Certidão.
30/06/2025 14:14

Recebidos os autos
30/06/2025 14:14

Processo Reativado
20/10/2023 16:17

Baixa Definitiva
20/10/2023 16:16

Expedição de Certidão.
20/10/2023 16:16

Transitado em Julgado em 18/10/2023
19/10/2023 10:00

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 18/10/2023 23:59.
12/10/2023 02:16

Decorrido prazo de NEURILENI DE JESUS CARVALHO em 11/10/2023 23:59.
20/09/2023 02:17

Publicado Ementa em 20/09/2023.
19/09/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
15/09/2023 16:07

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 13:51

Conhecido o recurso de NEURILENI DE JESUS CARVALHO - CPF: *17.***.*98-49 (APELANTE) e provido
14/09/2023 13:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/09/2023 00:06

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 00:06

Decorrido prazo de NEURILENI DE JESUS CARVALHO em 12/09/2023 23:59.
23/08/2023 14:40

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
22/08/2023 22:53

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
22/08/2023 14:50

Deliberado em Sessão - Adiado
21/08/2023 18:22

Deliberado em Sessão - Retirado
18/07/2023 13:21

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 13:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/06/2023 16:28

Juntada de Certidão
02/06/2023 15:02

Deliberado em Sessão - Adiado
02/05/2023 10:30

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 10:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/04/2023 14:58

Recebidos os autos
15/02/2023 13:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
15/02/2023 13:12

Recebidos os autos
15/02/2023 13:12

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
14/02/2023 15:56

Recebidos os autos
14/02/2023 15:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/02/2023 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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