17/09/2024 17:17

Arquivado Definitivamente
17/09/2024 17:16

Transitado em Julgado em 16/09/2024
17/09/2024 02:19

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 16/09/2024 23:59.
04/09/2024 14:33

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 02:30

Publicado Sentença em 27/08/2024.
27/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, recebo o recurso, uma vez que presentes seus requisitos de admissibilidade e, no mérito, dou provimento aos Embargos de Declaração, com fundamento no artigo 1022 do Código de Processo Civil e passo à análise da impugnação, que integrará a sentença ID 196232680. “Quanto à ilegitimidade ativa, como ressaltado pelo credor ao ID 192366008, apenas houve erro material na petição de cumprimento, de modo que o credor é o Fundo da Procuradoria Geral do DF, pois a verba honorária pertence aos Procuradores do Distrito Federal, nos termos do art. 7º da Lei Distrital n. 5.369/2014 c/c art. 85, § 19, do Código de Processo Civil c/c art. 23 do Estatuto da Advocacia.

Portanto, afasto a preliminar de ilegitimidade ativa.

No mérito, não procede o excesso alegado, visto que a verba sucumbencial foi arbitrada em percentual sobre o valor da causa, estando, pois, correta a atualização do crédito a partir do ajuizamento, conforme Súmula 14 do STJ.

A respeito da atualização dos débitos fazendários, saliento que o art. 3º da EC n. 113/2021 trata da metodologia a ser aplicada, que não restringiu a aplicação da Taxa Selic às hipóteses em que a Fazenda Pública é credora, mas sim a todas as condenações que envolvam o ente público.

Veja: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

O TJDFT aplica o mesmo método: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA.

VALOR DA CAUSA.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 14 DO STJ.

APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, A PARTIR DA EC 113/2021.

POSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

No caso, o Distrito Federal busca a satisfação do valor decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais incidentes sobre o valor da causa. 1.1.

Em respeito ao princípio da isonomia, não há de se estabelecer critérios diferentes nas situações em que a Fazenda Pública esteja na posição de devedora ou de credora, devendo ser observado os precedentes vinculantes (Tema de Repercussão Geral 810 do STF e Tema de Recursos Repetitivos 905 do STJ). 2.

Corretos os cálculos apresentados pela Fazenda ao iniciar o cumprimento de sentença.

Com efeito, a atualização monetária deve ser feita com base no IPCA-E a partir da data de ajuizamento da ação, conforme súmula 14 do STJ, acrescida de juros, aplicando-se, então, a partir de dezembro de 2021, a taxa Selic, conforme EC 113/2021.

Desse montante, incidirá o percentual fixado a título de honorários advocatícios. 3.

Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1897471, 07187068120248070000, Relator(a): CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 24/7/2024, publicado no DJE: 12/8/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) A planilha apresentada pelo credor ao ID 187230945 segue integralmente aos termos aqui delineados, não havendo reparos a promover nos cálculos do montante executado.

Por essas razões, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença.” Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
23/08/2024 12:18

Recebidos os autos
23/08/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 12:18

Embargos de Declaração Acolhidos
25/06/2024 04:34

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 24/06/2024 23:59.
24/06/2024 20:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
17/06/2024 12:21

Juntada de Petição de contrarrazões
07/06/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 18:13

Recebidos os autos
29/05/2024 18:13

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
17/05/2024 13:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/05/2024 02:58

Publicado Sentença em 14/05/2024.
13/05/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
10/05/2024 19:30

Juntada de Certidão
10/05/2024 19:30

Juntada de Alvará de levantamento
09/05/2024 23:30

Transitado em Julgado em 09/05/2024
09/05/2024 23:29

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 18:29

Recebidos os autos
09/05/2024 18:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/04/2024 10:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
09/04/2024 03:41

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 08/04/2024 23:59.
07/04/2024 19:13

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 16:07

Expedição de Certidão.
21/03/2024 09:40

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
29/02/2024 02:31

Publicado Decisão em 29/02/2024.
28/02/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0705943-74.2022.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: GREGORY HENRIQUE DE MORAIS OLIVEIRA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença manejado pelo DETRAN em desfavor de GREGORY HENRIQUE DE MORAIS OLIVEIRA. À Secretaria para retificar a autuação, com a inversão dos polos e a alteração do valor da causa.

Intime-se a parte executada para o pagamento do débito, conforme planilha sob id. 187230945, no prazo de 15 dias úteis, na forma do artigo 523 do CPC.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
26/02/2024 18:55

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/02/2024 17:55

Recebidos os autos
26/02/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 17:55

Outras decisões
21/02/2024 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
20/02/2024 20:58

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 12:24

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 02:53

Publicado Decisão em 09/02/2024.
09/02/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
07/02/2024 16:33

Recebidos os autos
07/02/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 16:33

Determinado o arquivamento
05/02/2024 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
30/01/2024 13:40

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 02:52

Publicado Despacho em 29/01/2024.
26/01/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
24/01/2024 17:05

Recebidos os autos
24/01/2024 17:05

Proferido despacho de mero expediente
22/12/2023 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
19/12/2023 04:06

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 18/12/2023 23:59.
13/12/2023 17:04

Recebidos os autos
13/12/2023 17:04

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
13/12/2023 11:26

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 07:57

Publicado Certidão em 06/12/2023.
05/12/2023 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
01/12/2023 18:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
01/12/2023 18:08

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 18:07

Juntada de Certidão
27/11/2023 18:45

Recebidos os autos
10/08/2023 15:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
10/08/2023 15:34

Expedição de Certidão.
09/08/2023 20:43

Juntada de Petição de contrarrazões
17/07/2023 15:07

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 15:07

Expedição de Certidão.
15/07/2023 01:19

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 14/07/2023 23:59.
10/07/2023 19:40

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 00:18

Publicado Sentença em 26/06/2023.
23/06/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
21/06/2023 18:24

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 15:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
21/06/2023 09:05

Recebidos os autos
21/06/2023 09:05

Julgado improcedente o pedido
28/04/2023 17:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANO DOS SANTOS MENDES
26/04/2023 13:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
26/04/2023 13:02

Recebidos os autos
25/04/2023 19:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
25/04/2023 17:51

Recebidos os autos
25/04/2023 17:51

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
03/04/2023 13:14

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 00:26

Publicado Despacho em 27/03/2023.
26/03/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
23/03/2023 16:28

Recebidos os autos
23/03/2023 16:28

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 20:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
18/03/2023 01:35

Decorrido prazo de GREGORY HENRIQUE DE MORAIS OLIVEIRA em 16/03/2023 23:59.
09/03/2023 00:30

Publicado Certidão em 09/03/2023.
09/03/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
07/03/2023 15:53

Juntada de Certidão
01/03/2023 09:33

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 28/02/2023 23:59.
17/02/2023 02:27

Publicado Decisão em 17/02/2023.
16/02/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
14/02/2023 18:32

Recebidos os autos
14/02/2023 18:32

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 18:32

Embargos de declaração não acolhidos
09/02/2023 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
09/02/2023 14:13

Expedição de Certidão.
09/02/2023 13:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/02/2023 02:43

Publicado Decisão em 02/02/2023.
02/02/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023
31/01/2023 14:20

Juntada de Certidão
31/01/2023 13:26

Recebidos os autos
31/01/2023 13:26

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 13:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/12/2022 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
12/12/2022 12:37

Expedição de Certidão.
09/12/2022 12:03

Juntada de Petição de réplica
19/11/2022 01:15

Publicado Despacho em 17/11/2022.
19/11/2022 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2022
11/11/2022 18:15

Recebidos os autos
11/11/2022 18:15

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2022 12:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
27/10/2022 21:47

Juntada de Petição de petição
20/10/2022 02:21

Publicado Certidão em 20/10/2022.
19/10/2022 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
17/10/2022 22:28

Juntada de Certidão
16/10/2022 12:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/10/2022 00:17

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 14/10/2022 23:59:59.
14/10/2022 13:39

Juntada de Certidão
13/10/2022 18:15

Juntada de Petição de contestação
15/09/2022 19:27

Juntada de Petição de petição
15/09/2022 18:09

Expedição de Certidão.
14/09/2022 07:52

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
02/09/2022 18:37

Juntada de Petição de petição
25/08/2022 00:24

Publicado Decisão em 25/08/2022.
24/08/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
22/08/2022 18:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/08/2022 18:03

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 17:32

Recebidos os autos
22/08/2022 17:32

Decisão interlocutória - recebido
16/08/2022 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
16/08/2022 16:57

Juntada de Petição de petição
15/08/2022 17:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022
12/08/2022 16:05

Expedição de Certidão.
12/08/2022 15:31

Recebidos os autos
12/08/2022 15:31

Decisão interlocutória - emenda à inicial
25/07/2022 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
25/07/2022 18:53

Juntada de Certidão
25/07/2022 18:44

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
25/07/2022 16:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/07/2022 16:19

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
25/07/2022 15:33

Recebidos os autos
25/07/2022 15:33

Declarada incompetência
25/07/2022 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
25/07/2022 13:47

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
25/07/2022 12:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/07/2022 12:29

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
15/07/2022 18:46

Recebidos os autos
15/07/2022 18:46

Declarada incompetência
13/07/2022 12:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
12/07/2022 19:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2022

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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