01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília CERTIDÃO À parte exequente para indicar novo endereço para o mandado, em cinco dias (ID 247891513).

Documento datado e assinado eletronicamente
29/08/2025 14:16

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 14:33

Expedição de Certidão.
28/08/2025 13:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/08/2025 16:34

Expedição de Mandado.
08/07/2025 16:26

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 16:13

Recebidos os autos
04/07/2025 16:13

Outras decisões
24/06/2025 09:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
17/06/2025 02:46

Publicado Decisão em 17/06/2025.
17/06/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0705906-47.2022.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MM68 COMERCIO ATACADISTA DE FERRAGENS LTDA EXECUTADO: VITRON BRASILIA INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA REPRESENTANTE LEGAL: WINISTON ALLE ALIPIO NEVES, JOSE NEVES FILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando a inércia do executado, ao exequente para informar as medidas que pretende para compelir o cumprimento da obrigação, em cinco dias, sob pena de extinção.

Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito, conforme certificado digital.
13/06/2025 13:15

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 18:05

Recebidos os autos
11/06/2025 18:05

Outras decisões
03/06/2025 12:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
30/05/2025 03:12

Decorrido prazo de VITRON BRASILIA INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA em 29/05/2025 23:59.
22/05/2025 02:35

Publicado Decisão em 22/05/2025.
22/05/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0705906-47.2022.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MM68 COMERCIO ATACADISTA DE FERRAGENS LTDA EXECUTADO: VITRON BRASILIA INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA REPRESENTANTE LEGAL: WINISTON ALLE ALIPIO NEVES, JOSE NEVES FILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que o perito anuiu com o recebimento dos seus honorários juntamente com o pagamento do débito buscado nesta execução, intime-se o executado para apresentar os documentos solicitados no ID 233676017, em cinco dias, sob pena de adoção das medidas judiciais cabíveis.

Os honorários periciais serão liberados após o cumprimento da determinação pelo executado.

Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito, conforme certificado digital.
16/05/2025 16:50

Recebidos os autos
16/05/2025 16:50

Outras decisões
07/05/2025 12:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
29/04/2025 02:47

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0705906-47.2022.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MM68 COMERCIO ATACADISTA DE FERRAGENS LTDA EXECUTADO: VITRON BRASILIA INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA REPRESENTANTE LEGAL: WINISTON ALLE ALIPIO NEVES, JOSE NEVES FILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ao perito em relação ao alegado no ID 231435746, devendo esclarecer se anuiu com o depósito exclusivamente do valor de R$ 2.500,00 pelo exequente e como pretende o pagamento do saldo remanescente do débito.

Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito, conforme certificado digital.
25/04/2025 11:09

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 20:14

Recebidos os autos
22/04/2025 20:13

Outras decisões
10/04/2025 10:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
03/04/2025 03:04

Decorrido prazo de VITRON BRASILIA INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA em 02/04/2025 23:59.
02/04/2025 17:49

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 02:38

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
28/03/2025 18:38

Expedição de Certidão.
27/03/2025 17:39

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 03:03

Juntada de Certidão
25/03/2025 02:40

Publicado Certidão em 25/03/2025.
25/03/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
24/03/2025 15:56

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília CERTIDÃO Nos termos da Portaria 2/2021 deste juízo, ficam as partes intimadas da proposta de honorários ID 228419130, devendo a parte exequente promover o depósito do valor arbitrado, no prazo de 05 dias.

Os depósitos judiciais deverão ser realizados, exclusivamente, pelo link a seguir: https://bankjus.tjdft.jus.br/depositos,.

O comprovante de depósito judicial, devidamente pago, deverá ser juntado nos autos eletrônicos.

Documento datado e assinado eletronicamente
19/03/2025 15:51

Juntada de Certidão
10/03/2025 17:04

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 02:23

Publicado Decisão em 06/03/2025.
03/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
02/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
02/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
01/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
01/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
26/02/2025 17:10

Recebidos os autos
26/02/2025 17:10

Outras decisões
19/02/2025 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
18/02/2025 14:36

Expedição de Certidão.
13/02/2025 11:30

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 02:32

Decorrido prazo de JOSE NEVES FILHO em 11/02/2025 23:59.
20/12/2024 17:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2024 10:38

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 18:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/12/2024 02:21

Publicado Decisão em 02/12/2024.
29/11/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
27/11/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 11:40

Recebidos os autos
27/11/2024 11:40

Outras decisões
24/10/2024 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
11/10/2024 16:07

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 13:56

Expedição de Certidão.
09/10/2024 20:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/09/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 08:12

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 08:12

Expedição de Certidão.
13/09/2024 17:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/07/2024 13:32

Expedição de Certidão.
29/07/2024 17:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/07/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 18:56

Expedição de Certidão.
25/06/2024 09:04

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
28/05/2024 14:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/05/2024 03:36

Decorrido prazo de VITRON BRASILIA INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA em 09/05/2024 23:59.
17/04/2024 18:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2024 03:33

Decorrido prazo de VITRON BRASILIA INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA em 19/03/2024 23:59.
06/03/2024 18:29

Expedição de Mandado.
27/02/2024 14:38

Publicado Decisão em 27/02/2024.
26/02/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
26/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0705906-47.2022.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MM68 COMERCIO ATACADISTA DE FERRAGENS LTDA EXECUTADO: VITRON BRASILIA INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O exequente formula pedido de penhora de percentual de faturamento da empresa executada.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que "a penhora sobre o faturamento da empresa é admitida, excepcionalmente, quando presentes os seguintes requisitos: (i) não-localização de bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução ou, se localizados, de difícil alienação; (ii) nomeação de administrador; (iii) não-comprometimento da atividade empresarial - sem que isto configure violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor." (AgRg no AREsp 573.647/RS, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 03/02/2015).

Portanto, a penhora sobre o faturamento da empresa, embora admitida pelo art. 866 do Código de Processo Civil, é medida extrema que somente pode ser levada a efeito, no caso de comprovada inexistência de bens penhoráveis, de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito do executado.

Na hipótese, a parte credora já esgotou todos os meios para localizar bens de propriedade da devedora.

Assim, há que acolher o pedido de penhora de faturamento.

Sobre o tema, confira a jurisprudência desta Corte de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

PENHORA.

FATURAMENTO.

EMPRESA.

REDUÇÃO.

PERCENTUAL. 1.

A penhora sobre o faturamento diário da empresa é admitida em situações excepcionais, quando inexistentes bens suficientes à satisfação do crédito e, cumpridas as exigências legais, sem inviabilizar a atividade empresarial. 2.

Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão n.919328, 20150020238984AGI, Relator: LEILA ARLANCH, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 27/01/2016, Publicado no DJE: 15/02/2016.

Pág.: 300) No tocante ao percentual, este Tribunal firmou entendimento, em situações semelhantes, no sentido de ser razoável a penhora sobre renda de empresa no limite de 30% do faturamento diário, até a integralização do valor da execução.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SOCIEDADE EMPRESÁRIA.

PENHORA SOBRE O FATURAMENTO.

POSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO.

LIMITAÇÃO.

PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO). 1 - Diante da inviabilidade de constrição de outros bens ou de adoção de meio menos gravoso para a devedora (Art. 620 do CPC), impõe-se a penhora de percentual do faturamento da sociedade empresária. 2 - Em que pese a possibilidade de a penhora incidir sobre a renda da pessoa jurídica executada, tal não deve recair sobre o valor total diário do faturamento, sob pena de inviabilizar o seu funcionamento, sobretudo no que tange ao adimplemento de seus compromissos com empregados, afigurando-se como razoável o limite de 30% (trinta por cento) sobre os seus rendimentos. 3 - Recurso parcialmente provido." (Acórdão n.895208, 20150020127643AGI, Relator: CRUZ MACEDO, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 29/07/2015, Publicado no DJE: 23/10/2015.

Pág.: 269) O montante não causa onerosidade excessiva ao executado e atende ao princípio da razoabilidade, permitindo também ao credor a satisfação do crédito.

Desta forma, defiro o pedido de penhora de 30% do faturamento até o montante suficiente para garantir o pagamento total da dívida, nos termos do que dispõe os artigos 866 do CPC.

Para tanto, nomeio o representante legal da empresa-devedora para atuar como administrador - equiparado à figura do depositário judicial.

O administrador deverá ser intimado para apresentar o plano de atuação, indicando a forma contábil que irá prestar contas mensalmente a este juízo, depositar as quantias recebidas acompanhadas do respectivo balancete mensal.

Ressalte-se que a penhora recairá sobre 30% do faturamento diário que deverá ser depositado na conta do juízo até o dia 10 de cada mês.

Outrossim, outras medidas ainda poderão ser adotadas para garantir a eficácia da presente penhora.

Expeça-se o mandado de penhora de 30% do faturamento diário da sociedade empresária executada, a ser cumprido na forma acima.

Intime-se o representante legal da executada, para o endereço indicado no contrato social (ID 136336050), para apresentar o plano de administração, no prazo de 15 dias, .

Datado e assinado eletronicamente.

VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito
22/02/2024 14:51

Expedição de Certidão.
22/02/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0705906-47.2022.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MM68 COMERCIO ATACADISTA DE FERRAGENS LTDA EXECUTADO: VITRON BRASILIA INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O exequente formula pedido de penhora de percentual de faturamento da empresa executada.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que "a penhora sobre o faturamento da empresa é admitida, excepcionalmente, quando presentes os seguintes requisitos: (i) não-localização de bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução ou, se localizados, de difícil alienação; (ii) nomeação de administrador; (iii) não-comprometimento da atividade empresarial - sem que isto configure violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor." (AgRg no AREsp 573.647/RS, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 03/02/2015).

Portanto, a penhora sobre o faturamento da empresa, embora admitida pelo art. 866 do Código de Processo Civil, é medida extrema que somente pode ser levada a efeito, no caso de comprovada inexistência de bens penhoráveis, de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito do executado.

Na hipótese, a parte credora já esgotou todos os meios para localizar bens de propriedade da devedora.

Assim, há que acolher o pedido de penhora de faturamento.

Sobre o tema, confira a jurisprudência desta Corte de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

PENHORA.

FATURAMENTO.

EMPRESA.

REDUÇÃO.

PERCENTUAL. 1.

A penhora sobre o faturamento diário da empresa é admitida em situações excepcionais, quando inexistentes bens suficientes à satisfação do crédito e, cumpridas as exigências legais, sem inviabilizar a atividade empresarial. 2.

Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão n.919328, 20150020238984AGI, Relator: LEILA ARLANCH, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 27/01/2016, Publicado no DJE: 15/02/2016.

Pág.: 300) No tocante ao percentual, este Tribunal firmou entendimento, em situações semelhantes, no sentido de ser razoável a penhora sobre renda de empresa no limite de 30% do faturamento diário, até a integralização do valor da execução.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SOCIEDADE EMPRESÁRIA.

PENHORA SOBRE O FATURAMENTO.

POSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO.

LIMITAÇÃO.

PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO). 1 - Diante da inviabilidade de constrição de outros bens ou de adoção de meio menos gravoso para a devedora (Art. 620 do CPC), impõe-se a penhora de percentual do faturamento da sociedade empresária. 2 - Em que pese a possibilidade de a penhora incidir sobre a renda da pessoa jurídica executada, tal não deve recair sobre o valor total diário do faturamento, sob pena de inviabilizar o seu funcionamento, sobretudo no que tange ao adimplemento de seus compromissos com empregados, afigurando-se como razoável o limite de 30% (trinta por cento) sobre os seus rendimentos. 3 - Recurso parcialmente provido." (Acórdão n.895208, 20150020127643AGI, Relator: CRUZ MACEDO, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 29/07/2015, Publicado no DJE: 23/10/2015.

Pág.: 269) O montante não causa onerosidade excessiva ao executado e atende ao princípio da razoabilidade, permitindo também ao credor a satisfação do crédito.

Desta forma, defiro o pedido de penhora de 30% do faturamento até o montante suficiente para garantir o pagamento total da dívida, nos termos do que dispõe os artigos 866 do CPC.

Para tanto, nomeio o representante legal da empresa-devedora para atuar como administrador - equiparado à figura do depositário judicial.

O administrador deverá ser intimado para apresentar o plano de atuação, indicando a forma contábil que irá prestar contas mensalmente a este juízo, depositar as quantias recebidas acompanhadas do respectivo balancete mensal.

Ressalte-se que a penhora recairá sobre 30% do faturamento diário que deverá ser depositado na conta do juízo até o dia 10 de cada mês.

Outrossim, outras medidas ainda poderão ser adotadas para garantir a eficácia da presente penhora.

Expeça-se o mandado de penhora de 30% do faturamento diário da sociedade empresária executada, a ser cumprido na forma acima.

Intime-se o representante legal da executada, para o endereço indicado no contrato social (ID 136336050), para apresentar o plano de administração, no prazo de 15 dias, .

Datado e assinado eletronicamente.

VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito
20/02/2024 17:22

Recebidos os autos
20/02/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 17:22

Deferido o pedido de MM68 COMERCIO ATACADISTA DE FERRAGENS LTDA - CNPJ: 11.***.***/0001-30 (EXEQUENTE).
19/02/2024 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
07/02/2024 13:30

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 14:55

Expedição de Certidão.
21/01/2024 13:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/01/2024 19:37

Juntada de Certidão
28/11/2023 09:32

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 19:05

Recebidos os autos
21/11/2023 19:05

Deferido o pedido de VITRON BRASILIA INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA - CNPJ: 31.***.***/0001-45 (EXECUTADO).
08/11/2023 03:47

Decorrido prazo de MM68 COMERCIO ATACADISTA DE FERRAGENS LTDA em 07/11/2023 23:59.
06/11/2023 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
06/11/2023 13:01

Juntada de Certidão
23/10/2023 17:56

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 17:47

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 02:31

Publicado Decisão em 20/10/2023.
19/10/2023 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
17/10/2023 14:49

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 20:03

Recebidos os autos
16/10/2023 20:03

Deferido em parte o pedido de MM68 COMERCIO ATACADISTA DE FERRAGENS LTDA - CNPJ: 11.***.***/0001-30 (EXEQUENTE)
10/10/2023 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
29/09/2023 03:31

Decorrido prazo de VITRON BRASILIA INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA em 28/09/2023 23:59.
06/09/2023 00:14

Publicado Decisão em 06/09/2023.
05/09/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
01/09/2023 15:03

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 15:02

Expedição de Certidão.
31/08/2023 14:49

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/08/2023 18:53

Recebidos os autos
30/08/2023 18:53

Outras decisões
28/08/2023 03:22

Decorrido prazo de MM68 COMERCIO ATACADISTA DE FERRAGENS LTDA em 25/08/2023 23:59.
22/08/2023 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
18/08/2023 17:56

Decorrido prazo de MM68 COMERCIO ATACADISTA DE FERRAGENS LTDA em 15/08/2023 23:59.
15/08/2023 11:27

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 02:58

Decorrido prazo de VITRON BRASILIA INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA em 08/08/2023 23:59.
08/08/2023 19:19

Recebidos os autos
08/08/2023 19:19

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 19:19

Determinada a emenda à inicial
07/08/2023 09:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
04/08/2023 16:40

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 00:37

Publicado Certidão em 01/08/2023.
31/07/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
27/07/2023 18:15

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 18:15

Expedição de Certidão.
27/07/2023 17:59

Recebidos os autos
06/03/2023 13:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
06/03/2023 13:51

Juntada de Certidão
01/03/2023 15:56

Juntada de Petição de contrarrazões
01/02/2023 03:19

Decorrido prazo de MM68 COMERCIO ATACADISTA DE FERRAGENS LTDA em 31/01/2023 23:59.
25/01/2023 14:29

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 14:29

Juntada de Certidão
23/01/2023 22:24

Juntada de Petição de apelação
28/11/2022 00:35

Publicado Sentença em 28/11/2022.
26/11/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022
25/11/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022
22/11/2022 15:40

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 15:11

Recebidos os autos
22/11/2022 15:11

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 15:11

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
27/10/2022 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
25/10/2022 17:44

Juntada de Petição de réplica
10/10/2022 12:26

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 12:25

Juntada de Certidão
06/10/2022 12:07

Juntada de Petição de contestação
15/09/2022 04:41

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/09/2022 00:26

Publicado Certidão em 15/09/2022.
14/09/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022
12/09/2022 18:47

Expedição de Certidão.
09/09/2022 18:49

Juntada de Petição de petição
30/08/2022 10:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/08/2022 14:09

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 18:21

Recebidos os autos
24/08/2022 18:21

Decisão interlocutória - recebido
24/08/2022 15:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
23/08/2022 16:11

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 00:34

Publicado Decisão em 08/08/2022.
29/07/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022
27/07/2022 15:12

Recebidos os autos
27/07/2022 15:12

Decisão interlocutória - emenda à inicial
26/07/2022 13:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
26/07/2022 10:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/07/2022 16:18

Recebidos os autos
23/07/2022 16:18

Declarada incompetência
13/07/2022 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
12/07/2022 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Guia • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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