19/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0713957-63.2021.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FRANCISCO VIANA BEZERRA EXECUTADO: ERICA DIAS, GUSTAVO DIAS PIRES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Esclareço à parte credora que as diligências já empreendidas nos autos, por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER, encerram a cooperação deste juízo para a busca de bens passíveis de constrição.

Outrossim, em última instância, incumbe à própria parte credora diligenciar em busca de bens penhoráveis para satisfazer o seu crédito, pois não se afigura razoável que o Poder Judiciário despenda recursos com a reiteração de pedidos manifestamente ineficazes. É de se destacar: não cabe à parte credora solicitar a realização de diligências de forma indiscriminada, desvirtuando a finalidade do princípio da cooperação (CPC, art. 6º).

A parte deve agir com boa-fé e atuar de forma diligente para propor ao judiciário medidas concretas voltadas à satisfação de seu crédito.

Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados do TJDFT: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS.

CNSEG, SUSEP, PREVIC E FINTECHS.

NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA.

DECISÃO MANTIDA. 1. É dever da parte credora realizar as diligências necessárias para encontrar bens do devedor passíveis de penhora.

Embora o Judiciário deva cooperar, a parte credora não pode solicitar medidas sem demonstrar sua plausibilidade e efetividade, sob pena de prejudicar o andamento do processo. 2.

No caso concreto, o exequente solicita que sejam expedidos ofícios a diversos órgãos, de forma indiscriminada, sem justificar com clareza o que pretende obter em cada um deles, tampouco demonstrar que há indícios de que os executados possuem bens ou valores custodiados pelas instituições indicadas. 3.

O SisbaJud atualizou o sistema BacenJud incluindo as Sociedades de Crédito Direto (SCD) ou Sociedades de Empréstimo entre Pessoas (SEP), permitindo a consulta de ativos financeiros sem a necessidade de expedição de ofícios. 4.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Unânime.

ACÓRDÃO Acordam os Senhores Desembargadores do(a) 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, FÁTIMA RAFAEL - Relatora, MARIA DE LOURDES ABREU - 1º Vogal e LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, em proferir a seguinte decisão: CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Ante o exposto, indefiro o pedido.

Retornem os autos ao arquivo, nos termos da decisão de ID 196176995.

Intime-se. Águas Claras, DF, 15 de agosto de 2024.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
26/10/2023 14:34

Baixa Definitiva
26/10/2023 14:34

Expedição de Certidão.
26/10/2023 14:33

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
26/10/2023 14:32

Transitado em Julgado em 25/10/2023
26/10/2023 02:16

Decorrido prazo de TARSO BRAZ RODRIGUES SERRA em 25/10/2023 23:59.
10/10/2023 10:29

Decorrido prazo de JOEL SANTOS NASCIMENTO em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 10:29

Decorrido prazo de LORENA DE BASTOS MORAES em 09/10/2023 23:59.
02/10/2023 02:15

Publicado Ementa em 02/10/2023.
29/09/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
21/09/2023 17:40

Não conhecido o recurso de TARSO BRAZ RODRIGUES SERRA - CPF: *92.***.*25-20 (APELANTE)
21/09/2023 14:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/08/2023 15:54

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 15:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/08/2023 13:27

Recebidos os autos
16/06/2023 13:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
16/06/2023 13:14

Expedição de Certidão.
16/06/2023 11:26

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 00:16

Publicado Ato Ordinatório em 26/05/2023.
26/05/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
24/05/2023 13:36

Juntada de ato ordinatório
24/05/2023 13:36

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
24/05/2023 00:05

Decorrido prazo de JOEL SANTOS NASCIMENTO em 23/05/2023 23:59.
24/05/2023 00:05

Decorrido prazo de LORENA DE BASTOS MORAES em 23/05/2023 23:59.
23/05/2023 21:06

Juntada de Petição de agravo interno
02/05/2023 00:06

Publicado Acórdão em 02/05/2023.
29/04/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
03/04/2023 08:33

Não conhecido o recurso de LORENA DE BASTOS MORAES - CPF: *61.***.*54-68 (APELANTE)
30/03/2023 15:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/03/2023 15:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/03/2023 15:07

Juntada de Certidão
23/03/2023 14:43

Deliberado em Sessão - Adiado
02/03/2023 16:43

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 16:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/01/2023 17:43

Recebidos os autos
14/10/2022 09:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
13/10/2022 09:58

Juntada de Petição de petição
05/10/2022 00:05

Publicado Despacho em 05/10/2022.
04/10/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
30/09/2022 16:53

Recebidos os autos
30/09/2022 16:53

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2022 13:00

Conclusos para despacho - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
14/09/2022 13:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
12/09/2022 16:59

Recebidos os autos
12/09/2022 16:59

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
09/09/2022 13:57

Recebidos os autos
09/09/2022 13:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/09/2022 13:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2022

Ultima Atualização
27/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

Decisão • Arquivo

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