10/02/2025 15:51

Baixa Definitiva
10/02/2025 15:50

Expedição de Certidão.
10/02/2025 15:50

Transitado em Julgado em 10/02/2025
08/02/2025 02:16

Decorrido prazo de KAROLINA RODRIGUES XAVIER em 07/02/2025 23:59.
07/02/2025 19:53

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 02:16

Publicado Ementa em 18/12/2024.
18/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.

CONTRATO DE CONSIGNAÇÃO (ESTIMATÓRIO).

COMPROVADA A RELAÇÃO CONTRATUAL.

REPASSE INFERIOR AO AJUSTADO.

RESPONSABILIDADE DO CONSIGNATÁRIO.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

O recurso.

Recurso Inominado interposto pela parte requerida em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para condená-la a pagar à requerente a quantia de R$ 33.720,00, a título de danos materiais, em razão de valores não repassados em função de contrato estimatório firmado para a venda do veículo da requerente. 2.O fato relevante.

A parte requerida, ora recorrente, argumenta que a recorrida, em sua petição inicial, apresentou um contrato de consignação de um veículo que é fraudulento, com informações errôneas e que não vincula a empresa recorrente à recorrida.

Esclarece que nunca realizou negociação com a recorrida, que é descrita como uma estelionatária atuante no Distrito Federal, não podendo ser responsabilizada por ações que não praticou.

Aduz que o contrato apresentado não possui validade, pois não contém a assinatura da parte recorrente.

Alega que o resultado do processo criminal em que apenas a estelionatária foi condenada reforça a inocência da recorrente, não havendo provas que a liguem à recorrida.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A questão em discussão consiste em aferir a existência e legitimidade da relação contratual entre as partes, a fim de subsidiar eventual responsabilidade pelo descumprimento das obrigações pactuadas.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o sistema jurídico instituído pelo Código de Defesa do Consumidor.

O fornecedor de serviços responde pelos danos causados aos consumidores em razão de defeitos atinentes à prestação dos serviços mediante responsabilidade objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor.

Não obstante, deve-se excluir a responsabilidade caso o fornecedor demonstre que, tendo prestado o serviço, o defeito não existe ou que o fato se deu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 5.

Na hipótese, a parte recorrente firmou contrato de consignação com a empresa "FORT VEÍCULOS", na qual a recorrente (consignante) entregou o veículo à recorrida (consignatária), autorizando-a a promover a venda do bem pelo preço ajustado, sendo paga à consignatária uma comissão equivalente a 3% da transação. 6.

O contrato firmado entre as partes foi juntado no ID 64103900.

Embora conste o nome da consignatária como "FORT VEÍCULOS", verifica-se que o CNPJ e o endereço coincidem com o cadastro da DS NEGÓCIOS E INVESTIMENTOS VEICULARES LTDA, conforme a certidão simplificada emitida pela Junta Comercial (ID 64103929).

Nesse mesmo documento, há uma anotação de que houve alteração do nome da empresa, que anteriormente chamava-se VETOR COMERCIALIZAÇÃO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA, além da indicação do sócio administrador (F.

L.

S.

C.).

Já no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, consta que a parte recorrente tinha como nome fantasia GASOLINE MULTIMARCAS (ID 64103966). 7.

Consta nos autos também que a parte recorrida manteve contato com uma pessoa chamada VIVIANE, que atuou como preposta nas tratativas acerca do contrato de consignação firmado (ID 64103911). 8.

A culpa exclusiva de terceiro, capaz de afastar a responsabilidade da recorrente, se configura quando são verificados eventos que não possuem relação com a atividade do fornecedor, ora recorrente.

No entanto, à luz do acervo probatório e conforme exposto na sentença proferida no juízo de origem, constata-se que há diversos processos ajuizados contra a parte recorrente, relacionados às práticas ilegais de VIVIANE na área de consignação e na compra e venda de veículos usados, incluindo o sócio administrador da empresa (F.

L.

S.

C.).

Ao contrário do que alega em suas razões recursais, há condenação transitada em julgado no processo nº 0716803-52.2022.8.07.0009, em que VIVIANE e o sócio administrador da parte recorrente foram condenados por práticas ilegais nas transações de veículos. 9.

Extrai-se, portanto, elementos suficientes para inferir que as atividades das pessoas físicas e jurídicas mencionadas estão diretamente ligadas, corroborando, assim, a validade do contrato firmado entre a recorrente e a recorrida.

A recorrente não se desincumbiu do ônus de provar que não participou do negócio, em atenção ao art. 373, II, do CPC. 10.

Incontroversa a relação contratual firmada, constata-se que a parte recorrente não cumpriu com as obrigações pactuadas, quais sejam o repasse do valor ajustado, deduzida a comissão de venda, ou a restituição do bem ao final do prazo previamente estabelecido, nos termos do art. 534 do Código Civil. 11.

Conclui-se, assim, que ocorreu falha na prestação do serviço por parte da recorrente, que deveria prezar pelo cumprimento de suas obrigações, devendo, portanto, ser mantida a sentença nos termos em que foi proferida.

IV.

DISPOSITIVO 12.

Recurso não provido. 13.

Arcará a parte recorrente com o pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. 14.

A súmula de julgamento servirá de acórdão (art. 46, Lei n. 9.099/95). ____ Dispositivos relevantes citados: CPC, 373, II; CC, art. 534.
16/12/2024 13:27

Recebidos os autos
13/12/2024 13:56

Conhecido o recurso de DS NEGOCIOS E INVESTIMENTOS VEICULARES LTDA - CNPJ: 37.***.***/0001-30 (RECORRENTE) e não-provido
13/12/2024 13:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/11/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 12:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/11/2024 21:31

Recebidos os autos
28/10/2024 08:41

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
18/10/2024 17:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
18/10/2024 17:16

Juntada de Petição de petição interlocutória
16/10/2024 02:18

Publicado Decisão em 16/10/2024.
16/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0705839-48.2023.8.07.0014 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: DS NEGOCIOS E INVESTIMENTOS VEICULARES LTDA RECORRIDO: KAROLINA RODRIGUES XAVIER DECISÃO O Recurso Inominado, salvo a concessão de gratuidade de justiça, reclama preparo, na forma do art. 42, §1º, da Lei n.º 9.099/1995, o qual compreende todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, devendo ser feito, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à sua interposição, sob pena de deserção, de modo que o preparo é pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso.

Na hipótese dos autos, a sociedade empresária recorrente pleiteia a concessão da gratuidade de justiça, sob o argumento de hipossuficiência econômica.

Ocorre que a recorrente não atendeu, integralmente, a determinação judicial, que também reclamava a juntada de balanços e Declarações de Ajuste Anual, por exemplo, pois somente instruiu o feito com cópia de extrato bancário perante uma única instituição, com dados apenas do ano de 2023, sem demonstrar, documentalmente, as razões da limitada movimentação financeira (ID's 64813172 a 64813185).

Nesse contexto, a recorrente não se desincumbiu de comprovar a alegada dificuldade financeira, dessumindo-se que possui capacidade de arcar com o preparo, sem que isso comprometa suas atividades.

Desse modo, INDEFIRO a gratuidade pleiteada, nos termos do art, 932, VIII, do CPC, c/c art. 11, XIV da Resolução nº 20 de 21 de dezembro de 2021 (Regimento Interno das Turmas Recursais).

Assim, intime-se a recorrente para que pague as custas iniciais e de recurso e comprove no processo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da intimação desta decisão (Enunciado 115 do FONAJE).

P.I.

Juíza MARIA ISABEL DA SILVA Relatora Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital
13/10/2024 21:35

Recebidos os autos
13/10/2024 21:35

Determinada a emenda à inicial
04/10/2024 19:23

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
04/10/2024 18:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
04/10/2024 17:30

Juntada de Petição de petição interlocutória
02/10/2024 02:18

Publicado Despacho em 02/10/2024.
02/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0705839-48.2023.8.07.0014 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: DS NEGOCIOS E INVESTIMENTOS VEICULARES LTDA RECORRIDO: KAROLINA RODRIGUES XAVIER DESPACHO A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, incluiu entre os direitos e garantias fundamentais, o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98 do CPC).

Importante consignar que as custas no Distrito Federal não são de valor elevado, devendo a gratuidade de justiça ser reservada às pessoas carentes de recursos que diariamente se socorrem do Judiciário local para solução de suas demandas.

Ademais, a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência aproveita apenas a pessoa natural, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil.

Assim, intime-se a pessoa jurídica recorrente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, inserir nos autos os documentos que comprovem a alegada situação de insuficiência de recursos, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.

Intime-se.

Juíza MARIA ISABEL DA SILVA Relatora Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital
29/09/2024 16:27

Recebidos os autos
29/09/2024 16:27

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2024 19:56

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
17/09/2024 13:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
17/09/2024 12:59

Juntada de Certidão
17/09/2024 12:50

Recebidos os autos
17/09/2024 12:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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