16/07/2024 22:11

Baixa Definitiva
16/07/2024 22:11

Expedição de Certidão.
16/07/2024 22:10

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
16/07/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/07/2024 23:59.
25/05/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/05/2024 23:59.
24/05/2024 17:10

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 02:18

Publicado Intimação em 24/05/2024.
24/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
22/05/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 17:18

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido
21/05/2024 16:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/05/2024 21:39

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 15:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/04/2024 16:56

Recebidos os autos
22/04/2024 17:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
22/04/2024 17:02

Juntada de Petição de impugnação
16/04/2024 02:19

Publicado Despacho em 16/04/2024.
16/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
12/04/2024 15:59

Recebidos os autos
12/04/2024 15:59

Determinada Requisição de Informações
12/04/2024 13:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
12/04/2024 13:12

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
12/04/2024 00:23

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 02:17

Publicado Ementa em 05/04/2024.
04/04/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA.

DIREITO CONSTITUCIONAL.

TRIBUTÁRIO.

DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL - DIFAL/ICMS.

ART. 166 DO CTN.

PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

INEXISTÊNCIA.

COBRANÇA DE TRIBUTO EM SERVIÇO DE RESTAURANTE PRESTADO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO.

DESCABIMENTO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Inexistindo pedido de repetição de indébito, não há falar em ilegitimidade ativa da empresa para pleitear a declaração de inexigibilidade de tributos. 2.

A regra-matriz do ICMS encontra-se consubstanciada no art. 155, inciso II da Constituição Federal, a qual dispõe que compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. 3.

Descabe a instituição de imposto sobre a operação de compra e venda de gêneros alimentícios realizado entre hotel localizado em outra unidade da federação e consumidor final com domicílio no Distrito Federal.

Isso porque, a operação mercantil foi realizada e perfectibilizada em outro Estado da Federação, inexistindo circulação de bens ou serviços para o Distrito Federal, apesar dos consumidores finais possuírem domicílio fiscal nesta unidade federativa. 4.

O critério de circulação jurídica deve ser interpretado em consonância com os reflexos físicos e econômicos da operação jurídica praticada. 5.

Recurso conhecido e não provido.
02/04/2024 21:48

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 18:51

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e não-provido
02/04/2024 17:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/03/2024 13:51

Juntada de Petição de memoriais
16/03/2024 18:39

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 19:56

Recebidos os autos
09/02/2024 12:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
09/02/2024 11:21

Recebidos os autos
09/02/2024 11:21

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
07/02/2024 19:13

Recebidos os autos
07/02/2024 19:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/02/2024 19:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2024

Ultima Atualização
21/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0705770-85.2019.8.07.0004

Joao Freitas dos Santos

Advogado: Lizandro Lima dos Reis

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/02/2023 13:28

Exibir Processo

Processo nº 0705785-13.2022.8.07.0016

Lairton Galaschi Ripoll Junior

Tam Linhas Aereas S/A.

Advogado: Danillo Vieira de Paula Lima

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/02/2023 22:53

Exibir Processo

Processo nº 0705749-64.2019.8.07.0019

Edson Ferreira

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Marilia Araujo Fontenele de Carvalho

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/12/2023 12:39

Exibir Processo

Processo nº 0705677-75.2022.8.07.0018

Cleonice Ferraz

Distrito Federal

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 25/03/2025 19:11

Exibir Processo

Processo nº 0705664-44.2020.8.07.0019

Suinco - Cooperativa de Suinocultores Lt...

Capital Distribuidora de Carnes LTDA - E...

Advogado: Mirian Gontijo Moreira da Costa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/08/2024 13:39

Exibir Processo