24/04/2024 13:49

Baixa Definitiva
24/04/2024 13:48

Expedição de Certidão.
24/04/2024 13:48

Transitado em Julgado em 23/04/2024
24/04/2024 02:16

Decorrido prazo de ALYSON ROBERTO RODRIGUES SOUZA COSTA em 23/04/2024 23:59.
24/04/2024 02:16

Decorrido prazo de BRENNER BRAIER BORGES em 23/04/2024 23:59.
02/04/2024 02:20

Publicado Ementa em 02/04/2024.
02/04/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÕES CÍVEIS.

PRELIMINARES.

NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

REJEIÇÃO.

JULGAMENTO EXTRA PETITA.

INOCORRÊNCIA.

CIVIL E PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.

GOLPE DA OLX.

TERCEIRO ESTELIONATÁRIO.

TRANSFERÊNCIA PARA CONTA DE PESSOA ESTRANHA À NEGOCIAÇÃO.

CONDUTA DAS PARTES.

COMPRADOR E VENDEDOR.

CULPA CONCORRENTE.

RATEIO DOS PREJUÍZOS.

IGUAL PROPORÇÃO.

SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1.

Afasta-se o argumento de nulidade do Julgado por ausência de fundamentação quando se verifica que o inconformismo da parte se volta ao mérito da decisão proferida em sede de embargos declaratórios, cujo âmbito de cognição é estreito e limitado, sendo necessária a presença de vícios no julgamento, in casu, inexistentes.

Preliminar rejeitada. 2.

Não há que se falar em julgamento extra petita quando a condenação impugnada resulta de interpretação lógico-sistemática da lide como um todo, relacionando-se com o pedido inicial, com a causa de pedir e com os pedidos reconvencionais, estando, portanto, em consonância com os contornos objetivos da lide e, por conseguinte, com o princípio da adstrição ou congruência.

Ademais, vale ressaltar que “não há decisão extra petita quando o juiz examina o pedido e aplica o direito com fundamentos diversos dos fornecidos na petição inicial ou mesmo na apelação, desde que baseados em fatos ligados ao fato-base.” (STJ, Resp 700.206/MG, Rel.

Min.

Luiz Fux, DJe 19/03/2010).

Preliminar rejeitada. 3.

Tratando-se de caso conhecido por “Golpe da OLX”, em que ambas as partes contratantes, manipuladas por terceiro estelionatário, ao assumirem postura pouco transparente uma com a outra, omitindo informações relevantes ou prestando informações inverídicas a pedido do golpista, deixam de observar diligências mínimas na condução do negócio, enquanto preservam suas conveniências pessoais na negociação comercial visando à obtenção de alguma vantagem, concorrem, em igualdade de condições, para a concretização da fraude, deve ser reconhecida a culpa concorrente entre elas, o que implica o rateio do prejuízo de forma proporcional. 4.

Evidenciada a sucumbência recíproca entre as partes em razão do reconhecimento da culpa concorrente e da consequente procedência parcial da pretensão autoral, por força do art. 86 do CPC, o ônus da sucumbência deve recair sobre ambas, em igual proporção. 5.

Sentença mantida.

Recursos do Autor e do Réu não providos.
20/03/2024 15:44

Conhecido o recurso de ALYSON ROBERTO RODRIGUES SOUZA COSTA - CPF: *22.***.*64-36 (APELANTE) e BRENNER BRAIER BORGES - CPF: *11.***.*34-35 (APELANTE) e não-provido
20/03/2024 15:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/02/2024 12:11

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 14:11

Expedição de Intimação de Pauta.
22/02/2024 13:53

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
23/01/2024 17:04

Juntada de Certidão
23/01/2024 17:03

Deliberado em Sessão - Retirado
23/01/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 17:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/01/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 17:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/01/2024 16:34

Recebidos os autos
30/11/2023 15:14

Juntada de Certidão
21/11/2023 13:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
21/11/2023 13:24

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
20/11/2023 10:31

Recebidos os autos
20/11/2023 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/11/2023 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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