17/04/2024 11:03

Baixa Definitiva
17/04/2024 11:03

Transitado em Julgado em 17/04/2024
17/04/2024 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/04/2024 23:59.
04/04/2024 19:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/04/2024 02:16

Publicado Ementa em 01/04/2024.
27/03/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Ameaça.

Perturbação da tranquilidade.

Nulidade.

Correlação.

Provas.

Atipicidade. 1 - Não pode a sentença condenar por fatos e infração penal não imputados na denúncia, sobretudo se a contravenção penal objeto da condenação nem mais existe – a do art. 65 da LCP, que foi revogado pela L. 14.132/21. 2 - Ameaça que não é séria nem idônea para causar temor à vítima - dizer “se você aparecer aqui novamente, eu vou te pegar” -, não tipifica o crime. 3 - Apelação provida.
25/03/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 11:04

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido
22/03/2024 10:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/02/2024 11:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 16:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/02/2024 17:56

Recebidos os autos
26/01/2024 15:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
25/01/2024 21:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/01/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 15:58

Juntada de Certidão
25/01/2024 15:57

Recebidos os autos
25/01/2024 15:57

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
24/01/2024 13:55

Recebidos os autos
24/01/2024 13:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/01/2024 13:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2024

Ultima Atualização
22/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

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