04/05/2025 22:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
04/05/2025 22:08

Expedição de Certidão.
02/05/2025 20:10

Juntada de Petição de contrarrazões
23/04/2025 15:45

Juntada de Petição de contrarrazões
10/04/2025 02:34

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 03:07

Juntada de Petição de contrarrazões
08/04/2025 00:33

Recebidos os autos
08/04/2025 00:33

Outras decisões
07/04/2025 23:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
07/04/2025 23:08

Expedição de Certidão.
07/04/2025 12:59

Juntada de Petição de apelação
03/04/2025 03:06

Decorrido prazo de FRANCILANE SANTOS DE SOUSA em 02/04/2025 23:59.
01/04/2025 17:18

Juntada de Petição de certidão
01/04/2025 17:18

Juntada de Petição de certidão
26/03/2025 03:04

Decorrido prazo de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA em 25/03/2025 23:59.
21/03/2025 12:24

Juntada de Petição de contrarrazões
19/03/2025 02:27

Publicado Intimação em 19/03/2025.
19/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 11:21

Recebidos os autos
17/03/2025 11:21

Embargos de declaração não acolhidos
17/03/2025 10:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
17/03/2025 10:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/03/2025 02:25

Publicado Sentença em 12/03/2025.
11/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 13:29

Recebidos os autos
10/03/2025 13:29

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 12:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
10/03/2025 12:31

Expedição de Certidão.
07/03/2025 19:51

Juntada de Petição de apelação
06/03/2025 21:21

Recebidos os autos
06/03/2025 21:21

Julgado procedente o pedido
06/03/2025 09:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
06/03/2025 09:45

Recebidos os autos
06/03/2025 09:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
06/03/2025 09:40

Expedição de Certidão.
27/02/2025 17:32

Juntada de Petição de especificação de provas
27/02/2025 16:42

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 14:53

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 02:32

Publicado Despacho em 24/02/2025.
22/02/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
19/02/2025 22:00

Recebidos os autos
19/02/2025 22:00

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 21:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
19/02/2025 19:41

Juntada de Petição de réplica
06/02/2025 14:18

Publicado Decisão em 06/02/2025.
05/02/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
03/02/2025 18:53

Recebidos os autos
03/02/2025 18:53

Outras decisões
03/02/2025 14:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
03/02/2025 14:24

Expedição de Certidão.
03/02/2025 08:31

Juntada de Petição de contestação
30/01/2025 03:14

Decorrido prazo de AFC COMÉRCIO VAREJISTA DE COMPONENTES em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 02:37

Publicado Citação em 30/01/2025.
30/01/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
29/01/2025 03:34

Decorrido prazo de EBAZAR.COM.BR. LTDA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 03:34

Decorrido prazo de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA em 28/01/2025 23:59.
28/01/2025 00:19

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 23:40

Recebidos os autos
27/01/2025 23:40

Outras decisões
27/01/2025 22:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
27/01/2025 22:08

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 15:18

Publicado Intimação em 22/01/2025.
22/01/2025 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
21/01/2025 18:02

Juntada de Petição de contestação
08/01/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 16:39

Expedição de Certidão.
08/01/2025 13:06

Recebidos os autos
11/10/2024 13:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
11/10/2024 13:53

Expedição de Certidão.
10/10/2024 22:46

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 02:21

Decorrido prazo de AFC COMÉRCIO VAREJISTA DE COMPONENTES em 08/10/2024 23:59.
16/09/2024 19:16

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 17:50

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 02:23

Publicado Certidão em 06/08/2024.
05/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
01/08/2024 18:21

Expedição de Certidão.
31/07/2024 18:50

Expedição de Carta.
30/07/2024 00:26

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 01:35

Decorrido prazo de ANDRE LUIS LIMA TIROLI - EPP em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 10:28

Publicado Certidão em 23/07/2024.
22/07/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFAMOSSB 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do processo: 0705849-98.2023.8.07.0012 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Certifico que, nesta data, verifiquei a devolução do MANDADO não cumprido (diligência de ID 204534338 - Não entregue - recusado).

Fica a parte AUTORA intimada a informar novo endereço, ou requerer o que entender de direito.

Prazo de 05 dias.

São Sebastião/DF, 18 de julho de 2024 15:16:23.

DANIELLE MARIA MORAIS LIMA Servidor Geral
18/07/2024 15:16

Expedição de Certidão.
18/07/2024 03:46

Juntada de Petição de não entregue - recusado (ecarta)
17/07/2024 20:19

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 04:47

Decorrido prazo de EBAZAR.COM.BR. LTDA em 11/07/2024 23:59.
12/07/2024 04:21

Decorrido prazo de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA em 11/07/2024 23:59.
03/07/2024 16:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/07/2024 16:59

Expedição de Mandado.
03/07/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 15:00

Expedição de Certidão.
27/06/2024 16:52

Recebidos os autos
27/06/2024 16:52

Juntada de Petição de certidão
23/05/2024 15:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
23/05/2024 15:23

Expedição de Certidão.
23/05/2024 03:39

Decorrido prazo de ANDRE LUIS LIMA TIROLI - EPP em 22/05/2024 23:59.
30/04/2024 18:51

Expedição de Certidão.
28/04/2024 04:14

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
16/04/2024 04:12

Decorrido prazo de ANDRE LUIS LIMA TIROLI - EPP em 15/04/2024 23:59.
12/04/2024 16:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/04/2024 16:06

Expedição de Mandado.
12/04/2024 02:40

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 13:40

Juntada de Petição de contrarrazões
05/04/2024 02:46

Publicado Certidão em 05/04/2024.
04/04/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFAMOSSB 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do processo: 0705849-98.2023.8.07.0012 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Certifico que, nesta data, anexo e registro a devolução do(s) aviso(s) de recebimento(s) não cumprido(s) (ID(s) 191516029 - Não entregue - recusado ).

Fica(m) a(s) parte(s) AUTOR intimada(s) a informar(em) novo endereço, pugnando pelo que entender(em) de direito.

Prazo de 5 (cinco) dias úteis.

São Sebastião-DF, 2 de abril de 2024 17:29:59.

DANIELLE MARIA MORAIS LIMA Servidor Geral
02/04/2024 17:30

Expedição de Certidão.
31/03/2024 02:47

Juntada de Petição de não entregue - recusado (ecarta)
22/03/2024 09:49

Publicado Decisão em 22/03/2024.
21/03/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFAMOSSB 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do processo: 0705849-98.2023.8.07.0012 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCILANE SANTOS DE SOUSA REU: ANDRE LUIS LIMA TIROLI - EPP, EBAZAR.COM.BR.

LTDA, MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Em atenção ao disposto no art. 331, caput, do CPC, mantenho a sentença terminativa de ID 190093507 pelos seus próprios fundamentos jurídicos, pois se consignou a ilegitimidade ativa da requerente Francilene, vez que o aparelho televisor foi adquirido pela Sra.

Maria de Lourdes, pessoa maior de idade e em nome de quem foi emitida a nota fiscal de ID 168420989.

O simples fato de eventualmente de ter sido a autora "presenteada" por sua amiga com o aparelho televisor não torna a "presenteada" parte legítima para reclamar sobre defeitos do aparelho ou restituição do valor dai decorrentes.

Ainda que houvesse a “doação do produto” ou mesmo fosse demonstrada a tradição (bem móvel) do produto em favor da autora, entendo que tal fato constitui res inter alios, de modo que não pode ter efeitos sobre as requeridas.

Nesse sentido, a autora e ora apelante é parte ilegítima no que se refere aos pedidos de substituição do produto ou da restituição da quantia paga pelo produto.

Aliás, se o aparelho de televisão foi um presente, supõe-se que a autora e ora apelante não tenha tido qualquer despesa com sua compra.

Portanto, não pode ser reembolsada pelo vendedor/transportador por um gasto que não teve.

Assim, quem comprou o aparelho foi a Sra.

Maria de Lourdes, ela é quem detém legitimidade para o pedido de restituição de quantia/substituição pois, em tese, foi ela quem gastou e foi quem teve prejuízo financeiro com o alegado vício do aparelho de televisão.

O exemplo colocado pela autora em sua manifestação de ID 190080283 (pág. 3) é distinto do caso em tela, pois na situação hipotética o adquirente de produto usado está agindo em nome próprio (e não como mandatário), decorrente da relação jurídica de efetiva compra e venda.

A propósito, a autora e ora apelante sequer pode ser consumidora por equiparação, figura prevista no Código de Defesa do Consumidor no seu art. 17, já que esse dispositivo só é aplicável à responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, tratada nos arts. 12 a 16 do CDC, e não à responsabilidade pelos vícios de inadequação do produto e serviço, objeto dos arts. 18 a 25 do CDC. 2.

Feitas estas breves considerações, intime-se (e não citação, eis que o referido ato processual já ocorreu anteriormente) o patrono da 2ª e 3ª corrés já constituído nos autos, além de intimar (via postal) a 1ª corré, a qual ainda não constituiu patrono nos autos, para fins de apresentação das suas respectivas contrarrazões, nos termos do art. 331, § 1º, do CPC. À Secretaria para observar o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC, no caso de devolução do AR em relação à 1ª corré. 3.

Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, com as homenagens de estilo.

Cumpra-se.

São Sebastião/DF, 19 de março de 2024.

WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR Juiz de Direito
20/03/2024 02:32

Publicado Sentença em 20/03/2024.
19/03/2024 19:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/03/2024 19:35

Expedição de Mandado.
19/03/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 15:15

Recebidos os autos
19/03/2024 15:15

Outras decisões
19/03/2024 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
19/03/2024 14:50

Expedição de Certidão.
19/03/2024 12:54

Juntada de Petição de apelação
19/03/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no art. 330, inciso II do CPC e consequentemente EXTINGO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO a presente ação, nos termos do art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil, com o permissivo do § 3º do mesmo dispositivo, reconhecendo a ilegitimidade ativa da autora.

Condeno a autora ao pagamento das custas processuais, observada (suspensa a exigibilidade do pagamento) a gratuidade de justiça já concedida nos autos (ID 187573772 - pág. 6).

Sem honorários, porquanto sequer houve o juízo positivo de admissibilidade da petição inicial.

Operada a preclusão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Sebastião/DF, 15 de março de 2024.

WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR Juiz de Direito
15/03/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 10:13

Recebidos os autos
15/03/2024 10:13

Indeferida a petição inicial
15/03/2024 08:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
15/03/2024 04:05

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 02:38

Publicado Despacho em 28/02/2024.
27/02/2024 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do processo: 0705849-98.2023.8.07.0012 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCILANE SANTOS DE SOUSA REU: ANDRE LUIS LIMA TIROLI - EPP, EBAZAR.COM.BR.

LTDA, MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA DESPACHO Ciente.

Manifeste-se a parte autora no tocante à possível ilegitimidade ativa da requerente Francilene, vez que o aparelho televisor foi adquirido pela Sra.

Maria de Lourdes, pessoa maior de idade e em nome de quem foi emitida a nota fiscal de ID 168420989.

O simples fato de eventualmente de ter sido a autora "presenteada" por sua amiga com o aparelho televisor não torna a "presenteada" parte legítima para reclamar sobre defeitos do aparelho ou restituição do valor dai decorrentes, até porque ausente qualquer termo subsequente de doação e/ou subsequente compra e venda.

Nesse sentido, ao que parece, a autora é parte ilegítima no que se refere aos pedidos de substituição do produto ou da restituição da quantia paga pelo produto.

A propósito, a autora sequer pode ser consumidora por equiparação, figura prevista no Código de Defesa do Consumidor no seu art. 17, já que esse dispositivo só é aplicável à responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, tratada nos arts. 12 a 16 do CDC, e não à responsabilidade pelos vícios de inadequação do produto e serviço, objeto dos arts. 18 a 25 do CDC.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Ao final, conclusos novamente.

Int.

São Sebastião/DF, 23 de fevereiro de 2024.

WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR Juiz de Direito
23/02/2024 12:39

Recebidos os autos
23/02/2024 12:39

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 12:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
23/02/2024 11:57

Recebidos os autos
27/09/2023 17:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
27/09/2023 17:43

Expedição de Certidão.
27/09/2023 10:49

Decorrido prazo de ANDRE LUIS LIMA TIROLI - EPP em 26/09/2023 23:59.
23/09/2023 03:45

Decorrido prazo de EBAZAR.COM.BR. LTDA em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023 03:45

Decorrido prazo de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA em 22/09/2023 23:59.
08/09/2023 17:42

Juntada de Petição de contrarrazões
02/09/2023 14:05

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
31/08/2023 14:53

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
31/08/2023 14:53

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/08/2023 15:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/08/2023 15:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/08/2023 15:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/08/2023 15:16

Expedição de Mandado.
18/08/2023 15:15

Expedição de Mandado.
18/08/2023 15:14

Expedição de Mandado.
17/08/2023 13:32

Recebidos os autos
17/08/2023 13:32

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 12:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
17/08/2023 12:55

Expedição de Certidão.
17/08/2023 01:32

Juntada de Petição de apelação
16/08/2023 00:28

Publicado Sentença em 16/08/2023.
16/08/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
12/08/2023 23:35

Recebidos os autos
12/08/2023 23:35

Extinto o processo por ausência das condições da ação
12/08/2023 23:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
12/08/2023 20:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2023

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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