21/03/2024 13:50

Baixa Definitiva
21/03/2024 13:49

Expedição de Certidão.
21/03/2024 09:08

Expedição de Certidão.
21/03/2024 09:08

Transitado em Julgado em 20/03/2024
21/03/2024 02:17

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA I em 20/03/2024 23:59.
29/02/2024 02:18

Publicado Ementa em 29/02/2024.
29/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

CONVERSÃO EM EXECUÇÃO.

AUSÊNCIA DE PEDIDO DO CREDOR.

EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1 – Busca e apreensão.

Alienação fiduciária em garantia.

O procedimento de que trata o Decreto-lei n. 911/1969 se inicia com a efetivação da busca e apreensão do bem garantido com alienação fiduciária e tem por objetivo consolidar o credor fiduciário na posse e propriedade do bem (art. 3º., §1º). 2 – Conversão em execução.

Extinção sem apreciação do mérito.

Não efetivada a apreensão do bem, cabe a conversão do feito em execução (art. 4º. do Decreto-Lei 911/1969) a pedido do credor.

Inviabilizada a apreensão do bem e ausente pedido de conversão, o provimento jurisdicional pleiteado é inadequado ao rito proposto, de modo que falece ao autor o interesse de agir, o que autoriza a extinção do processo com fundamento no art. 485, inciso IV do CPC. 3 – Apelação conhecida e desprovida.

L
23/02/2024 23:34

Conhecido o recurso de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA I - CNPJ: 43.***.***/0001-84 (APELANTE) e não-provido
23/02/2024 19:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/12/2023 16:26

Expedição de Certidão.
13/12/2023 16:14

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 16:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/12/2023 13:55

Recebidos os autos
09/11/2023 18:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
09/11/2023 17:58

Recebidos os autos
09/11/2023 17:58

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
06/11/2023 20:21

Recebidos os autos
06/11/2023 20:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/11/2023 20:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
26/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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