TJDFT - 0705830-74.2023.8.07.0018
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau Fabricio Fontoura Bezerra
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/05/2024 17:06
Baixa Definitiva
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15/05/2024 17:05
Expedição de Certidão.
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15/05/2024 17:05
Transitado em Julgado em 14/05/2024
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15/05/2024 02:17
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/05/2024 23:59.
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25/03/2024 02:15
Publicado Ementa em 25/03/2024.
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22/03/2024 09:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
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22/03/2024 00:00
Intimação
DIREITO ADMINISTRATIVO.
MANDADO DE SEGURANÇA.
CONCURSO PÚBLICO.
SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL.
DENTISTA.
LIMITE ETÁRIO.
AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE.
LIMITES ETÁRIOS DISTINTOS PARA CANDIDATOS CIVIS E MILITARES.
OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1.
O critério do limite de idade para inscrição em cargo público somente tem lugar quando justificado pela natureza das atribuições do cargo. É o que dispõe o enunciado da súmula n. 683, do Supremo Tribunal Federal. 2.
A Corte Suprema possui sólida jurisprudência no sentido da inconstitucionalidade da imposição de limites etários distintos para os candidatos civis e para aqueles que já são integrantes da carreira policial militar. 3.
Deu-se provimento ao recurso. -
20/03/2024 17:02
Expedição de Outros documentos.
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14/03/2024 18:04
Conhecido o recurso de LARISSA COSTA DE MORAES PESSOA - CPF: *02.***.*35-02 (APELANTE) e provido
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14/03/2024 16:19
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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06/02/2024 15:07
Expedição de Outros documentos.
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06/02/2024 15:07
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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17/01/2024 19:00
Recebidos os autos
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19/12/2023 12:32
Juntada de Certidão
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07/12/2023 13:41
Juntada de Certidão
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29/11/2023 13:05
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
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29/11/2023 13:01
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
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23/11/2023 20:35
Recebidos os autos
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23/11/2023 20:35
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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23/11/2023 20:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/11/2023
Ultima Atualização
20/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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