18/06/2024 04:50

Decorrido prazo de FABIO JACINTO BARRETO DE SOUZA em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 04:50

Decorrido prazo de CLAUDIA ARAUJO FREIRE em 17/06/2024 23:59.
23/05/2024 02:34

Publicado Decisão em 23/05/2024.
22/05/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
20/05/2024 16:50

Recebidos os autos
20/05/2024 16:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
20/05/2024 16:50

Deferido em parte o pedido de CLAUDIA ARAUJO FREIRE - CPF: *61.***.*11-72 (EXEQUENTE) e FABIO JACINTO BARRETO DE SOUZA - CPF: *63.***.*90-04 (EXECUTADO)
20/05/2024 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
20/05/2024 15:24

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
20/05/2024 10:29

Juntada de Certidão
15/05/2024 16:44

Juntada de Certidão
14/05/2024 15:08

Juntada de Petição de petição interlocutória
08/05/2024 02:34

Publicado Certidão em 08/05/2024.
07/05/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
03/05/2024 16:12

Juntada de Certidão
21/02/2024 12:24

Juntada de Certidão
20/02/2024 04:00

Decorrido prazo de FABIO JACINTO BARRETO DE SOUZA em 19/02/2024 23:59.
15/02/2024 14:01

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 03:13

Publicado Decisão em 24/01/2024.
23/01/2024 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0735297-23.2021.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CLAUDIA ARAUJO FREIRE EXECUTADO: FABIO JACINTO BARRETO DE SOUZA DECISÃO Ante a informação de cessão do executado, servidor efetivo federal, para a Câmara Legislativa do Distrito Federal, defiro o requerimento do exequente para que o percentual de 15% recaia sobre os rendimentos líquidos do executado FABIO JACINTO BARRETO DE SOUZA - CPF/CNPJ: *63.***.*90-04, mediante desconto mensal em folha de pagamento junto à Câmara Legislativa do Distrito Federal, até o limite do valor do débito R$ 20.148,24 (atualizado em 18/04/2023 - id. 155939572).

Ao exequente para diligenciar, no prazo de 15 (quinze) dias, as informações relativas à unidade responsável pelo pagamento, bem como instruir os autos com planilha atualizada do débito que deverá acompanhar o expediente, a fim de delimitar o limite dos descontos na folha de pagamento do executado. 1.

Expeça-se ofício ao órgão empregador/fonte pagadora Câmara Legislativa do Distrito Federal, determinando o desconto mensal em folha de pagamento e o depósito judicial das quantias, para conta de depósito judicial, até a satisfação integral do débito atualizado. 1.1 Conste no ofício que os depósitos deverão ser realizados por guia de depósito emitida na página do TJDFT (https://www.tjdft.jus.br/), na aba "Serviços" e opção "Emitir Depósito Judicial".

De modo que os valores fiquem vinculados à presente execução nº 0735297-23.2021.8.07.0001.

Confiro à presente decisão força de ofício. 2.

Da penhora, fica(m) o(s) executado(s) intimado(s), na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, intime(m)-se pessoalmente, por carta com aviso de recebimento. 3.

Preclusa a presente decisão, autorizo desde já, independentemente de nova conclusão dos autos, que os futuros valores depositados em Juízo pelo órgão empregador/fonte pagadora da parte executada sejam levantados pela parte exequente para o adimplemento parcial e progressivo do débito exequendo. 3.1.

Para tanto, deverá a Secretaria do Juízo expedir os respectivos alvarás de levantamento ou alvarás de transferência bancária, observando-se as informações bancárias indicadas pelo exequente (id. 160829102), nos termos do "item 1" da presente decisão, conforme o caso. 4.

Deverá a parte exequente se manifestar semestralmente sobre a regularidade dos depósitos, instruindo os autos com o demonstrativo de cálculo atualizado do débito exequendo, já descontados os valores apropriados por força da penhora aqui decretada. 4.1.

Decorrido o prazo supramencionado sem manifestação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, prestar conta dos depósitos realizados pelos empregador/fonte pagadora, sob pena de desconstituição da penhora e suspensão do processo nos termos do art. 921, inc.

III e § 1º, do Código de Processo Civil. 5.

Após a resposta do ofício pelo órgão empregador/fonte pagadora com a efetivação da penhora, na forma determinada no "item 2" da presente decisão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender pertinente ao regular prosseguimento do feito executório, informando se promoverá novas diligências para a localização de patrimônio expropriável em nome da parte executada ou se aguardará a realização dos descontos mensais sobre sua remuneração até a satisfação integral do débito exequendo, caso em que os autos aguardarão em Cartório os posteriores atos processuais para a integral efetivação da penhora. 5.1.

Não havendo requerimento de novas medidas constritivas, mas tão somente o interesse em se aguardar os depósitos mensais da parcela remuneratória da parte executada, deverá a parte exequente informar a previsão para a satisfação integral do débito exequendo, considerando os valores estimados dos descontos que serão realizados. 5.2.

Frustrada a implementação da penhora sobre a parcela remuneratória em razão de eventual impossibilidade informada pelo órgão empregador/fonte pagadora, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender pertinente ao regular prosseguimento do feito executório, indicando bens à penhora ou diligências de localização patrimonial ainda não intentadas nos autos, ficando ciente de que sua inércia poderá resultar na suspensão e posterior arquivamento provisório dos autos, nos termos do art. 921, inc.

III e §§, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
04/01/2024 20:57

Recebidos os autos
04/01/2024 20:57

Deferido em parte o pedido de CLAUDIA ARAUJO FREIRE - CPF: *61.***.*11-72 (EXEQUENTE)
25/11/2023 06:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
24/11/2023 23:34

Juntada de Petição de petição interlocutória
31/10/2023 02:57

Publicado Decisão em 31/10/2023.
31/10/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
27/10/2023 09:24

Recebidos os autos
27/10/2023 09:24

Outras decisões
06/10/2023 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
06/10/2023 14:30

Juntada de Certidão
28/09/2023 15:07

Juntada de Certidão
27/09/2023 08:10

Expedição de Certidão.
27/09/2023 08:07

Expedição de Certidão.
20/09/2023 10:46

Decorrido prazo de FABIO JACINTO BARRETO DE SOUZA em 19/09/2023 23:59.
29/08/2023 10:19

Juntada de Certidão
28/08/2023 07:51

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/08/2023 15:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/08/2023 01:49

Decorrido prazo de CLAUDIA ARAUJO FREIRE em 10/08/2023 23:59.
20/07/2023 00:13

Publicado Decisão em 20/07/2023.
19/07/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
19/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0735297-23.2021.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CLAUDIA ARAUJO FREIRE EXECUTADO: FABIO JACINTO BARRETO DE SOUZA DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO A exequente informa que o executado estaria lotado atualmente na Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação - DIRTEC, do Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DFTRAN-DF, a fim de assegurar maior controle da penhora sobre percentual do salário do executado JACINTO BARRETO DE SOUZA - CPF: 863.*63.***.*90-04. 1.1.

Expeça-se ofício ao órgão empregador/fonte pagadora Diretor(a) de Planejamento, Orçamento e Finanças – DIRPOF, Dra.

Fernanda Curti, e-mail: [email protected], determinando o desconto mensal em folha de pagamento e o depósito judicial das quantias, para conta de depósito judicial, até a satisfação integral do débito atualizado, conforme estabelecido na decisão de id. 158565012: "Ante o exposto, defiro em parte o pedido do exequente, determinando a penhora de 15% (quinze por cento) do salário líquido do(s) executado(s) FABIO JACINTO BARRETO DE SOUZA - CPF/CNPJ: *63.***.*90-04, a se realizar mensalmente mediante desconto em folha de pagamento, até a satisfação integral do débito (id. 155939572 - R$ 20.148,24)." 1.1.1 Conste no ofício que os depósitos deverão ser realizados por guia de depósito emitida na página do TJDFT (https://www.tjdft.jus.br/), na aba "Serviços" e opção "Emitir Depósito Judicial".

De modo que os valores fiquem vinculados à presente execução nº 0735297-23.2021.8.07.0001.

Confiro à presente decisão força de ofício. 2.

Da penhora, fica(m) o(s) executado(s) intimado(s), na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, intime(m)-se pessoalmente, por carta com aviso de recebimento. 3.

Preclusa a presente decisão, fica desde já autorizada a transferência dos valores depositados para conta indicada pelo exequente (id. 160829102), tão logo seja comunicado o depósito pelo órgão empregador/fonte pagadora. 4.

Deverá a parte exequente informar semestralmente sobre a regularidade dos depósitos. 5.

Decorrido o prazo supra sem manifestação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias prestar conta dos depósitos realizados pelos empregador/fonte pagadora, sob pena de desconstituição da penhora e suspensão do processo nos termos do art. 921, III, do CPC.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
17/07/2023 11:49

Recebidos os autos
17/07/2023 11:49

Outras decisões
08/06/2023 01:33

Decorrido prazo de FABIO JACINTO BARRETO DE SOUZA em 07/06/2023 23:59.
05/06/2023 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
02/06/2023 11:42

Juntada de Petição de petição interlocutória
17/05/2023 00:22

Publicado Decisão em 17/05/2023.
16/05/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
14/05/2023 16:44

Recebidos os autos
14/05/2023 16:44

Deferido o pedido de CLAUDIA ARAUJO FREIRE - CPF: *61.***.*11-72 (EXEQUENTE).
18/04/2023 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
18/04/2023 18:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/04/2023 16:52

Juntada de Petição de petição interlocutória
17/04/2023 13:53

Juntada de Certidão
24/03/2023 00:22

Publicado Despacho em 24/03/2023.
24/03/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
21/03/2023 13:10

Recebidos os autos
21/03/2023 13:10

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2022 10:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
05/12/2022 10:43

Expedição de Certidão.
26/11/2022 02:43

Decorrido prazo de CLAUDIA ARAUJO FREIRE em 25/11/2022 23:59.
19/11/2022 01:32

Publicado Decisão em 17/11/2022.
19/11/2022 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2022
11/11/2022 18:49

Recebidos os autos
11/11/2022 18:49

Decisão interlocutória - recebido
03/10/2022 10:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
29/09/2022 17:59

Juntada de Petição de petição interlocutória
23/09/2022 02:21

Publicado Certidão em 23/09/2022.
23/09/2022 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
21/09/2022 11:46

Juntada de Certidão
14/09/2022 11:41

Expedição de Certidão.
16/07/2022 00:19

Decorrido prazo de FABIO JACINTO BARRETO DE SOUZA em 15/07/2022 23:59:59.
09/07/2022 16:40

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
24/06/2022 22:40

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
24/06/2022 11:24

Juntada de Certidão
24/06/2022 01:48

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/06/2022 22:45

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
14/06/2022 22:44

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
02/06/2022 18:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/06/2022 18:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/06/2022 18:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/06/2022 18:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/06/2022 18:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/06/2022 17:38

Juntada de Certidão
30/03/2022 09:19

Juntada de Certidão
22/03/2022 12:27

Recebidos os autos
22/03/2022 12:27

Decisão interlocutória - deferimento
18/03/2022 11:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
17/03/2022 13:59

Juntada de Petição de petição interlocutória
17/03/2022 00:38

Decorrido prazo de CLAUDIA ARAUJO FREIRE em 16/03/2022 23:59:59.
02/03/2022 11:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/02/2022 00:10

Publicado Decisão em 18/02/2022.
17/02/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022
15/02/2022 19:19

Recebidos os autos
15/02/2022 19:19

Decisão interlocutória - deferimento em parte
01/02/2022 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
01/02/2022 09:38

Juntada de Petição de petição
26/01/2022 15:01

Publicado Certidão em 26/01/2022.
25/01/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022
11/01/2022 18:08

Juntada de Certidão
28/10/2021 02:25

Publicado Decisão em 28/10/2021.
28/10/2021 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021
27/10/2021 16:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/10/2021 17:40

Recebidos os autos
25/10/2021 17:39

Decisão interlocutória - recebido
18/10/2021 09:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
15/10/2021 12:27

Juntada de Petição de petição interlocutória
14/10/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021
11/10/2021 17:54

Recebidos os autos
11/10/2021 17:54

Decisão interlocutória - emenda à inicial
07/10/2021 10:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
06/10/2021 20:52

Juntada de Petição de petição
06/10/2021 20:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2021

Ultima Atualização
23/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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