24/04/2024 11:13

Baixa Definitiva
24/04/2024 11:13

Transitado em Julgado em 24/04/2024
24/04/2024 02:16

Decorrido prazo de ASSOCIACAO UZZE DE BENEFICIOS MUTUO DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS DO BRASIL em 23/04/2024 23:59.
03/04/2024 13:57

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 02:21

Publicado Decisão em 02/04/2024.
02/04/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0705695-32.2022.8.07.0007 RECORRENTE: ASSOCIAÇÃO UZZE DE BENEFÍCIOS MÚTUO DOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS DO BRASIL RECORRIDO: NATANAEL DA SILVA OLIVEIRA DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO.

RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA DIRETAMENTE ENTRE ASSOCIAÇÃO E ASSOCIADO.

REJEITADAS.

AÇÃO DE COBRANÇA.

CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR.

INDENIZAÇÃO.

MOTORISTA PARTICULAR.

SINISTRO.

ROUBO.

VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade ativa, uma vez que a relação jurídica decorrente do contrato de proteção veicular se deu entre a associação e o associado, contratante da proteção veicular, sendo este o único legitimado para exigir o cumprimento da obrigação securitária. 2.

Não há que se falar em formação de litisconsórcio ativo necessário.

O fato de terceiro ter realizado o financiamento do automóvel não significa que tenha assumido vínculo obrigacional perante a associação, inexistindo participação da terceira na relação securitária firmada entre o autor/associado e a associação. 3.

Ainda que o contrato de proteção veicular não possua todas as características de um contrato de seguro, extrai-se que a relação jurídica decorrente dos serviços de proteção veicular é formada, por um lado, por um consumidor e, de outro, por uma fornecedora de produtos e serviços, nos moldes dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 4.

Não pode ser acolhida a justificativa para a recusa de cobertura pela associação ré, o fato o associado realizar transporte irregular/pirata de passageiros. 4.1.

Na celebração do contrato, não foi oferecida a cópia do manual do associado e que este tampouco recebeu informações claras acerca das hipóteses de exclusão da cobertura. 4.2.

A associação deixou de observar o disposto no art. 6º, III c/c art. 46 e 52, todos Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é obrigação do fornecedor de produtos e serviços prestar informações claras e precisas ao consumidor no momento da contratação, entregando-lhe copias dos contratos celebrados entre as partes e a informação prévia e adequada sobre os diversos aspectos contratuais.

Outrossim, a associação não atendeu ao comando do art. 54, § 4º, do CDC, que preceitua que as cláusulas que imponham restrição ao direito do consumidor devem ser redigidas em destaque, permitindo-se a sua imediata e exata compreensão. 5.

O contrato em tela se destina a fornecimento de proteção veicular contra roubo, furto qualificado, incêndio, abalroamento, dentre outros. 5.1.

O sinistro relatado (roubo) se enquadra no risco esperado para o contrato de proteção veicular, além do mais, sem a devida informação contratual da cláusula limitativa, a associação não pode interpretá-la de forma arbitrária para excluir a cobertura contratada. 6.

Recurso conhecido, preliminares rejeitadas, e no mérito, desprovido.

A recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 17 e 114, ambos do Código de Processo Civil, requerendo o reconhecimento da necessidade de litisconsórcio ativo necessário, incluindo a proprietária do veículo, e, consequentemente, o reconhecimento da ilegitimidade ativa do recorrido; b) artigos 104, incisos I, II e III, 186, 421 e parágrafo único, 421-A, incisos I, II e III, 422 e 757, todos do Código Civil, 190, 373, inciso I, § 1º, 357, inciso III, todos do CPC, pugnando pelo afastamento da condenação ao pagamento de indenização securitária ao recorrido ou, subsidiariamente, que sejam deduzidos da indenização os débitos existentes sobre o veículo (IPVA, licenciamento, multas, financiamento etc).

Em contrarrazões, o recorrido pede a majoração dos honorários de sucumbência (ID 56235419).

II - O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não deve ser admitido, porque não cuidou a parte recorrente de indicar, com a clareza e precisão necessárias, a alínea do permissivo constitucional em que fundamenta sua irresignação.

Já decidiu o STJ que incide a Súmula 284/STF quando não houver a indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, nem constar das razões recursais a demonstração do cabimento do recurso interposto. (AgRg no AREsp n. 2.436.260/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024).

Ainda que tal óbice fosse superado, descaberia dar curso ao apelo no tocante à mencionada contrariedade aos artigos 104, incisos I, II e III, 186, 421 e parágrafo único, 421-A, incisos I, II e III, 422 e 757, todos do Código Civil, 17, 114, 190, 373, inciso I, § 1º, 357, inciso III, todos do CPC, porquanto rever a conclusão a que chegou o acórdão recorrido demandaria a análise de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório dos autos, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor dos enunciados 5 e 7, ambos da Súmula do STJ.

Quanto ao pedido de majoração dos honorários de sucumbência, trata-se de pleito que refoge à competência desta Presidência.

III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A020
13/03/2024 20:23

Recebidos os autos
13/03/2024 20:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/03/2024 20:23

Recebidos os autos
13/03/2024 20:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/03/2024 20:23

Recurso Especial não admitido
28/02/2024 14:08

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
28/02/2024 14:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
28/02/2024 14:04

Recebidos os autos
28/02/2024 14:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
27/02/2024 16:52

Juntada de Petição de contrarrazões
19/02/2024 02:15

Publicado Certidão em 19/02/2024.
16/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
15/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0705695-32.2022.8.07.0007 Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213) RECORRENTE: ASSOCIACAO UZZE DE BENEFICIOS MUTUO DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS DO BRASIL RECORRIDO: NATANAEL DA SILVA OLIVEIRA CERTIDÃO (Delegação por força da Portaria GPR 729 de 28/04/2022 ) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal.

Brasília/DF, 9 de fevereiro de 2024 AMANDA REGIS MARTINS RODRIGUES MOREIRA Coordenadora de Recursos Constitucionais - COREC
09/02/2024 16:47

Juntada de Certidão
09/02/2024 16:47

Juntada de Certidão
09/02/2024 16:47

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
09/02/2024 14:24

Recebidos os autos
09/02/2024 14:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
09/02/2024 02:16

Decorrido prazo de ASSOCIACAO UZZE DE BENEFICIOS MUTUO DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS DO BRASIL em 08/02/2024 23:59.
08/02/2024 23:36

Juntada de Petição de recurso especial
26/01/2024 08:10

Decorrido prazo de NATANAEL DA SILVA OLIVEIRA em 25/01/2024 23:59.
18/12/2023 02:16

Publicado Ementa em 18/12/2023.
15/12/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
07/12/2023 16:59

Conhecido o recurso de ASSOCIACAO UZZE DE BENEFICIOS MUTUO DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS DO BRASIL - CNPJ: 30.***.***/0001-40 (EMBARGANTE) e não-provido
07/12/2023 13:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/11/2023 17:51

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 16:47

Juntada de intimação de pauta
13/11/2023 16:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/11/2023 18:50

Recebidos os autos
25/10/2023 02:16

Decorrido prazo de ASSOCIACAO UZZE DE BENEFICIOS MUTUO DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS DO BRASIL em 24/10/2023 23:59.
20/10/2023 18:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
20/10/2023 18:36

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
19/10/2023 10:01

Publicado Despacho em 19/10/2023.
18/10/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
16/10/2023 17:38

Recebidos os autos
16/10/2023 17:38

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2023 14:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
08/10/2023 14:57

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
07/10/2023 02:16

Decorrido prazo de NATANAEL DA SILVA OLIVEIRA em 06/10/2023 23:59.
06/10/2023 23:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/09/2023 02:16

Publicado Ementa em 29/09/2023.
28/09/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
21/09/2023 17:22

Conhecido o recurso de ASSOCIACAO UZZE DE BENEFICIOS MUTUO DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS DO BRASIL - CNPJ: 30.***.***/0001-40 (APELANTE) e não-provido
21/09/2023 14:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/08/2023 15:54

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 15:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/08/2023 10:54

Recebidos os autos
21/07/2023 13:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
21/07/2023 11:21

Recebidos os autos
21/07/2023 11:21

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
18/07/2023 06:44

Recebidos os autos
18/07/2023 06:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/07/2023 06:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2023

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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