22/04/2025 20:29

Arquivado Definitivamente
22/04/2025 20:28

Expedição de Certidão.
15/04/2025 02:36

Publicado Certidão em 15/04/2025.
15/04/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
12/04/2025 07:09

Expedição de Certidão.
12/04/2025 04:42

Processo Desarquivado
11/04/2025 23:24

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 09:29

Arquivado Definitivamente
10/04/2025 09:24

Recebidos os autos
10/04/2025 09:24

Determinado o arquivamento
10/04/2025 08:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA OTA MUSSOLINI
10/04/2025 08:21

Expedição de Certidão.
10/04/2025 02:56

Decorrido prazo de LUANA MELGACO DE OLIVEIRA em 09/04/2025 23:59.
04/04/2025 12:08

Juntada de Petição de substabelecimento
02/04/2025 02:40

Publicado Decisão em 02/04/2025.
02/04/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 06:58

Recebidos os autos
31/03/2025 06:58

Determinada a emenda à inicial
27/03/2025 12:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
27/03/2025 11:52

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 02:31

Publicado Decisão em 06/03/2025.
07/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2025
05/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0705753-19.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUANA MELGACO DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro a prioridade de tramitação, por ser o exequente portador de doença grave.

Anote-se.

Trata-se de cumprimento de pedido de cumprimento de sentença de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS relativo à sentença de ID 160124657, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para "condenar o Réu a apresentar à Autora planilha com a evolução dos valores cobrados, bem como a discriminação de todos os serviços ou produtos que estão sendo cobrados da Autora, sob pena de não o fazendo, arcar com multa diária a ser arbitrada por este Juízo" e condenou "Autora e Réu, na proporção de 30% e 70%, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC".

O acórdão de ID 182204025 majorou os honorários advocatícios em 1%, na mesma proporção para cada uma das partes.

A sentença condenou a parte requerida ao cumprimento de obrigação de fazer, deixando de fixar valor a título de condenação.

Todavia, em relação à verba honorária, determinou que o percentual incida "sobre o valor da condenação".

Como sabido, a fixação da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais segue uma ordem de preferência, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, segundo a qual, primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta; segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: ( i ) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor, ou ( ii ) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa; por fim, havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa.

Portanto, não havendo condenação ao(à) pagamento/restituição de valores, os honorários deverão ter como parâmetro o proveito econômico ou, não sendo possível mensurá-lo, o valor atualizado da causa.

O valor da causa caracteriza-se, portanto, como última instância da regra geral para fixação da base de cálculo.

Nesse passo, considerando a inexistência de condenação no caso concreto e que a fixação dos honorários advocatícios é matéria de ordem publica, que pode ser revista de ofício pelo juiz, forçoso concluir que tal verba deve ser calculada da seguinte forma: 11% sobre o VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA (R$64.652,51), devendo a parte REQUERENTE arcar com 30% do valor e a parte REQUERIDA arcar com 70% do valor.

Assim, planilha do débito apresentada no ID 226060941 necessita de retificação, uma vez que nela não é possível identificar a utilização dos parâmetros acima.

A planilha de cálculo a ser utilizada está disponível no sítio do TJDFT na internet (vide: ).

Deverá, ainda, a parte exequente recolher as custas processuais relativas à fase de cumprimento de sentença.

A emenda deverá ser apresentada em NOVA PETIÇÃO INICIAL, para não dificultar o contraditório.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. *Assinatura e data conforme certificado digital*
28/02/2025 08:24

Recebidos os autos
28/02/2025 08:24

Determinada a emenda à inicial
21/02/2025 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
21/02/2025 05:34

Processo Desarquivado
14/02/2025 18:00

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 17:22

Arquivado Definitivamente
20/03/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 07:57

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 18:08

Recebidos os autos
11/03/2024 18:08

Remetidos os autos da Contadoria ao 24ª Vara Cível de Brasília.
04/03/2024 14:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
04/03/2024 14:20

Expedição de Certidão.
02/03/2024 04:04

Decorrido prazo de LUANA MELGACO DE OLIVEIRA em 01/03/2024 23:59.
06/02/2024 03:03

Publicado Despacho em 06/02/2024.
06/02/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

Requer a autora a intimação da ré para cumprimento da condenação.

Para tanto, deve promover o respectivo cumprimento de sentença.

Prazo: 15 dias.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

ANDRE GOMES ALVES Juiz de Direito Substituto
02/02/2024 12:36

Recebidos os autos
02/02/2024 12:36

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 12:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
01/02/2024 03:59

Decorrido prazo de LUANA MELGACO DE OLIVEIRA em 31/01/2024 23:59.
30/01/2024 04:29

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 29/01/2024 23:59.
24/01/2024 02:29

Publicado Despacho em 24/01/2024.
23/01/2024 14:00

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
10/01/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 18:43

Recebidos os autos
18/12/2023 18:43

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2023 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
17/12/2023 13:15

Juntada de Certidão
16/12/2023 13:14

Recebidos os autos
11/09/2023 15:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
11/09/2023 15:33

Expedição de Certidão.
11/09/2023 15:15

Juntada de Petição de contrarrazões
25/08/2023 16:35

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 16:35

Expedição de Certidão.
25/08/2023 16:33

Juntada de Petição de contrarrazões
25/07/2023 16:24

Juntada de Petição de apelação
04/07/2023 00:38

Publicado Certidão em 04/07/2023.
04/07/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
30/06/2023 07:31

Expedição de Certidão.
30/06/2023 01:14

Decorrido prazo de LUANA MELGACO DE OLIVEIRA em 29/06/2023 23:59.
15/06/2023 09:48

Juntada de Petição de apelação
07/06/2023 00:28

Publicado Sentença em 07/06/2023.
07/06/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
05/06/2023 14:00

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 08:52

Recebidos os autos
05/06/2023 08:52

Julgado procedente em parte do pedido
23/05/2023 17:19

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 10:37

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 17:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
11/05/2023 14:16

Recebidos os autos
11/05/2023 14:15

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
11/05/2023 13:54

Expedição de Certidão.
06/05/2023 01:26

Decorrido prazo de LUANA MELGACO DE OLIVEIRA em 05/05/2023 23:59.
18/04/2023 12:59

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 00:16

Publicado Despacho em 12/04/2023.
11/04/2023 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
04/04/2023 18:24

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 17:44

Recebidos os autos
04/04/2023 17:44

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
03/04/2023 17:51

Juntada de Petição de contestação
29/03/2023 01:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 28/03/2023 23:59.
21/03/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 09:00

Recebidos os autos
21/03/2023 09:00

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (REU)
14/03/2023 17:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
14/03/2023 17:39

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 00:41

Publicado Decisão em 14/03/2023.
14/03/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
10/03/2023 17:09

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 17:09

Expedição de Mandado.
10/03/2023 13:13

Recebidos os autos
10/03/2023 13:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/03/2023 10:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
10/03/2023 09:59

Expedição de Certidão.
10/03/2023 02:46

Decorrido prazo de LUANA MELGACO DE OLIVEIRA em 09/03/2023 23:59.
10/02/2023 00:25

Publicado Decisão em 10/02/2023.
09/02/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
07/02/2023 14:40

Recebidos os autos
07/02/2023 14:40

Determinada a emenda à inicial
07/02/2023 13:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2023

Ultima Atualização
05/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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