03/08/2025 20:01

Arquivado Definitivamente
03/08/2025 20:00

Juntada de Certidão
24/07/2025 03:23

Decorrido prazo de RCB PORTFOLIOS LTDA. em 23/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:42

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
12/07/2025 04:30

Processo Desarquivado
11/07/2025 17:28

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 15:42

Arquivado Definitivamente
29/04/2025 09:38

Juntada de Certidão
29/04/2025 09:32

Recebidos os autos
29/04/2025 09:32

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.
25/04/2025 18:05

Juntada de Certidão
23/04/2025 10:56

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 14:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
20/03/2025 14:48

Transitado em Julgado em 19/03/2025
19/03/2025 02:43

Decorrido prazo de LUDMILA BORGES GOULART em 18/03/2025 23:59.
27/02/2025 12:43

Publicado Sentença em 27/02/2025.
27/02/2025 12:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 11:08

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 08:43

Recebidos os autos
25/02/2025 08:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/02/2025 13:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
12/02/2025 15:04

Juntada de Petição de petição
09/02/2025 10:52

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.

Número do processo: 0705749-49.2023.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUDMILA BORGES GOULART, ROGERIO NEVES MARQUES REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., RCB PORTFOLIOS LTDA.

DECISÃO 1.

Cuida-se de pedido de cumprimento de honorários advocatícios formulado pelos patronos do Banco Bradesco.

Anote-se e reclassifique-se a classe processual, se o caso, com a inversão de polo.

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais arbitrou honorários advocatícios em favor dos réus, pró-rata, em 10% sobre o valor da causa.

Fixo o valor da obrigação em R$ 2.782,28.

Intime-se o réu para cumprir voluntariamente a sentença no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a partir da intimação desta decisão, conforme memória de cálculo apresentada no Id. 220865208, sob pena de multa no percentual de 10% (CPC, art. 523, § 1º).

O pagamento voluntário deverá ser feito, preferencialmente, mediante depósito na conta bancária de titularidade da requerente, conforme informado no Id. 220865207 - pág. 2. 2.

A comprovação do pagamento poderá ser realizada por meio de petição assinada pela parte interessada, encaminhada a este juízo pelo PJe ou pelo e-mail ([email protected]).

Demonstrado o pagamento parcial ou total, desde já fica autorizada a expedição de alvará judicial eletrônico por se tratar de quantia incontroversa.

Além disso, a credora deverá ser intimada para dizer se dá quitação do débito.

Prazo de 5 (cinco) dias.

Ressalte-se que, conforme o caso, o seu silêncio importará em anuência quanto à satisfação integral do débito. 3.

Caso a credora não possua advogado, não havendo a quitação da obrigação, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para a atualização do débito, com o acréscimo da multa de 10%, já abatido o valor de eventual quitação parcial, tudo na forma do artigo 523, §§ 1º e 2º, do novo CPC.

Em seguida promovam-se os atos constritivos descritos a partir do item 5 da presente decisão. 4.

Caso a credora possua advogado, em caso do não cumprimento voluntário da obrigação, total ou parcial, caberá o acréscimo de 10% honorários advocatícios, calculados sobre o valor da obrigação existente, acrescida da multa de 10% (CPC, art. 523, §§ 1º, 2º e 3º).

O credor deverá ser intimado para apresentar memória de cálculo do valor atualizado da dívida no prazo de 5 dias. 5.

Vindo a atualização do débito, proceda-se a penhora de bens, inclusive por meio eletrônico (SISBAJUD e RENAJUD), expedindo-se mandado de penhora e avaliação de bens móveis, em caso de a penhora eletrônica resultar infrutífera.

Promovida a penhora de bens móveis, desde já nomeio o exequente fiel depositário do bem, o qual deverá fornecer os meios necessários à remoção do bem para o local que indicar.

Não sendo possível, o bem penhorado deverá ser colocado em poder do depositário judicial e, por fim, havendo impossibilidade, o(a) próprio(a) executado(a) deverá ser nomeado(a) fiel depositário(a) do bem. 7.

Colocado o bem em poder do exequente, desde já advirto que não poderá utilizá-lo até a sua adjudicação ou liberação da penhora, caso em que voltará à posse do executado.

O credor deverá cumprir fielmente o aludido encargo de forma voluntária, sob pena de responder civilmente pelos prejuízos causados ao executado, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça.

Outrossim, deverá fornecer os meios necessários à remoção do bem.

Pontue-se que para viabilizar a realização desta diligência, o credor deverá entrar em contato com o oficial de justiça por meio de seu e-mail institucional (PGC, art. 175), tão logo ocorra a distribuição do mandado de penhora e avaliação.

A consulta dos mandados distribuídos aos oficiais de justiça poderá ser realizada por meio do seguinte endereço eletrônico: https://pje-consulta-mandado.tjdft.jus.br/. 8.

Caso não haja interesse do exequente em exercer o encargo de fiel depositário, o bem deverá ser depositado em poder do próprio executado. 9.

Em caso de restarem infrutíferas as penhoras de bens ou de ativos financeiros, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 10.

Efetuada a penhora, o executado poderá apresentar embargos, nos próprios autos, que poderá versar sobre as hipóteses constantes da Lei nº 9.099/95, art. 52, IX, “a” a “d”.

Núcleo Bandeirante/DF.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO
06/02/2025 13:03

Expedição de Certidão.
06/02/2025 12:54

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/02/2025 13:45

Recebidos os autos
05/02/2025 13:45

Outras decisões
05/02/2025 13:45

Determinado o bloqueio/penhora on line
30/01/2025 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
30/01/2025 13:04

Expedição de Certidão.
29/01/2025 03:38

Decorrido prazo de RCB PORTFOLIOS LTDA. em 28/01/2025 23:59.
28/01/2025 11:36

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 12:14

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 02:31

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 18:36

Expedição de Certidão.
13/12/2024 17:15

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 02:25

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 13:45

Juntada de Certidão
03/12/2024 12:15

Recebidos os autos
24/05/2024 08:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
20/05/2024 13:46

Recebidos os autos
20/05/2024 13:46

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 14:30

Juntada de Certidão
09/05/2024 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
09/05/2024 14:12

Expedição de Certidão.
09/05/2024 14:12

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 13:19

Juntada de Petição de contrarrazões
26/04/2024 13:09

Juntada de Petição de contrarrazões
16/04/2024 03:11

Publicado Intimação em 16/04/2024.
16/04/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
12/04/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 13:23

Expedição de Certidão.
09/04/2024 04:12

Decorrido prazo de RCB PORTFOLIOS LTDA. em 08/04/2024 23:59.
03/04/2024 19:06

Juntada de Petição de recurso inominado
20/03/2024 02:31

Publicado Sentença em 20/03/2024.
19/03/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
15/03/2024 21:31

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 16:11

Recebidos os autos
15/03/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 16:11

Julgado improcedente o pedido
07/03/2024 03:37

Decorrido prazo de RCB PORTFOLIOS LTDA. em 06/03/2024 23:59.
06/03/2024 15:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
06/03/2024 15:24

Expedição de Certidão.
01/03/2024 17:46

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 02:55

Publicado Intimação em 28/02/2024.
28/02/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
26/02/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 11:30

Juntada de Petição de petição
25/02/2024 17:14

Juntada de Certidão
24/02/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 13:04

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 10:18

Recebidos os autos
22/02/2024 10:18

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
22/02/2024 10:18

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 12:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
06/02/2024 12:15

Expedição de Certidão.
06/02/2024 04:50

Decorrido prazo de ROGERIO NEVES MARQUES em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:50

Decorrido prazo de LUDMILA BORGES GOULART em 05/02/2024 23:59.
02/02/2024 04:24

Decorrido prazo de RCB PORTFOLIOS LTDA. em 01/02/2024 23:59.
01/02/2024 22:55

Juntada de Petição de contestação
29/01/2024 13:22

Juntada de Certidão
24/01/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 16:00

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/01/2024 16:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante
23/01/2024 16:00

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/01/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/01/2024 13:16

Juntada de Petição de impugnação
23/01/2024 10:47

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 04:09

Publicado Intimação em 22/01/2024.
22/01/2024 02:28

Recebidos os autos
22/01/2024 02:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
07/01/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/01/2024
15/12/2023 18:11

Juntada de Certidão
14/12/2023 02:26

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/12/2023 08:48

Publicado Intimação em 04/12/2023.
03/12/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
01/12/2023 16:24

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 14:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/11/2023 14:41

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 02:22

Publicado Decisão em 27/11/2023.
24/11/2023 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
21/11/2023 16:25

Recebidos os autos
21/11/2023 16:25

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/11/2023 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
20/11/2023 17:37

Juntada de Certidão
16/11/2023 14:20

Juntada de Petição de emenda à inicial
16/11/2023 08:48

Publicado Decisão em 16/11/2023.
14/11/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
13/11/2023 20:38

Expedição de Certidão.
10/11/2023 17:49

Recebidos os autos
10/11/2023 17:49

Determinada a emenda à inicial
10/11/2023 02:33

Publicado Decisão em 10/11/2023.
09/11/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
08/11/2023 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
08/11/2023 18:06

Expedição de Certidão.
07/11/2023 14:35

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/11/2023 13:41

Recebidos os autos
07/11/2023 13:41

Determinada a emenda à inicial
07/11/2023 10:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
06/11/2023 16:31

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/01/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/11/2023 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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