25/04/2024 09:07

Arquivado Definitivamente
25/04/2024 09:06

Expedição de Certidão.
25/04/2024 02:32

Publicado Decisão em 25/04/2024.
24/04/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0705736-66.2022.8.07.0017 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) APELANTE: CONDOMINIO PARQUE RIACHO 22 APELADO: JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A, BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CONDOMÍNIO PARQUE RIACHO 22 maneja execução de taxas condominiais contra JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A e BANCO DO BRASIL S/A, partes já qualificadas.

BANCO DO BRASIL S/A citado via sistema no dia 08/09/2022.

Regularização processual no ID 137175155 - fl. 94.

JOSÉ CELSO GONTINHO ENGENHARIA S/A citado no ID 140560547 - fl. 152.

Representação processual regularizada no ID 141750944 - fl. 196.

Realizada audiência de conciliação, não houve acordo (ID 141819465 - fls. 212/215).

Em seguida, o BANCO DO BRASIL SA executado apresentou contestação no ID 143802476 - fls. 220/225, sem apresentação de matéria de ordem pública, que não foi conhecida em razão da inadequação da via eleita para defesa no processo de execução (ID 154725920, fls. 246/247).

Foi realizada a penhora INTEGRAL do débito na conta do BANCO DO BRASIL S/A, R$73.057,52 (ID 156671650, fl. 274).

BANCO DO BRASIL SA apresentou impugnação à penhora reiterando suas alegações da peça de defesa (contestação que não foi conhecida) alegando ilegitimidade passiva do banco, requerendo a liberação dos valores penhorados e prosseguimento somente em relação ao primeiro executado.

Intimado a se manifestar, o exequente apresentou a petição de ID 160499598, fls. 286/297, rebatendo os argumentos trazidos na impugnação e requerendo o levantamento dos valores bloqueados.

O processo foi extinto em face do pagamento, com espeque no art. 924, II do CPC (ID 165589547).

Ciente do acórdão de ID 182209469, que negou provimento ao apelo, mantendo-se incólume a sentença hostilizada.

Transitado em julgado em 14/12/2023.

Os autos retornaram do TJDFT e, em cumprimento ao determinado na sentença extintiva, foi expedido alvará do valor de R$ 73.057,52 (ID 185023004).

O exequente inseriu a petição de ID 187824931, alegando que o bloqueio judicial da dívida não implica imediata entrega do dinheiro ao credor, razão pela qual requer a inclusão das parcelas vincendas na presente execução.

Decido.

Trata-se de pedido da parte requerente para inclusão das parcelas vincendas na presente execução, em conformidade com o entendimento da Egrégia 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), proferido no julgamento do Recurso Especial (REsp) 1.759.364.

Inicialmente, cumpre salientar que a sentença que extinguiu o feito pelo pagamento das parcelas objeto da presente execução já transitou em julgado, tornando-se imutável.

Nesse sentido, nos termos do artigo 502 do Código de Processo Civil, a coisa julgada material decorrente da sentença impede que o mérito da questão seja rediscutido, exceto mediante recurso próprio.

Ademais, uma vez transitada em julgado a sentença que extingue a execução, não cabe a reabertura da fase executiva para inclusão de parcelas vincendas.

Dessa forma, considerando que o título executivo já transitou em julgado, não há espaço para a inclusão de parcelas vincendas na presente execução.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de inclusão das parcelas vincendas na execução, mantendo a decisão que extinguiu o feito pelo pagamento.

Custas finais, se houver, pelo(a)(s) executado(a)(s).

Após, arquivem-se os autos.

Circunscrição do Riacho Fundo.

ALESSANDRO MARCHIÓ BEZERRA GERAIS Juiz de Direito Substituto 1
22/04/2024 16:57

Recebidos os autos
22/04/2024 16:57

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Riacho Fundo.
22/04/2024 15:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
22/04/2024 15:06

Recebidos os autos
22/04/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 15:06

Indeferido o pedido de CONDOMINIO PARQUE RIACHO 22 - CNPJ: 24.***.***/0001-06 (APELANTE)
20/03/2024 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
26/02/2024 17:04

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 19:21

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 19:20

Juntada de Certidão
30/01/2024 04:59

Decorrido prazo de JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 04:26

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 29/01/2024 23:59.
29/01/2024 18:52

Juntada de Alvará de levantamento
29/01/2024 18:04

Juntada de Certidão
24/01/2024 14:00

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 04:15

Publicado Certidão em 22/01/2024.
10/01/2024 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
08/01/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 13:05

Juntada de Certidão
16/12/2023 13:04

Recebidos os autos
25/09/2023 12:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
19/09/2023 18:36

Expedição de Certidão.
19/09/2023 03:37

Decorrido prazo de JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A em 18/09/2023 23:59.
14/09/2023 10:33

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 18:11

Juntada de Petição de contrarrazões
25/08/2023 02:34

Publicado Certidão em 25/08/2023.
24/08/2023 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
23/08/2023 03:27

Decorrido prazo de JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A em 22/08/2023 23:59.
22/08/2023 16:03

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 16:02

Expedição de Certidão.
18/08/2023 14:08

Juntada de Petição de apelação
31/07/2023 00:10

Publicado Sentença em 31/07/2023.
28/07/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
26/07/2023 11:46

Recebidos os autos
26/07/2023 11:46

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 11:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/06/2023 18:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
30/05/2023 20:46

Juntada de Petição de contrarrazões
15/05/2023 11:01

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 11:01

Expedição de Certidão.
09/05/2023 01:33

Decorrido prazo de JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A em 08/05/2023 23:59.
05/05/2023 17:44

Juntada de Petição de impugnação
28/04/2023 00:48

Publicado Certidão em 28/04/2023.
28/04/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
26/04/2023 13:04

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 13:04

Juntada de Certidão
26/04/2023 09:38

Juntada de Petição de certidão de transferência de valores (sisbajud)
25/04/2023 09:34

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
20/04/2023 14:49

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
04/04/2023 20:45

Recebidos os autos
04/04/2023 20:45

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/04/2023 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
24/03/2023 11:01

Juntada de Petição de petição
18/03/2023 01:36

Decorrido prazo de JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A em 16/03/2023 23:59.
09/03/2023 09:02

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 16:54

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 16:53

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 16:53

Decorrido prazo de JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A - CNPJ: 06.***.***/0001-66 (EXECUTADO) em 29/11/2022.
30/11/2022 03:02

Decorrido prazo de JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A em 29/11/2022 23:59.
28/11/2022 15:37

Juntada de Petição de contestação
07/11/2022 17:39

Recebidos os autos do CEJUSC
07/11/2022 17:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Riacho Fundo
07/11/2022 17:39

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/11/2022 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/11/2022 12:36

Juntada de Petição de petição
06/11/2022 20:21

Recebidos os autos
06/11/2022 20:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
03/11/2022 09:40

Juntada de Petição de petição
21/10/2022 18:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2022 14:31

Expedição de Certidão.
18/10/2022 14:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/10/2022 00:34

Publicado Certidão em 10/10/2022.
07/10/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
05/10/2022 22:56

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 22:56

Expedição de Certidão.
05/10/2022 22:54

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/11/2022 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/09/2022 00:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 29/09/2022 23:59:59.
06/09/2022 17:47

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 17:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/09/2022 19:49

Recebidos os autos
05/09/2022 19:49

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 19:49

Decisão interlocutória - recebido
18/08/2022 18:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2022

Ultima Atualização
24/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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