13/09/2025 03:24

Decorrido prazo de EDILSON PEDROSA VALE em 12/09/2025 23:59.
11/09/2025 03:21

Decorrido prazo de MARIA IVONILDE ALVES DE MOURA em 10/09/2025 23:59.
22/08/2025 02:38

Publicado Decisão em 22/08/2025.
22/08/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0705618-90.2022.8.07.0017 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: MARIA IVONILDE ALVES DE MOURA REU: EDILSON PEDROSA VALE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença.

MARIA IVONILDE ALVES DE MOURA propõe CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) em desfavor de EDILSON PEDROSA VALE, em 16/08/2022 17:32:06, partes qualificadas.

Na Sentença de ID 206836170, o réu foi condenado a cumprir integralmente a obrigação de pagamento constante no TERMO DE NOVAÇÃO DE DÍVIDA E ACORDO EXTRAJUDICIAL entabulado pelas partes em 31/1/2020 (ID 139998711 - Pág. 3), com os encargos moratórios incidentes ao caso em virtude do inadimplemento, multa contratual (20%), correção monetária, pelo INPC, e juros mensais de 1% ao mês, a partir do vencimento (31/5/2020).

Além de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação.

A Sentença foi mantida após os embargos (ID 209352236), ocasião em que consignado que não houve impugnação à gratuidade de justiça deferida ao autor, bem como que o réu não provou sua hipossuficiência afastando o benefício da gratuidade de justiça a si.

A apelação não foi conhecida por falta de preparo (ID 218911100).

Trânsito em julgado no ID 218911102.

A parte autora pugnou pelo cumprimento de sentença no ID 219020930, fls. 413/414.

Intimado no ID 219125444 - fl. 417, a parte ré apresentou impugnação no ID 232162203 na qual afirma que houve quitação da obrigação em acordo firmado em 15/02/2019.

Alega a existência de excesso de execução pois o cálculo possui juros moratórios de 26% ao ano; multa contratual de 20%; e correção monetária acumulada com juros.

Diz que há omissão da Decisão quanto à impugnação à gratuidade de justiça deferida à autora e ao pedido de gratuidade de justiça feito pelo réu.

Pugna pela condenação do autor em litigância de má-fé.

Manifestação do credor no ID 233047687.

Decido.

O réu, citado por edital (ID 161952198 e 171702248), não compareceu aos autos, motivo pelo qual foram encaminhados à Curadoria de Ausentes, que apresentou contestação por negativa geral (ID 179297052).

Os pedidos formulados na inicial da ação de conhecimento foram parcialmente acolhidos para condenar o réu a cumprir integralmente a obrigação de pagamento constante no TERMO DE NOVAÇÃO DE DÍVIDA E ACORDO EXTRAJUDICIAL entabulado pelas partes em 31/1/2020 (ID 139998711 - Pág. 3), com os encargos moratórios incidentes ao caso em virtude do inadimplemento, multa contratual (20%), correção monetária, pelo INPC, e juros mensais de 1% ao mês, a partir do vencimento (31/5/2020).

Além de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Os embargos de declaração não foram acolhidos e a apelação não foi recebida.

O devedor apresentou impugnação alegando: 1) que houve quitação da obrigação em acordo firmado em 15/02/2019; 2) excesso de execução pois o cálculo possui juros moratórios de 26% ao ano; multa contratual de 20%; e correção monetária acumulada com juros; 3) omissão da Decisão quanto à impugnação à gratuidade de justiça deferida à autora e ao pedido de gratuidade de justiça feito pelo réu; e 4) pugna pela condenação do autor a litigância de má-fé.

O art. 525 do Código de Processo Civil estabelece as matérias que poderão ser arguidas na impugnação ao cumprimento de sentença, in verbis: Art. 525.

Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1o Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.

Observa-se que a causa extintiva da obrigação, no caso a contemplação com outro imóvel foi efetivada em 2018, porém decorreu de novo contrato firmado em data anterior à Sentença, conforme ID 35134076 - Pág. 5/12 – fl. 17/24, fato não impugnado pela parte ré.

In casu, observa-se que a causa extintiva da obrigação trazida pela parte ré, no caso o acordo de ID 208047560, foi efetivada em 2020, em data anterior à propositura desta ação (16/08/2022) e à Sentença (07/08/2024), não sendo, portanto, superveniente à Sentença, sendo incabível a apreciação da alegação de extinção da obrigação.

O limite imposto no dispositivo é para proteger a segurança jurídica evitando que a qualquer tempo possa ser rediscutida a lide e que contra o pedido já julgado seja objetada qualquer causa de defesa por aquele em desfavor de quem foi dada a sentença.

Improcede, pois, a impugnação quanto à alegação de extinção da obrigação.

Quanto ao alegado excesso de execução, observo que na sentença foi determinada a quitação com os encargos moratórios incidentes ao caso em virtude do inadimplemento, quais sejam: multa contratual (20%), correção monetária, pelo INPC, e juros mensais de 1% ao mês, a partir do vencimento (31/5/2020). À luz do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC, incumbia ao executado, ao alegar excesso, declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do seu cálculo.

Ausente a indicação do montante tido por devido e o respectivo demonstrativo, a impugnação, neste ponto, é liminarmente rejeitada.

Assim, ausente a indicação do valor correto, rejeito, liminarmente, a impugnação quanto ao excesso de execução.

Ademais, conforme já apreciado nos embargos de ID 209352236, não houve impugnação à gratuidade de justiça deferida ao autor em preliminar de contestação (art. 337, XIII do CPC), bem como que o réu não provou sua hipossuficiência, afastando o benefício da gratuidade de justiça a si.

Não sendo a alegação de omissão passível de impugnação no cumprimento de sentença.

De fato, a parte ré deveria ter proposto recurso próprio para apreciação da alegada omissão, restando preclusa a oportunidade de discussão.

Assim, não conheço da impugnação quanto à omissão no que se refere à impugnação à gratuidade de justiça deferida à autora e ao pedido de gratuidade de justiça da ré.

Ressalva-se, todavia, a possibilidade de análise superveniente do pedido de gratuidade de justiça ao executado no âmbito do cumprimento, desde que comprovada a atual hipossuficiência (art. 99 do CPC).

Por fim, não se evidenciam, neste momento, condutas subsumíveis às hipóteses dos arts. 80 e 81 do CPC, razão pela qual deixo de aplicar penalidades por litigância de má-fé.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença.

Considerando que a parte ré não adimpliu voluntariamente a obrigação, incide, por força de lei, a multa de 10% sobre o valor do débito.

Comprove a parte ré a sua hipossuficiência com a juntada de contracheques e/ou extratos bancários dos últimos três meses.

Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento.

Vindo manifestação, retornem conclusos para apreciação do pedido de gratuidade e decisão quanto à incidência de honorários de 10% na fase de cumprimento de sentença.

Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 19 de agosto de 2025.

ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 5
19/08/2025 15:56

Recebidos os autos
19/08/2025 15:56

Indeferido o pedido de MARIA IVONILDE ALVES DE MOURA - CPF: *23.***.*00-00 (AUTOR)
12/08/2025 19:19

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 10:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
12/05/2025 16:38

Juntada de Petição de contrarrazões
11/04/2025 02:32

Publicado Certidão em 11/04/2025.
11/04/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 08:32

Expedição de Certidão.
08/04/2025 22:51

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
18/03/2025 02:31

Publicado Certidão em 18/03/2025.
17/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0705618-90.2022.8.07.0017 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: MARIA IVONILDE ALVES DE MOURA REU: EDILSON PEDROSA VALE CERTIDÃO Constitui ato imprescindível à deflagração do cumprimento coercitivo de sentença e, consequentemente, a imposição da multa a que alude o § 1º do art. 523 CPC, a prévia intimação do sucumbente para o cumprimento espontâneo do julgado, conforme disposição dos arts. 513, § 2º e 523, caput, ambos do CPC.

Assim, intime-se a parte ré via DJe, conforme inciso I, do § 2º do art. 513 do CPC.

Ultrapassado o prazo sem pagamento, carreie o exequente nova planilha com inclusão da multa e dos honorários advocatícios, ora fixados em 10%, indique bens passíveis de constrição e recolha as custas para a fase de cumprimento de sentença (se não for beneficiário da gratuidade de justiça).

LUCIMAR DE REZENDE OLIVEIRA MELO Servidor Geral
16/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
28/11/2024 15:03

Expedição de Certidão.
27/11/2024 19:44

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/11/2024 18:18

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 09:05

Recebidos os autos
23/09/2024 18:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
23/09/2024 18:44

Expedição de Certidão.
23/09/2024 18:40

Juntada de Petição de contrarrazões
20/09/2024 20:10

Expedição de Certidão.
20/09/2024 17:31

Juntada de Petição de apelação
03/09/2024 02:30

Publicado Sentença em 03/09/2024.
03/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
03/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
30/08/2024 12:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Riacho Fundo
29/08/2024 23:55

Recebidos os autos
29/08/2024 23:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/08/2024 12:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE RODRIGUES CHAVEIRO FILHO
29/08/2024 11:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
29/08/2024 10:52

Juntada de Petição de contrarrazões
22/08/2024 02:20

Publicado Certidão em 22/08/2024.
22/08/2024 02:20

Publicado Certidão em 22/08/2024.
21/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
19/08/2024 17:51

Juntada de Certidão
19/08/2024 17:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/08/2024 02:27

Publicado Sentença em 12/08/2024.
12/08/2024 02:27

Publicado Sentença em 12/08/2024.
10/08/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
10/08/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
08/08/2024 13:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Riacho Fundo
07/08/2024 19:05

Recebidos os autos
07/08/2024 19:05

Julgado procedente em parte do pedido
31/07/2024 15:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE RODRIGUES CHAVEIRO FILHO
29/07/2024 14:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
29/07/2024 14:27

Recebidos os autos
08/02/2024 17:32

Juntada de Petição de petição interlocutória
26/01/2024 03:40

Publicado Certidão em 22/01/2024.
17/01/2024 00:36

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
10/01/2024 20:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
10/01/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 07:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
14/12/2023 17:10

Juntada de Certidão
13/12/2023 18:24

Juntada de Petição de contestação
20/11/2023 15:07

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 15:07

Expedição de Certidão.
14/11/2023 19:40

Juntada de Petição de petição interlocutória
10/11/2023 03:52

Decorrido prazo de EDILSON PEDROSA VALE em 09/11/2023 23:59.
22/09/2023 03:48

Decorrido prazo de MARIA IVONILDE ALVES DE MOURA em 21/09/2023 23:59.
15/09/2023 02:34

Publicado Edital em 15/09/2023.
14/09/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
13/09/2023 00:25

Publicado Certidão em 13/09/2023.
13/09/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 17:32

Expedição de Edital.
12/09/2023 09:47

Juntada de Petição de petição interlocutória
11/09/2023 12:09

Juntada de Certidão
01/09/2023 10:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/09/2023 06:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/08/2023 12:17

Juntada de ar - aviso de recebimento
10/08/2023 02:06

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
07/08/2023 07:42

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
04/08/2023 05:19

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
24/07/2023 19:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/07/2023 19:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/07/2023 19:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/07/2023 18:36

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 00:28

Publicado Certidão em 03/07/2023.
02/07/2023 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
29/06/2023 10:33

Juntada de Certidão
26/06/2023 00:08

Publicado Decisão em 26/06/2023.
23/06/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
20/06/2023 11:30

Recebidos os autos
20/06/2023 11:30

Deferido o pedido de EDILSON PEDROSA VALE - CPF: *44.***.*37-49 (REU).
14/06/2023 09:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
14/06/2023 00:13

Publicado Certidão em 14/06/2023.
13/06/2023 17:32

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
12/06/2023 20:28

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
09/06/2023 16:56

Juntada de Certidão
05/06/2023 15:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/05/2023 17:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/05/2023 17:55

Juntada de Certidão
22/05/2023 17:41

Juntada de Petição de pedido de medida cautelar
08/05/2023 17:08

Juntada de ar - aviso de recebimento
08/05/2023 03:44

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
17/04/2023 00:17

Publicado Decisão em 17/04/2023.
14/04/2023 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
13/04/2023 16:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/04/2023 18:37

Recebidos os autos
12/04/2023 18:37

Outras decisões
11/04/2023 16:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
11/04/2023 15:50

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 00:30

Publicado Decisão em 03/04/2023.
01/04/2023 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
29/03/2023 15:50

Recebidos os autos
29/03/2023 15:50

Determinada a emenda à inicial
17/03/2023 13:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
17/03/2023 11:11

Juntada de Petição de emenda à inicial
27/02/2023 07:03

Publicado Decisão em 27/02/2023.
25/02/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
23/02/2023 13:02

Recebidos os autos
23/02/2023 13:02

Determinada a emenda à inicial
19/10/2022 09:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
17/10/2022 16:31

Juntada de Petição de petição
11/10/2022 00:29

Publicado Decisão em 11/10/2022.
10/10/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022
06/10/2022 18:36

Recebidos os autos
06/10/2022 18:36

Decisão interlocutória - recebido
14/09/2022 09:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
12/09/2022 17:48

Juntada de Petição de petição
19/08/2022 02:19

Publicado Certidão em 19/08/2022.
19/08/2022 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022
16/08/2022 17:45

Juntada de Certidão
16/08/2022 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2022

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Especificação de Provas • Arquivo

Decisão • Arquivo

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