TJDFT - 0705690-13.2022.8.07.0006

1ª instância - 1ª Vara Civel de Sobradinho

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DEMAS PEREIRA DA SILVA

CPF *90.***.*20-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ISRAEL BATISTA PAZ CAMPOS

CPF *95.***.*45-91

Advogados

ROSILAINE RODRIGUES FARIAS

OAB: 55780/DF

CPF *09.***.*59-19

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 11:02

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/08/2025 13:15

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 04/08/2025 14:40

    Recebidos os autos

  • 04/08/2025 14:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2025 16:02

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

  • 26/06/2025 21:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/06/2025 20:25

    Recebidos os autos

  • 26/06/2025 20:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2025 20:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2025 17:27

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

  • 23/05/2025 10:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/05/2025 16:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/05/2025 16:42

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2025 23:18

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/04/2025 18:08

    Expedição de Mandado.

  • 21/03/2025 14:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/03/2025 18:42

    Recebidos os autos

  • 20/03/2025 18:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/03/2025 18:42

    Outras decisões

  • 27/02/2025 12:45

    Publicado Decisão em 27/02/2025.

  • 27/02/2025 12:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

  • 26/02/2025 14:15

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

  • 26/02/2025 14:15

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2025 13:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/02/2025 10:45

    Recebidos os autos

  • 25/02/2025 10:45

    Deferido o pedido de Sob sigilo.

  • 06/02/2025 13:39

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

  • 06/02/2025 13:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/02/2025 10:06

    Recebidos os autos

  • 05/02/2025 10:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/02/2025 10:06

    Outras decisões

  • 31/01/2025 11:00

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

  • 04/12/2024 09:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/11/2024 17:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/11/2024 17:54

    Recebidos os autos

  • 12/11/2024 17:54

    em cooperação judiciária

  • 12/11/2024 17:54

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 17/10/2024 18:39

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

  • 10/10/2024 17:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/10/2024 18:51

    Recebidos os autos

  • 09/10/2024 18:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/10/2024 18:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2024 14:46

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

  • 18/08/2024 01:14

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/08/2024 23:59.

  • 17/08/2024 01:38

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/08/2024 23:59.

  • 24/07/2024 03:07

    Publicado Decisão em 24/07/2024.

  • 23/07/2024 09:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

  • 23/07/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0705690-13.2022.8.07.0006 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DEMAS PEREIRA DA SILVA EXECUTADO: ISRAEL BATISTA PAZ CAMPOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte credora requer a conversão da obrigação de entrega do veículo em perdas e danos.

    A sentença de Id 155355811 fixou a seguinte obrigação: Ante o exposto, JULGO O PEDIDO PROCEDENTE para rescindir o contrato de compra e venda do veículo placa PXX 3501 por inadimplemento do réu, determinar que o réu, no prazo de 5 dias, contados do trânsito em julgado, entregue o bem ao autor ou a pessoa por ele indicada, nas mesmas condições que o veículo estava na data do negócio, sob pena de pagamento de multa que fixo em R$ 200,00 ao dia, limitada a R$ 10.000,00.

    Decorrido o prazo de 50 dias para a entrega do veículo, desde já determino a conversão da obrigação de entregar em perdas e danos, sendo que a entrega do bem será substituída pela obrigação de pagar a quantia de R$ 32.000,00, acrescida de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, devidos a partir da data desta sentença.

    Determino, ainda, o cancelamento da procuração indicada no item “d” da petição inicial.

    Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.

    Fixo os honorários em 10% do valor da causa, acrescido de correção monetária, tendo em vista que a condenação se refere a obrigação de fazer.

    A sentença foi parcialmente modificada pelo v. acórdão de Id 171053146, nos seguintes termos: “Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do réu para reconhecer seu direito de abater a quantia eventualmente paga ao autor da condenação imposta em sentença (art. art. 182 do Código Civil).

    Sem majoração dos honorários”.

    Assim, o réu foi condenado à obrigação de restituir o veículo à autora.

    Decorrido o prazo de 50 dias sem que a obrigação fosse cumprida, réu foi condenado a pagar a quantia de R$ 32.000,00, acrescida de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, devidos a partir da data da sentença (12/4/2023).

    O réu ainda foi condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor da causa.

    Intimada para se manifestar acerca da instauração da fase de cumprimento da obrigação de fazer, a parte ré quedou-se inerte (Id. 187049405).

    O art. 497 e ss do CPC autoriza a conversão da obrigação em perdas e danos à requerimento do credor.

    Na hipótese, como o bem não foi restituído, a parte requerida deve arcar com o pagamento das perdas e danos causados.

    Ante o exposto, defiro o pedido e converto a obrigação de entrega do veículo, em perdas e danos pelo valor de R$ 32.000,00, acrescido de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, a partir de 12/4/2023.

    Desse valor, deverá ser decotado a quantia paga pelo réu ao autor.

    Preclusa esta decisão, ou na ausência de recurso com atribuição de efeito suspensivo, a parte autora deverá apresentar o pedido de cumprimento de sentença por obrigação de pagar quantia certa, em termos, acompanhado de planilha de débitos (CPC, art. 523).

    Por regra, o recurso cabível para contestar a decisão de liquidação é o agravo de instrumento.

    Escoado o prazo e nada sendo requerido, arquivem-se.

    Prazo: 15 dias.

    Documento datado e assinado eletronicamente. 6

  • 16/07/2024 13:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/07/2024 10:58

    Recebidos os autos

  • 16/07/2024 10:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/07/2024 10:58

    Deferido o pedido de Sob sigilo.

  • 30/06/2024 23:37

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

  • 24/06/2024 17:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/06/2024 17:21

    Recebidos os autos

  • 21/06/2024 17:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2024 17:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2024 18:59

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

  • 21/05/2024 18:59

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2024 11:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/04/2024 16:10

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2024 20:40

    Recebidos os autos

  • 26/03/2024 20:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2024 14:19

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM

  • 05/03/2024 11:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/03/2024 14:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2024 14:13

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2024 04:13

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/02/2024 23:59.

  • 26/02/2024 10:17

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2024 18:51

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/02/2024 16:30

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2024 02:39

    Publicado Despacho em 29/01/2024.

  • 26/01/2024 03:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

  • 20/01/2024 19:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/01/2024 12:28

    Recebidos os autos

  • 18/01/2024 12:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/01/2024 12:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2023 18:58

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

  • 14/12/2023 12:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/12/2023 01:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/12/2023 16:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2023 16:05

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2023 13:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/11/2023 08:47

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/11/2023 23:59.

  • 06/11/2023 19:55

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 06/11/2023 02:20

    Publicado Decisão em 06/11/2023.

  • 03/11/2023 02:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023

  • 30/10/2023 18:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/10/2023 19:06

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 27/10/2023 11:53

    Recebidos os autos

  • 27/10/2023 11:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/10/2023 11:53

    Deferido o pedido de Sob sigilo.

  • 19/10/2023 17:53

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

  • 19/10/2023 15:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/10/2023 14:31

    Recebidos os autos

  • 04/10/2023 14:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2023 14:31

    Determinada a emenda à inicial

  • 22/09/2023 15:49

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

  • 22/09/2023 11:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/09/2023 08:53

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/09/2023 23:59.

  • 12/09/2023 00:31

    Publicado Certidão em 12/09/2023.

  • 11/09/2023 00:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023

  • 06/09/2023 12:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/09/2023 12:21

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2023 15:39

    Recebidos os autos

  • 22/05/2023 15:46

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

  • 22/05/2023 15:45

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2023 12:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/05/2023 21:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/05/2023 21:57

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2023 21:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/04/2023 01:45

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/04/2023 23:59.

  • 21/04/2023 01:31

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/04/2023 23:59.

  • 13/04/2023 13:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/04/2023 20:50

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2023 20:46

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/04/2023 14:00, 1ª Vara Cível de Sobradinho.

  • 12/04/2023 20:46

    Julgado procedente o pedido

  • 12/04/2023 20:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2023 20:43

    Juntada de ata

  • 11/04/2023 21:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/04/2023 10:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/04/2023 10:34

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2023 09:58

    Recebidos os autos

  • 03/04/2023 09:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/04/2023 09:58

    Outras decisões

  • 31/03/2023 14:49

    Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

  • 30/03/2023 15:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/03/2023 15:08

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/03/2023 14:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/03/2023 14:18

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2023 00:10

    Publicado Decisão em 27/03/2023.

  • 26/03/2023 17:32

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 24/03/2023 00:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

  • 23/03/2023 16:29

    Expedição de Mandado.

  • 23/03/2023 16:26

    Expedição de Mandado.

  • 23/03/2023 09:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/03/2023 19:16

    Recebidos os autos

  • 21/03/2023 19:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2023 19:16

    Outras decisões

  • 21/03/2023 14:15

    Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

  • 21/03/2023 14:14

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/04/2023 14:00, 1ª Vara Cível de Sobradinho.

  • 03/02/2023 11:52

    Recebidos os autos

  • 03/02/2023 11:52

    Deferido o pedido de Sob sigilo.

  • 02/02/2023 16:20

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

  • 02/02/2023 16:20

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2023 03:13

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/01/2023 23:59.

  • 01/12/2022 08:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/12/2022 00:37

    Publicado Decisão em 01/12/2022.

  • 30/11/2022 02:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022

  • 23/11/2022 20:03

    Recebidos os autos

  • 23/11/2022 20:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/11/2022 20:03

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 18/10/2022 15:28

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

  • 18/10/2022 10:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/10/2022 04:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/10/2022 15:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/10/2022 15:42

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2022 15:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/09/2022 00:12

    Publicado Despacho em 30/09/2022.

  • 30/09/2022 00:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

  • 29/09/2022 12:43

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 29/09/2022 12:43

    Expedição de Mandado.

  • 28/09/2022 07:57

    Recebidos os autos

  • 28/09/2022 07:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2022 17:12

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

  • 27/09/2022 17:11

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2022 01:11

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/09/2022 23:59:59.

  • 19/09/2022 00:39

    Publicado Certidão em 19/09/2022.

  • 16/09/2022 00:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022

  • 14/09/2022 17:00

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2022 00:41

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/09/2022 23:59:59.

  • 13/09/2022 19:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/08/2022 14:38

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2022 18:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/08/2022 19:12

    Expedição de Mandado.

  • 04/08/2022 22:02

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2022 22:40

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2022 19:46

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/06/2022 11:51

    Expedição de Mandado.

  • 15/06/2022 11:49

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2022 08:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/06/2022 13:41

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2022 22:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/05/2022 16:51

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 18/05/2022 09:09

    Recebidos os autos

  • 18/05/2022 09:09

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 18/05/2022 09:09

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a Sob sigilo.

  • 12/05/2022 13:24

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2022 12:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/05/2022 12:41

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2022

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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