28/01/2025 19:09

Arquivado Definitivamente
28/01/2025 19:00

Juntada de Certidão
27/01/2025 18:05

Juntada de Certidão
22/01/2025 21:04

Juntada de carta de guia
15/01/2025 11:07

Expedição de Carta.
14/01/2025 20:09

Transitado em Julgado em 13/12/2024
03/01/2025 06:58

Recebidos os autos
03/01/2025 06:58

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia.
19/12/2024 15:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
15/12/2024 12:29

Recebidos os autos
24/07/2024 19:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
24/07/2024 15:28

Expedição de Certidão.
19/07/2024 14:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 17:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 14:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/06/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 23:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/06/2024 14:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/06/2024 23:59.
06/06/2024 14:37

Expedição de Certidão.
27/05/2024 02:38

Publicado Despacho em 27/05/2024.
24/05/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
22/05/2024 16:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2024 15:22

Recebidos os autos
22/05/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 15:22

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 16:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
21/05/2024 15:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 04:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/05/2024 23:59.
29/04/2024 02:34

Publicado Decisão em 29/04/2024.
26/04/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
25/04/2024 12:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/04/2024 17:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2024 16:57

Recebidos os autos
24/04/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 16:57

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
24/04/2024 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
24/04/2024 09:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2024 13:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2024 13:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2024 17:02

Recebidos os autos
10/04/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 17:02

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 19:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
06/04/2024 04:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/04/2024 23:59.
26/03/2024 02:55

Publicado Despacho em 26/03/2024.
25/03/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
21/03/2024 19:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2024 17:29

Recebidos os autos
21/03/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 17:29

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 10:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JUVIDOCEI 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia QNM 11, -, TÉRREO, SALA 41, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9377 / 3103-9378 / 3103-9379 Atendimento pelo Balcão Virtual: balcaovirtual.tjdft.jus.br (nome da unidade judiciária: 1JVDFCMCEI) E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12 às 19 horas (segunda a sexta-feira) Número do processo: 0705637-75.2021.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: RENAM SILVA LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme o art. 998 do CPC, o "recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso".

Nessa vereda, homologo a desistência do recurso suscitada pela parte ré, nos termos da manifestação de ID. 190014255.

Certifique-se o trânsito em julgado da Defesa.

Após, cumpram-se as determinações da sentença (ID. 173928330).

Intime-se.

FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA Juiz de Direito Substituto (datado e assinado eletronicamente)
18/03/2024 12:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
15/03/2024 19:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/03/2024 18:44

Recebidos os autos
15/03/2024 18:44

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 18:44

Homologada a Desistência do Recurso
14/03/2024 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
14/03/2024 16:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2024 02:44

Publicado Despacho em 11/03/2024.
09/03/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
07/03/2024 10:22

Recebidos os autos
07/03/2024 10:22

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
05/03/2024 05:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/03/2024 23:59.
27/02/2024 14:54

Publicado Despacho em 27/02/2024.
26/02/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
22/02/2024 18:06

Recebidos os autos
22/02/2024 18:06

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
21/02/2024 17:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JUVIDOCEI 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia QNM 11, -, TÉRREO, SALA 41, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9377 / 3103-9378 / 3103-9379 Atendimento pelo Balcão Virtual: balcaovirtual.tjdft.jus.br (nome da unidade judiciária: 1JVDFCMCEI) E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12 às 19 horas (segunda a sexta-feira) Número do processo: 0705637-75.2021.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: RENAM SILVA LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O feito foi sentenciado (ID. 173928330).

O órgão ministerial não manifestou interesse em recorrer (ID. 174134746).

O acusado foi intimado da sentença, momento em que declarou o desejo de recorrer (ID. 186929513).

Petição da Defesa juntada ao ID. 186981840.

Recebo a apelação no seu regular efeito.

Certifique-se o trânsito em julgado para a acusação.

Após, remeta-se o caderno a Defesa para apresentação das razões recursais.

Em seguida, vista dos autos ao Ministério Público para a apresentação das contrarrazões.

Intime-se a vítima do teor da sentença condenatória, não havendo necessidade de nova comunicação, caso a intimação seja infrutífera.

Tudo feito, subam os autos ao e.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, com as homenagens deste Juízo.

FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA Juiz de Direito Substituto (datado e assinado eletronicamente)
20/02/2024 17:22

Juntada de Certidão
20/02/2024 15:12

Recebidos os autos
20/02/2024 15:12

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
19/02/2024 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
19/02/2024 15:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2024 12:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2024 17:50

Desentranhado o documento
29/11/2023 17:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2023 16:25

Recebidos os autos
28/11/2023 16:25

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 18:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
27/11/2023 18:48

Juntada de Certidão
10/11/2023 15:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/10/2023 19:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/10/2023 15:15

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 18:59

Recebidos os autos
02/10/2023 18:59

Julgado procedente o pedido
21/09/2023 17:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
21/09/2023 16:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/09/2023 15:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/09/2023 15:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/09/2023 02:56

Publicado Certidão em 19/09/2023.
19/09/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
15/09/2023 14:17

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/09/2023 14:00, 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia.
15/09/2023 14:17

Outras decisões
14/09/2023 17:17

Juntada de Certidão
14/09/2023 17:03

Juntada de Certidão
05/09/2023 21:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2023 11:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/08/2023 00:32

Publicado Intimação em 31/08/2023.
31/08/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
29/08/2023 14:28

Juntada de intimação
25/08/2023 15:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/08/2023 18:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2023 17:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/08/2023 16:33

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 16:31

Juntada de Certidão
09/08/2023 22:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/08/2023 22:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2023 11:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/07/2023 00:30

Publicado Intimação em 20/07/2023.
20/07/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
18/07/2023 17:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2023 15:48

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 15:47

Juntada de intimação
26/06/2023 15:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/03/2023 11:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/02/2023 10:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2023 22:45

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 22:44

Juntada de Certidão
23/02/2023 22:37

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/09/2023 14:00, 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia.
10/02/2023 15:04

Juntada de Certidão
09/02/2023 16:16

Juntada de Certidão
08/02/2023 12:57

Expedição de Ofício.
07/02/2023 16:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2023 15:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2023 15:24

Recebidos os autos
06/02/2023 15:24

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 15:24

Outras decisões
01/02/2023 09:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
31/01/2023 08:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2023 03:02

Publicado Intimação em 24/01/2023.
24/01/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023
20/01/2023 06:25

Apensado ao processo #Oculto#
20/01/2023 06:25

Desapensado do processo #Oculto#
20/01/2023 06:25

Desapensado do processo #Oculto#
19/01/2023 17:36

Recebidos os autos
19/01/2023 17:36

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2023 16:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/01/2023 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
17/01/2023 10:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2022 20:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/03/2022 19:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/03/2022 01:37

Expedição de Outros documentos.
26/11/2021 20:23

Apensado ao processo #Oculto#
25/10/2021 10:13

Expedição de Certidão.
22/10/2021 12:46

Expedição de Outros documentos.
20/10/2021 17:23

Expedição de Mandado.
20/10/2021 15:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/10/2021 21:17

Recebidos os autos
18/10/2021 21:17

Expedição de Outros documentos.
18/10/2021 21:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
14/10/2021 20:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
14/10/2021 10:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/10/2021 19:51

Expedição de Outros documentos.
08/10/2021 19:49

Juntada de Certidão
28/09/2021 02:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/09/2021 23:59:59.
10/09/2021 02:48

Publicado Edital em 10/09/2021.
09/09/2021 17:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021
08/09/2021 00:13

Expedição de Edital.
02/09/2021 17:52

Juntada de Certidão
31/08/2021 18:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2021 17:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/08/2021 17:44

Expedição de Outros documentos.
02/08/2021 17:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2021 15:24

Desentranhamento
22/07/2021 19:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2021 10:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2021 19:41

Expedição de Outros documentos.
08/07/2021 19:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/06/2021 19:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/05/2021 20:22

Juntada de Certidão
31/05/2021 20:07

Juntada de Certidão
31/05/2021 19:57

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
25/05/2021 16:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/05/2021 14:55

Recebidos os autos
25/05/2021 14:55

Expedição de Outros documentos.
25/05/2021 14:55

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
18/05/2021 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
17/05/2021 18:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/04/2021 15:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2021 18:15

Expedição de Outros documentos.
14/04/2021 08:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/04/2021 08:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/03/2021 11:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2021 08:16

Recebidos os autos
18/03/2021 08:16

Expedição de Outros documentos.
18/03/2021 08:16

Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
16/03/2021 19:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
16/03/2021 19:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/03/2021 13:21

Expedição de Outros documentos.
15/03/2021 13:20

Juntada de Certidão
11/03/2021 16:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/03/2021 10:16

Expedição de Outros documentos.
05/03/2021 10:14

Juntada de Certidão
03/03/2021 18:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2021

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/07/2022 10:13

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