09/04/2024 15:33

Baixa Definitiva
09/04/2024 15:32

Transitado em Julgado em 22/03/2024
22/03/2024 08:53

Juntada de Petição de pedido de remição
21/03/2024 00:00

Intimação

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.

CULPABILIDADE.

VALORAÇÃO NEGATIVA.

CABIMENTO.

AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA.

CONCESSÃO DE INDULTO PLENO.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

PERÍODO DEPURADOR QUINQUENAL NÃO ULTRAPASSADO.

PENA PECUNIÁRIA.

REDUÇÃO.

REGIME DE CUMPRIMENTO.

SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.

IMPOSSIBILIDADE.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

Adequada a valoração negativa da culpabilidade do acusado, haja vista a grande quantidade de munições, além daquelas que municiavam a arma de fogo, cujo comportamento transcendeu o tipo penal, apontando maior reprovabilidade na sua conduta. 2.

Deve-se reconhecer a agravante da reincidência, com amparo em condenação anterior, apesar da extinção da punibilidade, considerando que não foi alcançada pelo período depurador previsto no art. 64, I, do CP. 3.

O valor da pena pecuniária deve ser estabelecido nos mesmos parâmetros que conduziram o juiz à cominação da pena privativa de liberdade, guardando proporcionalidade e razoabilidade. 4.

A fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena é correta, a teor do disposto no art. 33, §§ 2° e 3° do CP, eis que desfavorável uma das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, sendo o réu reincidente. 5.

Impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, diante da valoração negativa da culpabilidade, assim como em razão da reincidência em crime doloso. 6.

Recurso parcialmente provido.
20/03/2024 15:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/03/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 11:30

Conhecido o recurso de RAMON MARQUES BORETI MARCHIORI - CPF: *40.***.*50-70 (APELANTE) e provido em parte
15/03/2024 10:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/02/2024 20:34

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 18:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/02/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 17:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/02/2024 11:29

Recebidos os autos
20/11/2023 11:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
17/11/2023 12:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/11/2023 13:19

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 12:41

Juntada de Certidão
15/11/2023 22:16

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 16:38

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 16:37

Expedição de Certidão.
18/10/2023 16:35

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 11:20

Juntada de Certidão
17/10/2023 20:37

Juntada de Petição de razões de apelação criminal
09/10/2023 02:15

Publicado Certidão em 09/10/2023.
06/10/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
04/10/2023 18:34

Juntada de Certidão
04/10/2023 17:43

Recebidos os autos
04/10/2023 17:43

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
27/09/2023 10:46

Recebidos os autos
27/09/2023 10:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/09/2023 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
20/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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