15/03/2024 16:38

Baixa Definitiva
15/03/2024 16:37

Expedição de Certidão.
15/03/2024 16:37

Transitado em Julgado em 15/03/2024
15/03/2024 02:17

Decorrido prazo de MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA SANTIAGO em 14/03/2024 23:59.
14/03/2024 02:19

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL em 13/03/2024 23:59.
22/02/2024 02:18

Publicado Ementa em 22/02/2024.
22/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

PROCESSO CIVIL.

AGRAVOINTERNO.

DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ANTERIOR EM RAZÃO DA MANIFESTA INADEQUAÇÃO.

RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de agravo interno interposto pela parte autora contra decisão que não conheceu do agravo interno interposto em face de acórdão que rejeitou os embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso inominado interposto e manteve a sentença de parcial procedência dos pedidos.

Nas suas razões recursais, a parte recorrente pugna pela inversão do ônus da prova, o afastamento das provas ilícitas juntadas aos autos e a reforma da sentença para julgar procedente o pedido de indenização por danos morais.

Pugna pelo provimento do recurso. 2.

O agravo é próprio e tempestivo.

O preparo não é exigido.

Contrarrazões não apresentadas. 3.

Com efeito, a parte recorrente reitera, sem observar minimamente os fundamentos das decisões e acórdãos anteriores, os argumentos já apreciados quanto do indeferimento do agravo anterior manifestamente inadmissível, e os termos dos acórdãos (ID 49390813 e 47232171) que determinaram a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. 4.

Acrescenta-se que a insistência do agravante com a reiteração de alegações já devidamente apreciadas e após o não conhecimento de recurso manifestamente inadmissível, tem caráter protelatório (art. 80, VII do CPC), constituindo abuso de direito, o que autoriza a aplicação da multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 81 do CPC. 5.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 6.

Em razão da litigância de má-fé, condeno a recorrente a pagar às recorridas multa que fixo em 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, bem como que, além de publicada a presente decisão, a parte recorrente seja pessoalmente intimada mediante expedição, pelo juízo de primeira instância, por meio de carta com AR no endereço da parte autora acerca do teor da presente decisão, no endereço constante nos autos. 7.

Por fim, em razão do abuso do direito de recorrer, decreto a antecipação do trânsito em julgado dos autos na data da publicação desta decisão, determinando a imediata baixa dos autos à origem. 8.

A ementa servirá de acórdão, conforme o art. 46 da Lei 9.099/1995.
20/02/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 15:20

Recebidos os autos
15/02/2024 15:14

Conhecido o recurso de MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA SANTIAGO - CPF: *16.***.*96-92 (AGRAVANTE) e não-provido
09/02/2024 16:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/01/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 16:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/01/2024 17:34

Recebidos os autos
12/01/2024 16:19

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
29/11/2023 13:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
29/11/2023 02:16

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL em 28/11/2023 23:59.
04/11/2023 02:17

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL em 03/11/2023 23:59.
27/10/2023 14:07

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 14:07

Juntada de ato ordinatório
27/10/2023 07:18

Juntada de Petição de agravo interno
04/10/2023 02:27

Publicado Decisão em 04/10/2023.
03/10/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
30/09/2023 10:51

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 17:55

Recebidos os autos
29/09/2023 17:55

Outras Decisões
29/09/2023 14:35

Conclusos para decisão - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
22/09/2023 02:17

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL em 21/09/2023 23:59.
21/09/2023 00:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
21/09/2023 00:52

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)
19/09/2023 17:06

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 00:06

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL em 29/08/2023 23:59.
25/08/2023 16:04

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 16:03

Juntada de ato ordinatório
23/08/2023 19:15

Juntada de Petição de agravo interno
01/08/2023 00:08

Publicado Ementa em 01/08/2023.
01/08/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
28/07/2023 14:13

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 14:13

Recebidos os autos
21/07/2023 15:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/07/2023 14:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/07/2023 15:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/06/2023 18:09

Recebidos os autos
29/06/2023 14:24

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
29/06/2023 00:06

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL em 28/06/2023 23:59.
27/06/2023 00:07

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL em 26/06/2023 23:59.
23/06/2023 11:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
23/06/2023 11:48

Juntada de Petição de contrarrazões
09/06/2023 16:43

Expedição de Outros documentos.
09/06/2023 16:42

Juntada de ato ordinatório
09/06/2023 16:42

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
08/06/2023 21:49

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 21:28

Juntada de Petição de especificação de provas
07/06/2023 21:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/06/2023 00:06

Publicado Ementa em 01/06/2023.
31/05/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
29/05/2023 16:25

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 16:25

Recebidos os autos
26/05/2023 16:33

Conhecido o recurso de MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA SANTIAGO - CPF: *16.***.*96-92 (RECORRENTE) e não-provido
26/05/2023 15:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/05/2023 14:37

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 14:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/05/2023 00:06

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL em 03/05/2023 23:59.
04/05/2023 00:06

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL em 03/05/2023 23:59.
03/05/2023 00:06

Decorrido prazo de MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA SANTIAGO em 02/05/2023 23:59.
02/05/2023 17:11

Recebidos os autos
19/04/2023 11:01

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
10/04/2023 15:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
10/04/2023 00:05

Publicado Decisão em 10/04/2023.
04/04/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
04/04/2023 00:08

Publicado Decisão em 04/04/2023.
04/04/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
31/03/2023 18:12

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 16:44

Recebidos os autos
31/03/2023 16:44

Outras Decisões
31/03/2023 15:22

Conclusos para decisão - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
31/03/2023 13:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
31/03/2023 12:06

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 12:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/03/2023 22:57

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 18:23

Recebidos os autos
30/03/2023 18:23

Decisão Interlocutória de Mérito
29/03/2023 18:37

Conclusos para decisão - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
29/03/2023 18:37

Recebidos os autos
29/03/2023 18:37

Recebidos os autos
29/03/2023 18:37

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
17/03/2023 21:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
17/03/2023 21:38

Juntada de Certidão
17/03/2023 09:15

Recebidos os autos
17/03/2023 09:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2023

Ultima Atualização
15/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Especificação de Provas • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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