24/09/2024 11:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
24/09/2024 11:28

Juntada de Certidão
02/09/2024 16:25

Juntada de Petição de contrarrazões
12/08/2024 02:29

Publicado Intimação em 12/08/2024.
10/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
10/08/2024 01:38

Decorrido prazo de ATUAL INTERMEDIACOES FINANCEIRAS LTDA em 08/08/2024 23:59.
08/08/2024 14:45

Juntada de Certidão
08/08/2024 02:22

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 07/08/2024 23:59.
06/08/2024 11:28

Juntada de Petição de apelação
18/07/2024 08:19

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 03:24

Publicado Sentença em 18/07/2024.
18/07/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
18/07/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para, confirmando a decisão que deferiu a tutela de urgência: a) Declarar a nulidade do contrato de nº 359117865-6, proibindo aos réus que promovam descontos relativos a este contrato no benefício previdenciário da parte autora, sob pena de arresto de cada valor descontado; b) condenar os réus, solidariamente, à devolução, de forma simples, das quantias descontadas indevidamente do benefício previdenciário do autor, cujo valor deverá ser corrigido monetariamente desde a data de cada desconto, mês a mês, e acrescido de juros de mora, no percentual de 1% ao mês, a contar da citação; c) Condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 5.000,00 em favor da parte autora, a título de compensação por danos morais.

Tal valor deverá ser corrigido monetariamente a contar dessa sentença e acrescido de juros de mora, a contar da citação.

Declaro resolvido o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Em face da sucumbência mínima da autora, arcarão os réus com as custas e os honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, 2º, CPC).

Ademais, julgo improcedente o pedido reconvencional, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC.

Em face da sucumbência, condeno o réu-reconvinte ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa atualizado.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.
16/07/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 16:48

Recebidos os autos
15/07/2024 16:48

Julgado procedente em parte o pedido e improcedente o pedido contraposto
02/03/2024 00:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
01/03/2024 18:40

Recebidos os autos
01/03/2024 18:40

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 23:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
28/02/2024 23:23

Expedição de Certidão.
20/02/2024 04:08

Decorrido prazo de ATUAL INTERMEDIACOES FINANCEIRAS LTDA em 19/02/2024 23:59.
16/02/2024 04:22

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 15/02/2024 23:59.
09/02/2024 15:18

Recebidos os autos
09/02/2024 15:18

Outras decisões
07/02/2024 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
07/02/2024 10:59

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 02:38

Publicado Decisão em 07/02/2024.
06/02/2024 13:55

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVTAG 1ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0705403-13.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE DE JESUS DE ANDRADE ROCHA RECONVINTE: BANCO PAN S.A REU: BANCO PAN S.A REVEL: ATUAL INTERMEDIACOES FINANCEIRAS LTDA RECONVINDO: JOSE DE JESUS DE ANDRADE ROCHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Relatório parcial ao id. 172074989.

Intimado, o primeiro requerido recolheu custas da reconvenção (id. 173296653).

Contestação pelo autor/reconvindo ao id. 174929983.

No mérito, alega que a devolução dos valores ocorreu por meio da segunda requerida.

Pugnou pela improcedência dos pedidos formulados em sede de reconvenção.

Réplica pelo réu/reconvinte ao id. 178305025.

Intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, as partes manifestaram-se ao id. 178921512 e 179830797.

A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide e a primeira requerida pugnou pelo depoimento pessoal do requerente.

A segunda requerida, revel, quedou-se inerte.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Superada a análise das preliminares e prejudicial deduzidas ao id. 172074989, verifico que o processo está em ordem, as partes bem representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Passo à análise da necessidade de produção probatória.

Trata-se de ação ajuizada por consumidor com objetivo de declaração de inexistência de relação jurídica proveniente de contrato de empréstimo consignado decorrente de suposta fraude na contratação e consequente devolução de valores descontados, além do pagamento de indenização por danos morais.

Fixo como ponto controvertido a regularidade na contratação do empréstimo discutido nos autos.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, pois o autor é tido por consumidor por equiparação, nos termos do art. 17 do CDC.

No que toca à inversão do ônus da prova requerida pela parte autora, incide a regra preconizada no art. 6º, VIII, do CDC, que estabelece a inversão do ônus diante da hipossuficiência do consumidor frente à maior capacidade técnica do fornecedor.

A regra, em foco, é instrumento processual que visa à efetivação da tutela dos consumidores, tendente a manter o equilíbrio das relações no âmbito judicial.

Portanto, além de não inviabilizar a defesa do fornecedor, é meio eficaz que foi concebido pelo legislador para assegurar a igualdade processual.

Nessa linha, cabível a inversão quando for de difícil consecução a prova para o consumidor, estando o fornecedor em melhores condições para fazê-lo.

No presente caso, indiscutível a hipossuficiência do consumidor, que não tem meios para provar as nuanças do negócio celebrado com a ré.

Diversamente, a ré possui todas as condições favoráveis para provar o contrário.

Por tais razões, defiro o pedido de inversão do ônus da prova em desfavor do réu.

INDEFIRO a oitiva pleiteada pelo primeiro requerido, pois impertinente para elucidação da lide, a qual demanda matéria de prova documental, já juntada aos autos pelas partes.

Ademais, o depoimento pessoal pretendido pelo réu para a demonstração da autenticidade do contrato não poderia suprir-lhe falta.

Revela-se, por tal razão, inútil.

Ademais, pelo depoimento pessoal a parte "declara que sabe que certo fato aconteceu de dado modo" (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz.

Prova. 6 ed.

São Paulo: RT: 2022.

E-book, RB-27.4).

No caso, o autor alega não ter firmado o contrato.

Considerando a inversão do ônus, defiro o prazo de 5 dias ao requerido para indicar outros meios de prova, se desejar.

Após, conclusos.

Documento registrado e assinado eletronicamente pela Juíza de Direito, abaixo identificada, na data da certificação digital.
03/02/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
03/02/2024 12:57

Expedição de Certidão.
02/02/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVTAG 1ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0705403-13.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE DE JESUS DE ANDRADE ROCHA RECONVINTE: BANCO PAN S.A REU: BANCO PAN S.A REVEL: ATUAL INTERMEDIACOES FINANCEIRAS LTDA RECONVINDO: JOSE DE JESUS DE ANDRADE ROCHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Relatório parcial ao id. 172074989.

Intimado, o primeiro requerido recolheu custas da reconvenção (id. 173296653).

Contestação pelo autor/reconvindo ao id. 174929983.

No mérito, alega que a devolução dos valores ocorreu por meio da segunda requerida.

Pugnou pela improcedência dos pedidos formulados em sede de reconvenção.

Réplica pelo réu/reconvinte ao id. 178305025.

Intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, as partes manifestaram-se ao id. 178921512 e 179830797.

A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide e a primeira requerida pugnou pelo depoimento pessoal do requerente.

A segunda requerida, revel, quedou-se inerte.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Superada a análise das preliminares e prejudicial deduzidas ao id. 172074989, verifico que o processo está em ordem, as partes bem representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Passo à análise da necessidade de produção probatória.

Trata-se de ação ajuizada por consumidor com objetivo de declaração de inexistência de relação jurídica proveniente de contrato de empréstimo consignado decorrente de suposta fraude na contratação e consequente devolução de valores descontados, além do pagamento de indenização por danos morais.

Fixo como ponto controvertido a regularidade na contratação do empréstimo discutido nos autos.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, pois o autor é tido por consumidor por equiparação, nos termos do art. 17 do CDC.

No que toca à inversão do ônus da prova requerida pela parte autora, incide a regra preconizada no art. 6º, VIII, do CDC, que estabelece a inversão do ônus diante da hipossuficiência do consumidor frente à maior capacidade técnica do fornecedor.

A regra, em foco, é instrumento processual que visa à efetivação da tutela dos consumidores, tendente a manter o equilíbrio das relações no âmbito judicial.

Portanto, além de não inviabilizar a defesa do fornecedor, é meio eficaz que foi concebido pelo legislador para assegurar a igualdade processual.

Nessa linha, cabível a inversão quando for de difícil consecução a prova para o consumidor, estando o fornecedor em melhores condições para fazê-lo.

No presente caso, indiscutível a hipossuficiência do consumidor, que não tem meios para provar as nuanças do negócio celebrado com a ré.

Diversamente, a ré possui todas as condições favoráveis para provar o contrário.

Por tais razões, defiro o pedido de inversão do ônus da prova em desfavor do réu.

INDEFIRO a oitiva pleiteada pelo primeiro requerido, pois impertinente para elucidação da lide, a qual demanda matéria de prova documental, já juntada aos autos pelas partes.

Ademais, o depoimento pessoal pretendido pelo réu para a demonstração da autenticidade do contrato não poderia suprir-lhe falta.

Revela-se, por tal razão, inútil.

Ademais, pelo depoimento pessoal a parte "declara que sabe que certo fato aconteceu de dado modo" (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz.

Prova. 6 ed.

São Paulo: RT: 2022.

E-book, RB-27.4).

No caso, o autor alega não ter firmado o contrato.

Considerando a inversão do ônus, defiro o prazo de 5 dias ao requerido para indicar outros meios de prova, se desejar.

Após, conclusos.

Documento registrado e assinado eletronicamente pela Juíza de Direito, abaixo identificada, na data da certificação digital.
31/01/2024 16:31

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 15:31

Recebidos os autos
31/01/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 15:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/12/2023 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
16/12/2023 12:35

Expedição de Certidão.
03/12/2023 04:06

Decorrido prazo de ATUAL INTERMEDIACOES FINANCEIRAS LTDA em 01/12/2023 23:59.
30/11/2023 03:38

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 29/11/2023 23:59.
30/11/2023 03:38

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 29/11/2023 23:59.
28/11/2023 17:37

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 02:34

Publicado Despacho em 24/11/2023.
23/11/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
22/11/2023 10:20

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 14:02

Recebidos os autos
21/11/2023 14:02

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 14:02

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 17:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
17/11/2023 03:45

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 16/11/2023 23:59.
16/11/2023 10:46

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 22:45

Recebidos os autos
20/10/2023 22:45

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 22:45

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
11/10/2023 17:50

Expedição de Certidão.
11/10/2023 07:42

Juntada de Petição de contestação
10/10/2023 10:39

Publicado Certidão em 10/10/2023.
09/10/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
05/10/2023 19:38

Expedição de Certidão.
05/10/2023 16:49

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 03:46

Decorrido prazo de ATUAL INTERMEDIACOES FINANCEIRAS LTDA em 28/09/2023 23:59.
27/09/2023 18:20

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 18:20

Expedição de Certidão.
27/09/2023 11:07

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 26/09/2023 23:59.
26/09/2023 17:30

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 07:48

Publicado Decisão em 21/09/2023.
20/09/2023 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
20/09/2023 07:13

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 20:29

Recebidos os autos
18/09/2023 20:29

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 20:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/09/2023 20:29

Outras decisões
11/09/2023 22:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
11/09/2023 17:33

Juntada de Petição de réplica
22/08/2023 02:49

Publicado Certidão em 22/08/2023.
22/08/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
18/08/2023 17:41

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 17/08/2023 23:59.
18/08/2023 14:43

Decorrido prazo de ATUAL INTERMEDIACOES FINANCEIRAS LTDA em 17/08/2023 23:59.
18/08/2023 01:19

Expedição de Certidão.
17/08/2023 17:54

Juntada de Petição de contestação
29/07/2023 19:12

Expedição de Outros documentos.
29/07/2023 19:11

Juntada de Certidão
26/07/2023 18:29

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/07/2023 18:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Taguatinga
26/07/2023 18:29

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Mediador(a) em/para 26/07/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/07/2023 15:58

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 00:24

Recebidos os autos
25/07/2023 00:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/05/2023 01:46

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/05/2023 07:44

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/05/2023 21:16

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 00:58

Publicado Certidão em 04/05/2023.
03/05/2023 13:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/05/2023 13:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/05/2023 01:22

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 02/05/2023 23:59.
03/05/2023 01:22

Decorrido prazo de ATUAL INTERMEDIACOES FINANCEIRAS LTDA em 02/05/2023 23:59.
03/05/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
01/05/2023 16:09

Expedição de Certidão.
23/04/2023 04:27

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
21/04/2023 05:38

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 05:37

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 20/04/2023 23:59.
12/04/2023 13:13

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/07/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/04/2023 07:57

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 17:32

Juntada de Certidão
11/04/2023 17:02

Juntada de Certidão
11/04/2023 16:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/04/2023 16:26

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 16:25

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 13:33

Recebidos os autos
11/04/2023 13:33

Concedida a Antecipação de tutela
11/04/2023 13:33

Outras decisões
03/04/2023 20:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO
03/04/2023 07:38

Juntada de Petição de emenda à inicial
30/03/2023 18:37

Recebidos os autos
30/03/2023 18:37

Outras decisões
23/03/2023 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2023

Ultima Atualização
16/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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