28/06/2024 15:29

Baixa Definitiva
28/06/2024 15:28

Expedição de Certidão.
28/06/2024 15:27

Transitado em Julgado em 28/06/2024
28/06/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/06/2024 23:59.
19/06/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 02:16

Publicado Ementa em 04/06/2024.
03/06/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO.

EXAME DE OCORRÊNCIA DE VÍCIO.

MÉRITO.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

VIA INADEQUADA.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte recorrente (ré) em face do Acórdão que negou provimento ao recurso inominado interposto pela embargante. 2.

Recurso próprio e tempestivo (ID 58304806). 3.

Em suas razões recursais, o embargante alega que o acórdão embargado comporta aclaramento por encerrar omissão e contradição.

Aduz que a SEEC informou que a transferência da propriedade do veículo se deu apenas em 23/01/2023 e que o lançamento do IPVA foi feito em nome do autor, nos termos da legislação distrital, visto que o fato gerador do tributo ocorreu em 01/01/2023.

Argumenta que Turma Recursal aplicou de forma equivocada o Tema 1.118 do STJ na hipótese, visto que a referida tese trata acerca da responsabilidade do alienante sobre os débitos decorrentes de fatos geradores após a venda do veículo e, no caso dos autos, o fato gerador (01/01/2023) ocorreu antes da alienação do veículo (23/01/2023).

Pelas mesmas razões, ainda segundo o embargante, deve ser afastada a aplicação do art. 1º, § 8º, inciso III, da Lei Distrital n. 7.431/85 ao caso, visto que na data do fato gerador (01/01/2023) o autor era contribuinte do imposto, nos termos expressos da Lei Distrital nº 7.431/85 - art. 1º, §7º, inciso I.

Requer que sejam emprestados efeitos infringentes aos embargos a fim de que seja afastada a aplicação do Tema 1118, uma vez que o fato gerador ocorreu antes da alienação e o precedente do Tema 1118 trata de fato gerador ocorrido após a venda do veículo. 4.

Em contrarrazões, a embargada aduz que, como não há qualquer ponto do julgado a ser aclarado, os embargos não devem ser conhecidos.

Defende que a simples leitura dos argumentos do recorrente indica que ele pretende a reanálise de tese levantada por ocasião da apresentação dos aclaratórios, o que é inviável em sede de embargos de declaração.

No mérito, requer o improvimento do recurso. 5.

A preliminar de não conhecimento se confunde com o mérito recursal, pois os embargos de declaração destinam-se a sanar vícios de omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual o exame acerca da ocorrência ou não de quaisquer destes vício cuida-se do próprio mérito do recurso. 6.

Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração buscam sanar vícios, como obscuridade, contradição ou omissão, que podem acometer a decisão judicial, sendo necessária a existência de vício intrínseco do decisium, para comportar a oposição dos embargos.

Assim, o vício deve estar nitidamente contido nas premissas do julgamento, ainda que para fins de prequestionamento. 7.

No caso em concreto, não se configuram os vícios alegados, pretendendo a parte embargante, na realidade, a revisão das provas e rejulgamento do mérito da matéria já apreciada no acórdão. 8.

Assentado na doutrina e jurisprudência que não há vício de omissão ou contradição se no julgamento foram declinados os fatos e os fundamentos do convencimento do julgador. 9.

O acórdão expressamente decidiu que: "5.

A controvérsia é resolvida pelo Tema Repetitivo 1.188 do STJ, firmado nos termos que se seguem: “Somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente”.

Segue o teor do acórdão: (...) 6.

Igualmente o contido no art. 1º, § 8º, inciso III, da Lei Distrital n. 7.431/85, a saber: "São responsáveis, solidariamente, pelo pagamento do IPVA: o proprietário de veículo de qualquer espécie, que o alienar e não comunicar a ocorrência ao órgão público encarregado do registro e licenciamento, inscrição ou matrícula”. 7.

Portanto, irretocável a r. sentença de mérito que concluiu o seguinte: "Apesar da existência de lei distrital no sentido de prescrever (sic) a responsabilidade solidária entre vendedor e comprador de veículo, desde que não comunicado ato de compra e venda, no caso presente o julgado transcrito tem aplicação ao caso em discussão, a contrario sensu, como destacado, a considerar que o autor efetivamente providenciou a comunicação do ato de compra e venda ao Departamento de trânsito do Distrito Federal – DETRAN-DF.

A data da comunicação de venda ocorreu em 23/01/2023, conforme documento apresentado sob o id.

Num. 53856648 (sic) - Pág. 2, contemporânea à data de realização do negócio de compra e venda.

Por fim, igualmente como destacado, apesar do Decreto n.º 44.168 de 2023 ter passado a permitir a transferência de propriedade de veículos usados sem exigir o pagamento antecipado das parcelas do IPVA vincendas, o débito, no caso, é de responsabilidade do comprador, por sucessão". 10.

Na hipótese, os autos foram devidamente analisados por este colegiado e os fundamentos adequadamente expostos.

Ademais, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 11.

O artigo 93, IX, da CF, exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pela parte (ARE 736290 AgR, Relatora Min.

Rosa Weber). 12.

Pretende a parte Embargante, na verdade, a rediscussão da matéria expressamente analisada no acórdão, o que lhe é defeso pela via recursal eleita. 13.

Ausente qualquer dos vícios catalogados no artigo 48 da Lei 9.099/1995 c/c 1.022 do Código de Processo Civil, revela-se incabível a via manejada, a qual destina-se tão somente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 14.

Embargos conhecidos e rejeitados. 15.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n. 9.099/95.
28/05/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 13:27

Recebidos os autos
24/05/2024 14:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/05/2024 14:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/05/2024 14:15

Expedição de Intimação de Pauta.
06/05/2024 15:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/05/2024 21:18

Recebidos os autos
30/04/2024 17:01

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
29/04/2024 11:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
29/04/2024 08:13

Juntada de Petição de contrarrazões
26/04/2024 02:18

Publicado Ato Ordinatório em 26/04/2024.
26/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
24/04/2024 15:42

Juntada de ato ordinatório
24/04/2024 15:40

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
23/04/2024 18:18

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 16:20

Recebidos os autos
05/04/2024 16:08

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RECORRENTE) e não-provido
05/04/2024 14:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/03/2024 11:49

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 13:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/03/2024 11:30

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 15:43

Expedição de Intimação de Pauta.
13/03/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 16:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/03/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 16:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/03/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 15:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/03/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 15:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/03/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 14:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/03/2024 16:51

Recebidos os autos
05/03/2024 23:58

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
05/03/2024 21:16

Juntada de Certidão
05/03/2024 21:15

Cancelada a movimentação processual
05/03/2024 21:15

Desentranhado o documento
27/11/2023 18:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
27/11/2023 14:30

Recebidos os autos
27/11/2023 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
27/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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