25/06/2024 17:31

Arquivado Definitivamente
25/06/2024 17:28

Transitado em Julgado em 13/06/2024
25/06/2024 17:18

Juntada de Certidão
25/06/2024 17:18

Juntada de Alvará de levantamento
17/06/2024 13:05

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 05:46

Decorrido prazo de HOSPITAL LAGO SUL S/A em 13/06/2024 23:59.
13/06/2024 14:37

Publicado Certidão em 13/06/2024.
13/06/2024 14:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
06/06/2024 15:27

Juntada de Certidão
04/06/2024 15:17

Recebidos os autos
04/06/2024 15:17

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 16:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
27/05/2024 17:43

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 19:56

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 18:09

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 16:09

Juntada de Certidão
16/05/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 15:12

Recebidos os autos
15/05/2024 15:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/04/2024 19:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
24/04/2024 19:57

Recebidos os autos
16/04/2024 17:56

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
03/04/2024 02:22

Publicado Despacho em 03/04/2024.
02/04/2024 19:41

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
02/04/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0705514-56.2021.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PATRICIA DE OLIVEIRA ALMEIDA EXECUTADO: PREMIUM SAUDE S.A.

DESPACHO Analisando os autos, verifico a impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer pela Executada, que tem oferecido resistência em realizar o pagamento diretamente ao hospital que realizou o procedimento.

Assim, faz necessário converter a obrigação de fazer em perdas e danos, levando-se em conta que a Executada depositou o valor devido, ou parte dele, judicialmente.

Intime-se a Exequente para se manifestar acerca da Petição ID. 188848881, informando se o valor depositado quita a dívida em seu nome junto ao Hospital Lago Sul S.A. ou para, no mesmo prazo, trazer aos autos cálculo atualizado da dívida pelo hospital, requerendo o que entender de direito em relação às perdas e danos.

Prazo: 10 (dez) dias.

Santa Maria/DF, 20 de março de 2024.

Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito
20/03/2024 16:53

Recebidos os autos
20/03/2024 16:53

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 14:39

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 18:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
05/03/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 07:41

Publicado Decisão em 04/03/2024.
01/03/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0705514-56.2021.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PATRICIA DE OLIVEIRA ALMEIDA EXECUTADO: PREMIUM SAUDE S.A.

DECISÃO Primeiramente, indefiro o pedido de condenação da requerida em honorários, nos termos do artigo 523, § 1º, segunda parte, do Código de Processo Civil, pois a medida não se aplica ao rito da Lei n.º 9.099/95, conforme enunciado n.º 97 do FONAJE: "A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento." Intime-se a Autora.

Trata-se de cumprimento de sentença.

A Executada requer a seja reconhecida a nulidade e inviabilidade do pedido de cumprimento de sentença feito pela parte autora, instaurando-se incidente cognitivo para discutir sobre a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, sob pena de cerceamento de defesa. É o relato do necessário.

DECIDO.

O cumprimento de sentença foi devidamente instaurado (ID. 183761447), pois a Executada não trouxe aos autos documentos que comprovem o cumprimento da obrigação de fazer delineada na alínea "b" da Sentença condenatória, que consistia em arcar integralmente com os custos relacionados ao procedimento de Ureterorenolitotripsia Rígida Unilateral a Laser, com colocação Uretroscópica de Duplo J Unilateral, realizado na autora no dia 16.7.2021, no Hospital Lago Sul S.A.

Não cumprido o comando da alínea "b", passou-se a fase de execução de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de fazer, nos termos do artigo 536, caput, do Código de Processo Civil.

Logo, indefiro o pedido de reconhecimento de nulidade do cumprimento de sentença.

Passando adiante, a Executada alega a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, requerendo a instauração de incidente para discutir a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, e, novamente, informa que o cumprimento integral da sentença estaria demonstrado no documento de ID. 99287015, sendo que este apenas comprova o adimplemento da alínea "a" da condenação.

Nesse contexto, o artigo 499 do Código de Processo Civil dispõe sobre a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos em caso de requerimento da parte autora ou se restar impossível o respectivo adimplemento.

A Autora apenas relatou o valor do débito atualizado para informar o montante que vem sido cobrado pelo Hospital, devido à mora da Executada em cumprir a obrigação de fazer, requerendo o cumprimento desta, sem pleitear a conversão da obrigação em perdas e danos.

Além disso, não há requerimento para que pagamento seja feito à Exequente, pois ela limita-se a requerer que a Executada cumpra a obrigação de fazer, realizando o pagamento do procedimento diretamente ao Hospital Lago Sul S.A.

Não verifico, ainda, qualquer óbice para a Executada cumprir a obrigação de fazer, pois possui meios para entrar em contato com o Hospital Lago Sul S.A., que realizou o procedimento, e promover a quitação do débito, nos termos da Sentença.

Forte nestas razões, inexistindo motivos para converter a obrigação de fazer em perdas e danos, nos termos do art. 499 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido do Executado.

Intime-se.

Transcorrido o prazo para a Executada cumprir a obrigação estabelecida na alínea "b" da Sentença, embora devidamente intimada, é de rigor a aplicação de multa, com fundamento no artigo 536, § 1º, do CPC/2015.

Assim, arbitro a multa pelo descumprimento em R$5.000,00 (cinco mil reais).

Intime-se a Executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a multa, atualizada a partir desta data, sob pena de constrição patrimonial.

Noutro giro, intime-se a parte Executada para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, trazendo documentos que demonstrem que quitou integralmente com os custos relacionados ao procedimento de Ureterorenolitotripsia Rígida Unilateral a Laser, com colocação Uretroscópica de Duplo J Unilateral, realizado na autora no dia 16.7.2021, no Hospital Lago Sul S.A, nos termos da alínea "b" da Sentença.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Saliento que a Executada tem utilizado artifícios protelatórios, opondo resistência injustificada à finalização do processo e, por isso, fica cientificada que a reiteração ensejará a aplicação dos rigores do artigo 774, inciso II, c/c §único, do Código de Processo Civil.

Santa Maria/DF, 27 de fevereiro de 2024.

Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito
29/02/2024 14:01

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 15:01

Recebidos os autos
27/02/2024 15:01

Indeferido o pedido de PREMIUM SAUDE S.A. - CNPJ: 12.***.***/0001-35 (EXECUTADO) e PATRICIA DE OLIVEIRA ALMEIDA - CPF: *01.***.*46-38 (EXEQUENTE)
19/02/2024 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
15/02/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 06:03

Publicado Decisão em 22/01/2024.
20/01/2024 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
17/01/2024 17:24

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/01/2024 18:07

Recebidos os autos
16/01/2024 18:07

Deferido o pedido de PATRICIA DE OLIVEIRA ALMEIDA - CPF: *01.***.*46-38 (REQUERENTE).
16/01/2024 18:07

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
14/12/2023 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
13/12/2023 15:05

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 20:36

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 08:50

Publicado Despacho em 04/12/2023.
03/12/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
29/11/2023 17:18

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 13:52

Recebidos os autos
29/11/2023 13:52

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
22/11/2023 13:43

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
16/11/2023 08:42

Publicado Certidão em 16/11/2023.
14/11/2023 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
08/11/2023 17:30

Juntada de Certidão
31/10/2023 04:05

Processo Desarquivado
30/10/2023 13:56

Juntada de Petição de petição
28/06/2022 22:40

Arquivado Definitivamente
27/06/2022 12:41

Juntada de Petição de resposta ao ofício
24/06/2022 00:20

Publicado Intimação em 21/06/2022.
21/06/2022 16:43

Juntada de Petição de petição
20/06/2022 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2022
20/06/2022 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2022
15/06/2022 22:43

Juntada de intimação
10/06/2022 19:46

Recebidos os autos
21/02/2022 21:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
21/02/2022 21:49

Expedição de Certidão.
19/02/2022 20:08

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/02/2022 17:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/02/2022 17:14

Juntada de Certidão
27/01/2022 16:22

Juntada de Petição de contrarrazões
21/01/2022 07:19

Publicado Intimação em 21/01/2022.
18/01/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2022
07/01/2022 18:29

Decorrido prazo de PATRICIA DE OLIVEIRA ALMEIDA - CPF: *01.***.*46-38 (REQUERENTE) em 15/12/2021.
07/01/2022 18:28

Juntada de intimação
16/12/2021 00:21

Decorrido prazo de PATRICIA DE OLIVEIRA ALMEIDA em 15/12/2021 23:59:59.
15/12/2021 14:31

Juntada de Petição de recurso inominado
30/11/2021 00:36

Publicado Sentença em 30/11/2021.
29/11/2021 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2021
19/11/2021 14:06

Recebidos os autos
19/11/2021 14:06

Julgado procedente o pedido
11/11/2021 16:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo Almeida Madruga
05/11/2021 14:21

Juntada de Petição de petição
28/10/2021 02:24

Publicado Despacho em 27/10/2021.
28/10/2021 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021
22/10/2021 13:51

Recebidos os autos
22/10/2021 13:51

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2021 17:31

Juntada de Petição de petição
06/10/2021 16:21

Juntada de Petição de petição
05/10/2021 17:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo Almeida Madruga
05/10/2021 17:34

Decorrido prazo de PATRICIA DE OLIVEIRA ALMEIDA - CPF: *01.***.*46-38 (REQUERENTE) em 30/09/2021.
20/09/2021 22:50

Remetidos os Autos da(o) 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria - (outros motivos)
20/09/2021 22:50

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 17/09/2021 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/09/2021 15:25

Juntada de Petição de certidão de juntada
17/09/2021 14:57

Juntada de Petição de substabelecimento
16/09/2021 18:08

Remetidos os Autos da(o) 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria para 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)
09/09/2021 16:09

Juntada de ar - aviso de recebimento
09/09/2021 16:09

Decorrido prazo de PREMIUM SAUDE S.A. em 27/08/2021 23:59:59.
27/08/2021 20:34

Juntada de Petição de contestação
19/08/2021 15:55

Expedição de Certidão.
09/08/2021 15:22

Recebidos os autos
09/08/2021 15:22

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2021 12:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo Almeida Madruga
03/08/2021 16:50

Juntada de Petição de petição
28/07/2021 17:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/07/2021 17:04

Juntada de Certidão
28/07/2021 16:12

Concedida a Antecipação de tutela
28/07/2021 13:39

Juntada de Petição de certidão de juntada
28/07/2021 12:43

Juntada de Petição de certidão de juntada
28/07/2021 12:40

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/09/2021 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/07/2021 12:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2021

Ultima Atualização
02/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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