18/09/2025 00:00

Intimação

Vara Cível do Recanto das Emas/DF Endereço: Quadra 2 Conjunto 1, Sala, Recanto das Emas, BRASÍLIA - DF - CEP: 72610-670 Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por Vara Cível do Recanto das Emas Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Processo n.º: 0705470-73.2022.8.07.0019 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA REQUERIDO: ANDREIA INGRID FERREIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO Nos termos da Portaria n.º 01, de 01/12/2023, deste Juízo, intimo a parte autora/exequente a se manifestar sobre a(s) certidão(ões) do(a) Sr(a).

Oficial(a) de Justiça, sob pena de extinção.

Recanto das Emas/DF.

Documento datado e assinado digitalmente
15/09/2025 18:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/09/2025 02:37

Publicado Decisão em 15/09/2025.
13/09/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
11/09/2025 15:34

Expedição de Mandado.
11/09/2025 12:10

Recebidos os autos
11/09/2025 12:10

Concedida a Medida Liminar
11/09/2025 08:53

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 12:00

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 09:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
05/09/2025 12:24

Expedição de Certidão.
04/09/2025 14:51

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 02:42

Publicado Certidão em 29/08/2025.
29/08/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
27/08/2025 11:55

Expedição de Certidão.
26/08/2025 23:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/08/2025 23:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/08/2025 13:06

Expedição de Certidão.
13/08/2025 14:33

Mandado devolvido redistribuido
12/08/2025 18:38

Expedição de Certidão.
07/08/2025 14:43

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 13:42

Juntada de Certidão
29/07/2025 18:01

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 02:44

Publicado Decisão em 25/07/2025.
25/07/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 18:40

Recebidos os autos
23/07/2025 18:40

Outras decisões
23/07/2025 11:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
04/07/2025 03:26

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA em 03/07/2025 23:59.
26/06/2025 02:35

Publicado Certidão em 26/06/2025.
26/06/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
23/06/2025 17:49

Juntada de Certidão
26/02/2025 20:21

Publicado Decisão em 26/02/2025.
26/02/2025 20:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
23/02/2025 19:41

Recebidos os autos
23/02/2025 19:41

Outras decisões
19/02/2025 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
29/01/2025 09:10

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

Vara Cível do Recanto das Emas/DF Endereço: Quadra 02, Conjunto 01, 2º andar, Recanto das Emas, Brasília - DF - CEP: 72610-670 Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por Vara Cível do Recanto das Emas Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Processo n.º: 0705470-73.2022.8.07.0019 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS REQUERIDO: ANDREIA INGRID FERREIRA DE SANTANA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. À vista do teor do acórdão de ID 220872186, intime-se a parte autora para que restabeleça a marcha processual, requerendo o que entender de direito. 2.

Prazo: 15 (quinze) dias. 3.

Noutro giro, o art. 246, § 1º, do CPC preconiza que as empresas públicas e privadas, com exceção das microempresas e as empresas de pequeno porte, são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, de modo a viabilizar o recebimento de citações e intimações por meio de sistema.

Por sua vez, a Portaria GC 160 de 11/10/2017 regulamenta o referido artigo no âmbito do TJDFT. 2. 4.

Ademais, firmou-se o entendimento de que tal cadastro é obrigatório e constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, sendo que a sua inobservância autoriza que a petição inicial seja indeferida e haja a extinção do processo, sem resolução do mérito. 3. 5.

Nesse sentido é o entendimento do TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

EMENDA À INICIAL.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

CADASTRAMENTO NO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO.

OBRIGATORIEDADE.

RECURSO NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O art. 246, § 1º, do CPC/15 dispõe que as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para fins de recebimento de citações e intimações, ressalvadas as microempresas e empresas de pequeno porte.

No mesmo sentido, a Lei nº 11.419/06, que regula a informatização do processo judicial eletrônico, exige o prévio credenciamento no Poder Judiciário para o envio de petições, recursos e atos processuais em geral por meio eletrônico. 2.

O art. 3º da Portaria GC nº 160/2017, alterada pela Portaria GC nº 140/2018 deste TJDFT, atribui o ônus do cadastramento aos representantes das pessoas jurídicas, mediante download do termo de adesão e do formulário de solicitação de acesso ao PJe, de forma que não cabe à serventia judicial fazê-lo. 3.

A jurisprudência deste eg.

TJDFT entende que o cadastramento da pessoa jurídica nos sistemas de processo eletrônico constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, cuja ausência autoriza o indeferimento da inicial e a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito. 4.

Apelação conhecida e não provida. (TJDFT 0708309-13.2022.8.07.0006 1792512, Relator: Robson Teixeira de Freitas, Data de Julgamento: 28/11/2023, 8ª Turma Cível, Data de Publicação:15/12/2023) grifei 4. 6.

Diante disso, no prazo do item 2 desta decisão, deverá a parte exequente comprovar que realizou o seu cadastro e ativação como parceira eletrônica, na forma da Portaria GC 160 de 11/10/2017, sob pena de extinção do feito por ausência de pressuposto processual. 5. 7.

Intime-se.

Cumpra-se.

Pedro Oliveira de Vasconcelos Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
18/12/2024 19:09

Recebidos os autos
18/12/2024 19:09

Outras decisões
16/12/2024 10:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
13/12/2024 17:41

Recebidos os autos
14/08/2024 13:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
12/08/2024 18:35

Juntada de Petição de contrarrazões
21/06/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 02:45

Publicado Decisão em 19/06/2024.
18/06/2024 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
14/06/2024 16:24

Recebidos os autos
14/06/2024 16:24

Outras decisões
13/06/2024 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
13/06/2024 16:43

Juntada de Certidão
27/05/2024 08:57

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 10:33

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 03:27

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 15/05/2024 23:59.
08/05/2024 02:51

Publicado Certidão em 08/05/2024.
08/05/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
06/05/2024 07:24

Juntada de Certidão
15/04/2024 15:32

Recebidos os autos
15/04/2024 15:32

Outras decisões
12/03/2024 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
08/03/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 17:21

Juntada de Certidão
29/02/2024 03:37

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 28/02/2024 23:59.
21/02/2024 02:45

Publicado Certidão em 21/02/2024.
21/02/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
07/02/2024 18:41

Recebidos os autos
07/02/2024 18:41

Outras decisões
01/02/2024 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
04/01/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 18:51

Recebidos os autos
14/12/2023 18:51

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 18:51

Outras decisões
17/11/2023 13:14

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
18/10/2023 03:23

Decorrido prazo de ANDREIA INGRID FERREIRA DE SANTANA em 17/10/2023 23:59.
01/09/2023 21:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
24/08/2023 09:12

Publicado Edital em 24/08/2023.
24/08/2023 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
22/08/2023 14:48

Expedição de Edital.
14/08/2023 14:37

Recebidos os autos
14/08/2023 14:37

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 14:37

Indeferido o pedido de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (REQUERENTE)
07/08/2023 20:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
07/08/2023 11:05

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 13:18

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 13:18

Expedição de Certidão.
21/07/2023 19:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/07/2023 19:26

Expedição de Certidão.
17/06/2023 04:55

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
29/05/2023 07:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/05/2023 14:17

Recebidos os autos
05/05/2023 14:17

Outras decisões
03/05/2023 18:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
26/04/2023 16:52

Juntada de Petição de apelação
28/03/2023 15:31

Recebidos os autos
28/03/2023 15:31

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 15:31

Indeferida a petição inicial
27/03/2023 21:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
27/03/2023 11:30

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (AUTOR) em 16/03/2023.
18/03/2023 01:13

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 16/03/2023 23:59.
18/01/2023 18:17

Recebidos os autos
18/01/2023 18:17

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 18:17

Determinada a emenda à inicial
18/01/2023 18:17

Deferido o pedido de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (AUTOR).
30/10/2022 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
24/10/2022 14:15

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 14:23

Recebidos os autos
31/08/2022 14:23

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 14:23

Determinada a emenda à inicial
14/07/2022 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0705446-69.2022.8.07.0011

Wendel Rodrigues Lopes

Nu Holdings Ltd.

Advogado: Jeanne Karla Grangeiro de Freitas

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/12/2022 16:59

Exibir Processo

Processo nº 0705471-60.2023.8.07.0007

Thais Rodrigues de Carvalho

Azul Companhia de Seguros Gerais

Advogado: Simone Rodrigues Queiroz

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/03/2023 14:43

Exibir Processo

Processo nº 0705469-45.2022.8.07.0001

Deivid Souza dos Santos

Alfa Previdencia e Vida S.A.

Advogado: Guilherme Lucas Filippo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/02/2022 17:51

Exibir Processo

Processo nº 0705490-07.2021.8.07.0017

Associacao de Moradores do Condominio Mo...

Moises da Silva Almeida

Advogado: Geraldo Ferreira da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/08/2021 10:51

Exibir Processo

Processo nº 0705441-61.2019.8.07.0008

Erickson Martines Menezes

Banco Ole Consignado S.A.

Advogado: Lourenco Gomes Gadelha de Moura

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/11/2019 15:03

Exibir Processo