27/05/2024 12:31

Arquivado Definitivamente
27/05/2024 12:30

Expedição de Certidão.
27/05/2024 12:30

Transitado em Julgado em 24/05/2024
25/05/2024 02:15

Decorrido prazo de HUDSON DE FARIA em 24/05/2024 23:59.
03/05/2024 02:18

Publicado Ementa em 03/05/2024.
03/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO RESCISÓRIA.

ACÓRDÃO EXARADO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS.

PRETENSÃO FUNDAMENTADA EM ERRO DE FATO.

INCISO VIII DO ARTIGO 966 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.

MATÉRIA CONTROVERTIDA NO PROCESSO ORIGINÁRIO E EXAMINADA NO DECISUM RESCINDENDO.

REAPRECIAÇÃO DE FATOS E PROVAS.

NÃO CABIMENTO.

IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RESCISÓRIA. 1.

Nos termos do inciso VIII, do artigo 966 do Código de Processo Civil, é passível de rescisão a decisão de mérito, transitada em julgado, quando fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. 1.1.

Tem-se por caracterizado o erro de fato, apto a justificar a rescisão da decisão de mérito, quando for admitido fato inexistente ou na hipótese em que for considerado inexistente fato efetivamente ocorrido. 1.2. É indispensável que o fato sobre o qual recai o erro apontado não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado. 2.

A ação rescisória não se presta à reavaliação dos fatos que fundamentaram o decisum rescindendo, tampouco para discutir a valoração da prova produzida nos autos do processo originário. 3.

Observado, no caso concreto, que a questão relativa à demonstração da efetiva prestação dos serviços advocatícios por parte do autor da ação rescisória foi objeto de controvérsia nos autos da ação indenizatória no qual foi prolatado o v. acórdão rescindendo, tendo sido devidamente analisada no primeiro e no segundo graus de jurisdição, mostra-se inviabilizado o reconhecimento do erro de fato alegado. 4.

Pedido rescisório julgado improcedente.
29/04/2024 21:23

Julgado improcedente o pedido
29/04/2024 20:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/04/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 13:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/04/2024 15:54

Recebidos os autos
01/04/2024 12:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
01/04/2024 10:37

Juntada de Petição de alegações finais
13/03/2024 22:04

Juntada de Petição de alegações finais
28/02/2024 02:19

Publicado Despacho em 28/02/2024.
28/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Carmen Bittencourt Número do processo: 0705484-17.2022.8.07.0000 AÇÃO RESCISÓRIA (47) AUTOR: HUDSON DE FARIA REU: SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE, SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE DESPACHO Trata-se de ação rescisória proposta por HUDSON DE FARIA em desfavor de SEST - SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE e SENAT - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE, objetivando desconstituir sentença e acórdãos exarados nos autos da Ação Indenizatória n. 2015.01.1.055049-4, digitalizada sob o n. 0015890-82.2015.8.07.0001.

Após a apresentação de contestação (ID 36041640) e de réplica (ID 54506831), o autor postulou a produção de prova testemunhal e a ré pleiteou o julgamento antecipado do mérito.

Consoante a r. decisão exarada no ID 54829698, esta Relatoria saneou o processo e delimitou os pontos controvertidos.

Na mesma oportunidade, indeferiu a produção da prova testemunhal requerida pelo autor.

Dessa forma, concluída a instrução e estando devidamente saneado o processo, determino a intimação das partes litigantes para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem suas alegações finais, na forma prevista no caput do artigo 973 do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se Após, retornem os autos conclusos.

Brasília/DF, 23 de fevereiro de 2024 às 11:56:10.

Desembargadora Carmen Bittencourt Relatora
26/02/2024 15:19

Recebidos os autos
26/02/2024 15:19

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 15:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
17/02/2024 02:16

Decorrido prazo de HUDSON DE FARIA em 16/02/2024 23:59.
23/01/2024 02:25

Publicado Decisão em 23/01/2024.
23/01/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
09/01/2024 19:13

Recebidos os autos
09/01/2024 19:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/01/2024 14:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
14/12/2023 22:35

Juntada de Petição de réplica
14/12/2023 17:40

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 02:18

Publicado Despacho em 27/10/2023.
27/10/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
25/10/2023 15:30

Recebidos os autos
25/10/2023 15:30

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 13:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
17/10/2023 13:36

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para AÇÃO RESCISÓRIA (47)
17/10/2023 11:50

Recebidos os autos
17/10/2023 11:50

Remetidos os Autos (STJ) para Gabinete da Desa. Carmen Bittencourt
17/10/2023 11:50

Transitado em Julgado em 16/10/2023
17/10/2023 11:49

Juntada de decisão de tribunais superiores
06/07/2023 12:06

Juntada de Certidão
24/03/2023 08:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
24/03/2023 08:14

Juntada de Certidão
22/03/2023 12:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
22/03/2023 00:07

Decorrido prazo de SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE em 21/03/2023 23:59.
14/03/2023 00:10

Publicado Despacho em 14/03/2023.
14/03/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
02/03/2023 14:31

Recebidos os autos
02/03/2023 14:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
02/03/2023 14:31

Recebidos os autos
02/03/2023 14:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
02/03/2023 14:31

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 14:27

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
01/03/2023 14:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
01/03/2023 14:17

Recebidos os autos
01/03/2023 14:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
01/03/2023 14:17

Decorrido prazo de HUDSON DE FARIA - CPF: *59.***.*30-82 (RECORRIDO) em 28/02/2023.
01/03/2023 00:05

Decorrido prazo de HUDSON DE FARIA em 28/02/2023 23:59.
16/02/2023 00:05

Decorrido prazo de HUDSON DE FARIA em 15/02/2023 23:59.
02/02/2023 00:07

Publicado Certidão em 02/02/2023.
02/02/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023
31/01/2023 10:54

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
30/01/2023 15:43

Juntada de Petição de agravo
25/01/2023 00:07

Publicado Decisão em 25/01/2023.
24/01/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
31/12/2022 12:46

Recebidos os autos
31/12/2022 12:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
31/12/2022 12:46

Recebidos os autos
31/12/2022 12:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
31/12/2022 12:45

Recurso Especial não admitido
20/12/2022 11:32

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
20/12/2022 11:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
20/12/2022 09:03

Recebidos os autos
20/12/2022 09:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
19/12/2022 10:10

Juntada de Certidão
17/12/2022 00:05

Decorrido prazo de HUDSON DE FARIA em 16/12/2022 23:59.
23/11/2022 00:49

Publicado Certidão em 23/11/2022.
23/11/2022 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
21/11/2022 14:29

Juntada de Certidão
21/11/2022 14:29

Juntada de Certidão
21/11/2022 14:28

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
18/11/2022 18:27

Recebidos os autos
18/11/2022 18:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
18/11/2022 18:27

Juntada de Certidão
18/11/2022 18:15

Juntada de Petição de recurso especial
26/10/2022 00:05

Publicado Ementa em 26/10/2022.
26/10/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
26/10/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
18/10/2022 18:18

Conhecido o recurso de SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE - CNPJ: 73.***.***/0001-47 (EMBARGANTE) e não-provido
18/10/2022 17:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/09/2022 13:44

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 13:44

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 13:21

Juntada de pauta de julgamento
29/09/2022 13:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/09/2022 13:46

Recebidos os autos
21/09/2022 00:06

Decorrido prazo de HUDSON DE FARIA em 20/09/2022 23:59:59.
16/09/2022 22:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
16/09/2022 22:05

Juntada de Petição de contrarrazões
09/09/2022 00:07

Publicado Despacho em 09/09/2022.
08/09/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2022
06/09/2022 11:17

Recebidos os autos
06/09/2022 11:17

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 10:26

Conclusos para despacho - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
05/09/2022 18:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
05/09/2022 18:25

Juntada de Certidão
05/09/2022 18:24

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
05/09/2022 18:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/09/2022 18:12

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 00:06

Publicado Ementa em 29/08/2022.
29/08/2022 00:06

Publicado Ementa em 29/08/2022.
27/08/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
27/08/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
16/08/2022 20:48

Conhecido o recurso de SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE - CNPJ: 73.***.***/0001-95 (AGRAVANTE), SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE - CNPJ: 73.***.***/0001-47 (AGRAVANTE) e HUDSON DE FARIA - CPF: *59.***.*30-82 (AGRAVADO) e não-provido
16/08/2022 19:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/08/2022 14:41

Juntada de Petição de petição
28/07/2022 14:38

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 14:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/07/2022 18:35

Recebidos os autos
13/07/2022 21:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
13/07/2022 21:20

Juntada de Petição de contrarrazões
24/06/2022 00:07

Publicado Despacho em 22/06/2022.
24/06/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022
20/06/2022 10:26

Recebidos os autos
20/06/2022 10:26

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2022 17:42

Conclusos para despacho - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
14/06/2022 18:35

Juntada de Petição de agravo interno
09/06/2022 12:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
09/06/2022 00:06

Decorrido prazo de HUDSON DE FARIA em 08/06/2022 23:59:59.
08/06/2022 19:11

Juntada de Petição de petição
06/06/2022 18:55

Juntada de Petição de contestação
26/05/2022 00:05

Publicado Despacho em 26/05/2022.
26/05/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022
26/05/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022
24/05/2022 14:54

Juntada de Certidão
24/05/2022 12:44

Recebidos os autos
24/05/2022 12:44

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022
18/05/2022 00:06

Publicado Despacho em 18/05/2022.
18/05/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022
18/05/2022 00:05

Publicado Despacho em 18/05/2022.
18/05/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022
18/05/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022
18/05/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022
17/05/2022 15:43

Conclusos para despacho - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
16/05/2022 17:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
16/05/2022 16:56

Juntada de Petição de petição
16/05/2022 14:59

Recebidos os autos
16/05/2022 14:59

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2022 14:56

Conclusos para despacho - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
12/05/2022 11:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
12/05/2022 11:39

Classe Processual alterada de AÇÃO RESCISÓRIA (47) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
11/05/2022 23:45

Juntada de Petição de agravo interno
25/04/2022 16:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2022 16:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2022 12:46

Publicado Decisão em 19/04/2022.
18/04/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2022
12/04/2022 12:15

Expedição de Mandado.
11/04/2022 18:45

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AÇÃO RESCISÓRIA (47)
11/04/2022 18:25

Recebidos os autos
11/04/2022 18:25

Não Concedida a Medida Liminar
11/04/2022 13:22

Conclusos para decisão - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
04/04/2022 23:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
04/04/2022 23:09

Classe Processual alterada de AÇÃO RESCISÓRIA (47) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
04/04/2022 22:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/03/2022 00:06

Publicado Decisão em 28/03/2022.
26/03/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022
24/03/2022 15:34

Recebidos os autos
24/03/2022 15:34

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a HUDSON DE FARIA - CPF: *59.***.*30-82 (AUTOR).
24/03/2022 13:59

Conclusos para decisão - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
23/03/2022 13:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
23/03/2022 09:32

Juntada de Petição de emenda à inicial
25/02/2022 00:05

Publicado Despacho em 25/02/2022.
24/02/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022
22/02/2022 19:39

Recebidos os autos
22/02/2022 19:39

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2022 19:34

Conclusos para despacho - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
21/02/2022 18:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
21/02/2022 18:35

Recebidos os autos
21/02/2022 18:35

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
21/02/2022 16:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/02/2022 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2022

Ultima Atualização
01/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#870 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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