05/03/2024 11:20

Baixa Definitiva
05/03/2024 11:20

Expedição de Certidão.
05/03/2024 11:19

Transitado em Julgado em 04/03/2024
05/03/2024 02:18

Decorrido prazo de HUGO ALVES BARRETO em 04/03/2024 23:59.
16/02/2024 02:23

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 15/02/2024 23:59.
07/02/2024 02:17

Publicado Decisão em 07/02/2024.
06/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador ALFEU MACHADO Número do processo: 0705225-73.2023.8.07.0004 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: HUGO ALVES BARRETO APELADO: BANCO DO BRASIL S/A D E C I S Ã O Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL (198), interposto por APELANTE: HUGO ALVES BARRETO, contra provimento jurisdicional proferido pelo Juízo de origem.

Verificando que não foi comprovado junto às razões recursais o recolhimento do preparo recursal e, não sendo o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, a parte foi intimada para realizar o recolhimento em dobro do preparo.

Entretanto, o prazo transcorreu in albis sem que a parte interessada recolhesse o preparo, conforme certificado nos autos. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, cabe esclarecer que a análise dos pressupostos de admissibilidade recursal antecede lógica e cronologicamente a análise de mérito, motivo pelo qual passo a tecer o entendimento que segue.

Estabelece o art. 1.007, caput, do Código de Processo Civil, abaixo transcrito, que, no ato da interposição do recurso, o recorrente deverá comprovar, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, sob pena de deserção.

Art. 1.007.

No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 1o São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal. § 2o A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. § 3o É dispensado o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletrônicos. § 4o O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. § 5o É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4o. § 6o Provando o recorrente justo impedimento, o relator relevará a pena de deserção, por decisão irrecorrível, fixando-lhe prazo de 5 (cinco) dias para efetuar o preparo. § 7o O equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias. É de se destacar que todos os recursos regidos pelo Código de Processo Civil possuem pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade que devem ser observados e, conforme relatado, não se verifica o recolhimento do respectivo preparo no caso em comento, requisito este imprescindível para o conhecimento do recurso. À luz do exposto, o art. 932, inciso III e parágrafo único, do CPC, estabelece que incumbirá ao relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”, sendo que, antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício e recolhido o devido preparo (art. 1.007, § 2º, CPC).

No caso em comento, como relatado, mesmo intimado, o recorrente não recolheu o preparo no prazo legalmente estabelecido, não devendo, portanto, ser conhecido seu recurso.

Diante do exposto, considerando dos arts. 932, inciso III e parágrafo único e 1.007, do CPC, considerando a ausência do preenchimento do pressuposto de admissibilidade recursal consubstanciado no recolhimento do respectivo preparo, DEIXO DE CONHECER o recurso interposto.

Operada a preclusão, e feitas as comunicações e anotações de praxe, arquivem-se.

Intimem-se.

Cumpra-se Brasília, 2 de fevereiro de 2024.

Desembargador ALFEU MACHADO Relator
02/02/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 14:13

Recebidos os autos
02/02/2024 14:13

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de #Não preenchido#
01/02/2024 19:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
01/02/2024 02:16

Decorrido prazo de HUGO ALVES BARRETO em 31/01/2024 23:59.
07/12/2023 02:17

Publicado Despacho em 07/12/2023.
06/12/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
01/12/2023 18:42

Recebidos os autos
01/12/2023 18:42

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 18:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
01/12/2023 16:27

Recebidos os autos
01/12/2023 07:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
28/11/2023 17:42

Juntada de Petição de contrarrazões
25/11/2023 02:19

Decorrido prazo de HUGO ALVES BARRETO em 24/11/2023 23:59.
17/11/2023 02:18

Publicado Despacho em 17/11/2023.
17/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
13/11/2023 13:51

Recebidos os autos
13/11/2023 13:51

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 12:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
13/11/2023 11:39

Recebidos os autos
13/11/2023 11:39

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
10/11/2023 17:00

Recebidos os autos
10/11/2023 17:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/11/2023 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
02/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0705176-72.2022.8.07.0002

Vicente Geraldo da Silva

Banco do Brasil SA

Advogado: Alessandra Camarano Martins

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/12/2022 22:26

Exibir Processo

Processo nº 0705247-33.2020.8.07.0006

Rodrigo Carneiro Azevedo Dias

Centro Clinico e Ecografico de Sobradinh...

Advogado: Marco Andre Ramos Vieira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/06/2020 18:17

Exibir Processo

Processo nº 0705300-12.2023.8.07.0005

Jessica Maria de Jesus

Nu Pagamentos S.A.

Advogado: Joao Acassio Muniz Junior

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/10/2023 16:26

Exibir Processo

Processo nº 0705328-03.2021.8.07.0020

Via Engenharia S. A. (&Quot;Em Recuperacao Ju...

Condominio da Avenida Araucarias Lotes 4...

Advogado: Ana Paula Fantin

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/04/2024 13:03

Exibir Processo

Processo nº 0705321-38.2021.8.07.0011

Condominio Residencial Terra Verde

Fabio Aparecido Oliveira da Silva 065779...

Advogado: Daniel Faria de Paiva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/12/2021 10:07

Exibir Processo