29/04/2024 16:13

Baixa Definitiva
29/04/2024 16:09

Expedição de Certidão.
29/04/2024 16:09

Transitado em Julgado em 26/04/2024
27/04/2024 02:15

Decorrido prazo de CESAR SALIBA REBOUCAS em 26/04/2024 23:59.
27/04/2024 02:15

Decorrido prazo de CESAR SALIBA REBOUCAS em 26/04/2024 23:59.
25/04/2024 19:45

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 19:45

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 19:36

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 19:36

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A em 24/04/2024 23:59.
05/04/2024 02:17

Publicado Ementa em 05/04/2024.
04/04/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E CANCELAMENTO DE DÉBITO.

PRELIMINARES.

DUPLO EFEITO.

AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE.

REJEITADAS.

NEOENERGIA.

CDC.

INCIDÊNCIA.

TERMO DE OCORRÊNCIA – TOI.

ATO ADMINISTRATIVO.

PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE.

USO DE ENERGIA.

AUSÊNCIA DE REGISTRO.

FATURA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO.

AUSÊNCIA DE CLAREZA DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS.

COBRANÇA ILEGÍTIMA NA EXTENSÃO REALIZADA.

RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 1.000 DE 07/12/2021, ART. 595, INC.

V.

APLICAÇÃO.

RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1.

Não há falar em atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, uma vez que foi interposto em face de sentença que confirmou liminar, o que não vislumbra a exceção prevista no art. 1.012 do CPC, nem tampouco ficaram comprovados os requisitos dos art. 1.012, § 4º do CPC. 2.

Não há ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão Recorrida de nenhuma das partes, visto que ambas apresentaram argumentos capazes de, em tese, justificar a alteração da sentença recorrida.

Portanto, as razões recursais de ambos os recursos são suficientes para impugnar a sentença recorrida. 3.

A relação de consumo estabelecida entre os usuários de energia elétrica e a concessionária NEOENERGIA é regida pelas normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, de acordo com o disposto nos artigos 2º e 3º do CDC. 4.

O Termo de Ocorrência é ato administrativo, revestindo-se do atributo de presunção de legitimidade e veracidade, portanto, é considerado válido, salvo prova em contrário, o que não se verifica no presente caso. 5.

Ante a ausência de clareza dos critérios que fundamenta o valor cobrado pela perda do consumo (fatura de recuperação de consumo), ônus que competia Ré, revela-se ilegítima a cobrança, na extensão realizada pela Demandada. 6.

Nos termos do art. 595, inc.

V da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, “Comprovado o procedimento irregular, a distribuidora deve apurar a receita a ser recuperada calculando a diferença entre os valores faturados e aqueles apurados, por meio de um dos critérios a seguir, aplicáveis de forma sucessiva: [...] V - utilização dos valores máximos de consumo de energia elétrica, proporcionalizado em 30 dias, e das demandas de potência ativa e reativa excedente, dentre os ocorridos nos 3 ciclos imediatamente posteriores à regularização da medição. 7.

Com razão o Juizo sentenciante ao utilizar o critério do inc.

V, qual seja, “a utilização dos valores máximos de consumo de energia elétrica, proporcionalizado em 30 dias, e das demandas de potência ativa e reativa excedente, dentre os ocorridos nos 3 ciclos imediatamente posteriores à regularização da medição”, fixando o valor total do débito em R$ 1.222,88 (um mil, duzentos e vinte e dois reais e oitenta e oito centavos). 8.

Em face da sucumbência recursal, os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação foram majorados para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, CPC. 9.

Preliminares rejeitadas.

Recursos conhecidos e não providos.
02/04/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 13:10

Conhecido o recurso de CESAR SALIBA REBOUCAS - CPF: *58.***.*60-91 (APELANTE) e não-provido
25/03/2024 15:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/02/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 13:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/01/2024 17:22

Recebidos os autos
08/01/2024 13:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
08/01/2024 12:47

Recebidos os autos
08/01/2024 12:47

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
15/12/2023 06:35

Recebidos os autos
15/12/2023 06:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/12/2023 06:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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