31/01/2024 02:17

Publicado Decisão em 31/01/2024.
31/01/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Eustáquio de Castro Gabinete do Desembargador Eustáquio de Castro Número do processo: 0705310-17.2023.8.07.0018 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA DO SOCORRO XAVIER TRAVASSOS BARBOSA, SARA CRISTINA TRAVASSOS BARBOSA, JESSICA YASMINE TRAVASSOS BARBOSA, THAISI ALEXANDRE JORGE APELADO: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O A Câmara de Uniformização de Jurisprudência deste Tribunal de Justiça proferiu a seguinte determinação, in verbis: “PROCESSO CIVIL.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

LEGITIMIDADE ATIVA.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO.

AÇÃO COLETIVA Nº 32.159/97.

CONDENAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL.

REPETIÇÃO DE PROCESSOS.

ENTENDIMENTOS CONFLITANTES SOBRE A MESMA QUESTÃO.

MATÉRIA EXCLUSICAMENTE DE DIREITO.

RISCO À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA CONSTATADOS.

IRDR ADMITIDO.

SUSPENSÃO DE PROCESSOS DETERMINADA. 1.

Constata-se, no caso, a existência de dissenso jurisprudencial sobre a legitimidade ativa para a propositura de cumprimentos individuais da sentença proferida na Ação Coletiva nº 32.159/97 (PJe nº 0039026-41.1997.8.07.0001), mostrando-se imprescindível a pacificação do entendimento desta eg.

Corte de Justiça sobre a matéria, em respeito à isonomia e à segurança jurídica, corolários do próprio Estado Democrático de Direito. 2.

Presentes os requisitos de admissibilidade do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, previstos no art. 976 do CPC/15, diante da repetição de processos que versam sobre a mesma controvérsia, unicamente de direito, que vem sendo objeto de entendimentos divergentes nesta Corte de Justiça, inexistindo, ainda, afetação da questão para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, pelas Cortes Superiores. 3.

Admitido o processamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, para a fixação da seguinte tese jurídica: "Somente os servidores da Administração Direta do Distrito Federal, representados pelo SINDIRETA/DF na data da propositura da Ação Coletiva nº 32.159/97 (PJe nº 0039026-41.1997.8.07.0001), têm legitimidade para o respectivo Cumprimento Individual da Sentença Coletiva". 4.

Determinada a suspensão dos processos que versem sobre o tema, nos termos do art. 982, I, do CPC/15.” (Acórdão 1797021, 07237857520238070000, Relator: Robson Teixeira de Freitas, Câmara de Uniformização, data de julgamento: 4/12/2023, publicado no DJE: 23/1/2024.) Desta forma, SUSPENDO o julgamento do presente recurso até o julgamento definitivo do referido Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas sobre a matéria.

Aguarde-se.

Desembargador Eustáquio de Castro Relator
29/01/2024 13:42

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 21
29/01/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 18:42

Juntada de Certidão
26/01/2024 18:39

Deliberado em Sessão - Retirado
26/01/2024 17:53

Recebidos os autos
26/01/2024 17:53

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 21
26/01/2024 15:57

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Eustáquio de Castro
26/01/2024 15:55

Juntada de Certidão
26/01/2024 14:20

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 02:25

Publicado Certidão em 22/01/2024.
20/01/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
10/01/2024 12:54

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/01/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 12:31

Juntada de Certidão
10/01/2024 12:19

Deliberado em Sessão - Retirado
10/01/2024 11:29

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 17:19

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 17:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/11/2023 15:46

Recebidos os autos
22/11/2023 12:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
22/11/2023 09:25

Recebidos os autos
22/11/2023 09:25

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
21/11/2023 08:01

Recebidos os autos
21/11/2023 08:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/11/2023 08:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
30/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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