24/05/2025 11:01

Arquivado Definitivamente
24/05/2025 03:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:45

Decorrido prazo de ROSIMEIRE ARRUDA BEGROW em 12/05/2025 23:59.
06/05/2025 02:51

Publicado Certidão em 05/05/2025.
06/05/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
30/04/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 17:14

Expedição de Certidão.
28/04/2025 16:51

Recebidos os autos
16/05/2024 16:49

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Grau
16/05/2024 11:41

Recebidos os autos
16/05/2024 11:41

Outras decisões
15/05/2024 00:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
13/05/2024 14:10

Recebidos os autos
06/05/2024 17:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
02/05/2024 17:01

Expedição de Certidão.
01/05/2024 22:22

Juntada de Petição de contrarrazões
03/04/2024 03:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/04/2024 23:59.
06/03/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 14:41

Recebidos os autos
06/03/2024 14:41

Outras decisões
05/03/2024 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
05/03/2024 13:37

Juntada de Certidão
01/03/2024 18:06

Juntada de Petição de apelação
06/02/2024 02:59

Publicado Sentença em 06/02/2024.
06/02/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0705217-54.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ROSIMEIRE ARRUDA BEGROW EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Cuida-se de impugnação ao cumprimento individual de sentença em ação coletiva apresentada pelo DISTRITO FEDERAL contra ROSIMEIRE ARRUDA BEGROW, na qual alega, em suma: A ilegitimidade da parte exequente.

Verifico que a hipótese dos autos se trata de Cumprimento de Sentença Individual oriundo da Ação Coletiva n. 2015.01.1.055142-3 (0013462-76.2015.8.07.0018), movida pelo Sindicato dos Servidores e Empregados da Administração Direta, Fundacional, das Autarquias, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista do Distrito Federal– SINDSER, objetivando a condenação do Ente Federado ao pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 10% aos seus substituídos.

O DISTRITO FEDERAL suscita preliminar de ilegitimidade ativa, afirmando que a sentença limitou o seu alcance aos filiados do SINDSER e que a servidora não comprovou que era filiada à época da propositura da ação coletiva.

A parte exequente refutou as alegações do Distrito Federal (ID 185296185).

Verifica-se que a filiação da exequente ao sindicato autor da ação coletiva n. 2015.01.1.055142-3 não restou comprovada, uma vez que na petição de ID 158421801, referente ao comprovante de filiação, não demonstrou que a parte exequente era filiada ao sindicato no momento do ajuizamento da ação coletiva, comprovando, apenas, que se encontra filiada no dia 14 de fevereiro de 2023.

A legitimidade conferida aos sindicatos para o ajuizamento de ação coletiva se estende aos interesses coletivos da categoria desde que não haja no julgado delimitação expressa dos seus limites subjetivos, o que não é o caso dos autos, conforme esclarecido anteriormente.

Nesse sentido é o entendimento do eg.

TJDFT: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL - AÇÃO MOVIDA POR SINDICATO - FILIADOS - EFICÁCIA SUBJETIVA - COISA JULGADA - ROL DE FILIADOS - AUSÊNCIA - ILEGITIMIDADE RECONHECIDA - DECISÃO REFORMADA. 1.

O Superior Tribunal de Justiça ressalva que "não tendo a sentença coletiva fixado delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todos os integrantes da categoria, que terão legitimidade para a propositura da execução individual de sentença" (REsp 1721212/SP, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 06/03/2018, DJe 22/11/2018). 2.

Levando em consideração que os limites subjetivos da coisa julgada são restritos aos filiados do Sindicato constantes em lista anexa à inicial do processo originário, resulta evidente a ilegitimidade ativa de integrante da categoria que naquela não consta para a propositura de execução individual de sentença. 3.

Ilegitimidade ativa ad causam reconhecida.

Extinção do Cumprimento de Sentença. 4.

Recurso provido.” (TJ-DF, Acórdão 1252205, 07000484820208070000, Relator: Des.

GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 27/5/2020, Publicado no DJE: 22/06/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)” Portanto, ACOLHO a impugnação do Distrito Federal e julgo extinto o presente cumprimento de sentença por ILEGITIMIDADE ATIVA da parte exequente, forte no art. 485, incisos I e VI, do CPC.

Condeno a parte exequente ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa.

Arquivem-se os autos, com observação às normas internas da Corregedoria deste Tribunal.

Custas "ex lege".

Sem honorários.

Publique-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
02/02/2024 06:42

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 17:00

Recebidos os autos
01/02/2024 17:00

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
31/01/2024 18:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
31/01/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 05:09

Publicado Certidão em 22/01/2024.
16/01/2024 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
11/01/2024 18:10

Juntada de Certidão
19/12/2023 18:43

Juntada de Petição de impugnação
23/10/2023 17:04

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 15:58

Recebidos os autos
23/10/2023 15:58

Outras decisões
23/10/2023 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
19/10/2023 13:39

Juntada de Petição de emenda à inicial
28/09/2023 02:48

Publicado Decisão em 28/09/2023.
28/09/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
25/09/2023 16:56

Recebidos os autos
25/09/2023 16:56

Outras decisões
22/09/2023 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
21/09/2023 17:54

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 00:25

Publicado Decisão em 30/08/2023.
29/08/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
25/08/2023 18:57

Recebidos os autos
25/08/2023 18:57

Outras decisões
25/08/2023 09:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
21/08/2023 14:12

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 07:34

Publicado Decisão em 15/08/2023.
15/08/2023 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
07/08/2023 18:52

Recebidos os autos
07/08/2023 18:52

Outras decisões
07/08/2023 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
04/08/2023 17:30

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 00:40

Publicado Decisão em 14/07/2023.
14/07/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
10/07/2023 20:14

Recebidos os autos
10/07/2023 20:14

Outras decisões
10/07/2023 18:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
07/07/2023 18:16

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 00:27

Publicado Decisão em 16/06/2023.
15/06/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
12/06/2023 12:25

Recebidos os autos
12/06/2023 12:25

Outras decisões
09/06/2023 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
07/06/2023 17:00

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 00:24

Publicado Decisão em 17/05/2023.
17/05/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
12/05/2023 16:57

Recebidos os autos
12/05/2023 16:57

Outras decisões
12/05/2023 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
12/05/2023 15:25

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
12/05/2023 11:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2023

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0705148-90.2021.8.07.0018

Distrito Federal

Rafael Gontijo de Aquino

Advogado: Arthalides Coelho Pisco

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/08/2021 16:25

Exibir Processo

Processo nº 0705149-92.2022.8.07.0001

Floresmar Montalvao Reis

Banco C6 S.A.

Advogado: Mariana Macedo Marra

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/02/2022 11:59

Exibir Processo

Processo nº 0705237-52.2021.8.07.0006

Rosangela Maria de Oliveira

Bmf Colchoes Eireli - EPP

Advogado: Murillo dos Santos Nucci

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/05/2021 13:27

Exibir Processo

Processo nº 0705236-30.2018.8.07.0020

Iane Lopes Nunes de Souza

Banco do Brasil S/A

Advogado: Ricardo Lopes Godoy

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/05/2018 20:21

Exibir Processo

Processo nº 0705220-77.2021.8.07.0018

Tn Farmacia de Manipulacao Eireli

Distrito Federal

Advogado: Flavio Mendes Benincasa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/08/2021 17:02

Exibir Processo